Informações do processo 0000182-93.2013.5.04.0001

Movimentações 2015 2014 2013

26/02/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar
provimento ao agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.


Verifica-se que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada
nos termos do RE 586453 que reconheceu a incompetência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar causas envolvendo
planos de previdência privada complementar, desde que não haja
sentença de mérito nesta justiça especializada até o dia 20/2/2013,
como no presente caso. E asseverou, também, que o decidido
decorre da consideração de que a decisão proferida pelo STF, em
que reconhecida a repercussão geral, deve ser observada
independentemente de seu trânsito em julgado. Incólumes os
artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

.

JULGAMENTO
PELO EXCELSO STF DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°


586453.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 586453 definiu
a competência da Justiça Comum para processar e julgar causas
envolvendo planos de previdência privada complementar,
modulando os efeitos da decisão para reconhecer a competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em
julgado e correspondente execução, as causas da espécie que
hajam sido sentenciadas, até o dia 20/2/2013. No caso, na data
referida pela decisão do STF sequer havia sentença de mérito nesta
Justiça Especializada. Por essa razão, o reconhecimento da
incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a
causa. Precedentes.

Agravo de instrumento conhecido e
desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário