Informações do processo 0000220-45.2010.5.03.0064

  • Numeração alternativa
  • 00220/2010-064-03-00.6
  • Movimentações
  • 46
  • Data
  • 18/02/2013 a 07/02/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013

30/11/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Vara do Trabalho de Curvelo - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON SANTOS SILVA
- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito oficial,
incluindo-se os honorários periciais referentes às "horas in itinere",
tendo em vista que foi invertido o ônus da sucumbência no TST,
fixando a execução em R$106.264,41, neste valor já incluída a
importância abaixo fixada a título de honorários periciais

decorrentes da perícia de liquidação, assim detalhada:

Crédito líquido do Autor - R$ 87.708,91

INSS - trabalhadores - R$3.614,93

INSS - empregadora - R$ 9.040,43

Honorários periciais (Bráulio) - R$ 1.900,13

Honorários periciais (Ednaldo) - R$ 1.000,00

Honorários periciais (Miguel) - R$ 3.000,00

Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, atualizáveis a partir

desta data até o dia do efetivo pagamento na forma da Orientação

Jurisprudencial 19 do TRT da 3ª Região c/c Orientação

Jurisprudencial 198 da SDI-1/TST, a cargo da reclamada, levando

em conta que o seu cálculo foi aquele que mais se distanciou da

conta do perito oficial.

Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados

até 31/10/2018, à exceção da importância referente aos honorários

periciais aqui ora arbitrados, cuja atualização deverá observar o

determinado no parágrafo anterior.

Intime-se a executada, na pessoa de seus procuradores, nos

termos do inciso I do § 2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito,
no prazo de 02 dias.

Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas
é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a
intimação da União, nos termos do art. 1º da Portaria nº 582/2013

do Ministério da Fazenda.

Dê-se ciência do presente despacho ao Autor I.

Assinatura
JOAO MONLEVADE, 30 de Novembro de 2018.

IURI PEREIRA PINHEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 6621 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/11/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON SANTOS SILVA

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os

esclarecimentos periciais de Id da3ed5a, no prazo de 02 dias

improrrogáveis.

Assinatura

JOAO MONLEVADE, 20 de Novembro de 2018.

IURI PEREIRA PINHEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 5987 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/11/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Décima Turma - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª. VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE/MG

Rua Gameleira, 73, Nossa Senhora da Conceição, JOAO
MONLEVADE - MG - CEP: 35930-025

DESTINATÁRIO: MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

30110-028 - AVENIDA DO CONTORNO, 4480 - SALA 510 -

FUNCIONARIOS - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

PROCESSO : 0000220-45.2010.5.03.0064

CLASSE : AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ADILSON SANTOS SILVA
RÉU: VALE S.A.

INTIMAÇÃO - PJe

Fica V. S.ª intimado para se manifestar sobre as alegações das
partes de Ids73cddfa e 18cc7be, no prazo de 05 dias.


Retirado da página 7211 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/10/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON SANTOS SILVA
- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.
Ante o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, dê-se vista às partes dos
cálculos de liquidação apresentados pelo perito oficial, pelo prazo
de 08 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos
eventuais itens e valores objetos da discordância, sob pena de

preclusão.

Intimem-se.

Assinatura

JOAO MONLEVADE, 23 de Outubro de 2018.

ELEN CRISTINA BARBOSA SENEM
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 7320 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/10/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON SANTOS SILVA
- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Diante da divergência das partes quanto aos valores liquidados,

determino a realização de perícia contábil para a apuração do

montante da condenação, nomeando-se, para tanto, o Sr. MIGUEL

FERNANDO BARBOSA SILVA , que deverá apresentar o laudo no

prazo de 20 dias, apontando ao Juízo qual das partes mais se

distanciou dos cálculos oficiais.

Esclareça-se aos litigantes que a responsabilidade pelo pagamento

dos honorários periciais ficará a cargo da parte sucumbente na
pretensão, a teor do previsto no art. 790-B da CLT, assim
considerada aquela cuja conta mais se distanciar dos cálculos do

perito oficial.

Intimem-se as partes e o perito ora nomeado.

Assinatura

JOAO MONLEVADE, 28 de Setembro de 2018.

IURI PEREIRA PINHEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 9867 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/10/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª. VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE/MG

Rua Gameleira, 73, Nossa Senhora da Conceição, JOAO

MONLEVADE - MG - CEP: 35930-025

DESTINATÁRIO: MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

PROCESSO : 0000220-45.2010.5.03.0064

CLASSE : AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ADILSON SANTOS SILVA

RÉU: VALE S.A.

INTIMAÇÃO - PJe

Fica V. S.ª intimado para tomar ciência de que foi nomeado Perito
no processo supramencionado, para a realização de perícia
contábil, devendo apresentar o laudo no prazo de 20 dias,
apontando ao Juízo qual das partes mais se distanciou dos cálculos

oficiais, nos termos do despacho Id 9a38cc1.


Retirado da página 9885 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/09/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON SANTOS SILVA
- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.
Ante o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, dê-se vista aos litigantes
dos cálculos de liquidação apresentados pela parte adversária, pelo
prazo de 08 dias, para impugnação fundamentada com a indicação
dos eventuais itens e valores objetos da discordância, sob pena de

preclusão.
Intimem-se.

Assinatura
JOAO MONLEVADE, 10 de Setembro de 2018.

IURI PEREIRA PINHEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 9900 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/08/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON SANTOS SILVA
- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.
Concedo às partes o prazo improrrogável de 10 dias para
apresentação dos cálculos de liquidação, de acordo com os
Provimentos 04/2000 e 01/2008 da Corregedoria Regional, bem

como do IRRF, se houver.

Assinatura
JOAO MONLEVADE, 22 de Agosto de 2018.

IURI PEREIRA PINHEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7552 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/08/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Tratando-se o presente caso de conversão de autos físicos para o
meio eletrônico, aguarde-se por mais 30 dias a parte autora
digitalizar e anexar todas as peças processuais no PJe-JT 3ª
Região, sob pena de suspensão automática do seu trâmite, com
sua remessa ao arquivo provisório e início da contagem de prazo

para fins da aplicação da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art.

11-A da CLT).

Dê-se ciência à reclamante. I.

Assinatura
JOAO MONLEVADE, 20 de Agosto de 2018.

IURI PEREIRA PINHEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7861 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/07/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Notificação

Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.581/582.


Retirado da página 4544 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Decisão Monocrática

TR NAS IN DE EX PE PR RE
DE AR DI E TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS


Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON SANTOS SILVA

- VALE S.A.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo
reclamante quanto ao tema "horas in itinere. Supressão por norma

coletiva. Impossibilidade".

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões

de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO
POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento que
vem sendo firmado neste c. TST é o de que normas coletivas que
suprimem as horas in itinere, ajustadas após a vigência da Lei
10.243/2001, não são válidas, por afrontarem o artigo 58, § 2º, da
CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 9º da CLT e
provido.

A hipótese, é de supressão do direito às horas de percurso por meio

norma coletiva.

Esta colenda Corte Superior tem jurisprudência reiterada no sentido
de repudiar a validade da norma coletiva que suprime o direito às
horas in itinere. É o que se observa dos seguintes arestos da

egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

Dessa forma, o entendimento firmado pela egrégia Corte Regional,
no sentido de conferir validade à cláusula convencional que suprime
as horas in itinere, está em flagrante descompasso com as
disposições dos artigos 9º e 58, § 2º, da CLT, o que autoriza a

cognição recursal".

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário
nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com
repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de
trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da
metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto
até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é
infraconstitucional (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do

STF).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS
IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO
TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL
DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho
que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do
tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local
do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do
Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser
apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de
forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos

do art. 543-A do CPC.
(RE 820729/DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 03/10/2014,
ATA Nº 40/2014 - DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014 e transitado

em julgado em 10/10/2014)

Posteriormente, o Ministro Teori Zavascki, examinando o Recurso
Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a controvérsia sobre a
validade de norma coletiva que disciplina o pagamento das horas in
itinere se enquadra no precedente de repercussão geral no Recurso
Extraordinário nº 590.415/SC, em que a Suprema Corte firmara a
tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do
contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado
a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita
de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa
condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que

aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados

com o empregado".

Não obstante o brilhantismo da decisão proferida pelo Ministro Teori
Zavascki, infere-se a existência de manifestação do Plenário Virtual
da Suprema Corte em que afastada a repercussão geral da
disciplina do pagamento das horas in itinere via negociação coletiva,
cabendo ressaltar, ainda, que o Ministro Roberto Barroso, ao
despachar o referido Recurso Extraordinário nº 895.759/PE,
concluiu que a disciplina das horas in itinere via instrumento coletivo

não se relacionava à mesma matéria tratada no Tema 152 da
Tabela de Repercussão Geral do STF.

Por outro lado, muito embora da decisão proferida no RE
895.759/PE tenha se seguido Agravo Regimental cujo provimento

foi negado pela Segunda Turma do STF, o Supremo Tribunal
Federal tem reafirmado em diversos julgados a inaplicabilidade do

precedente atinente ao Tema 152 aos casos concretos que não
versem sobre renúncia genérica de direitos mediante adesão a

plano de demissão voluntária, bem como tem ressaltado a
especificidade da decisão proferida nos autos do citado Agravo
Regimental, de natureza não vinculante e igualmente não aplicável
de maneira genérica às demais hipóteses que versem sobre a
matéria das horas in itinere e a validade norma coletiva que
transaciona suas condições. Nesse sentir, imperioso destacar o
seguinte aresto da relatoria do Ministro Dias Toffoli (ARE

1.108.899/PR Agr, julgado em sessão de 04/04/18, publicado no

DJe de 02/05/18):

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Trabalho. Horas in itinere. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a

análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à
Constituição. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na

causa.

Imperioso destacar as razões de decidir do voto condutor do
Ministro Relator no referido processo, cujo julgamento recente se

deu após a decisão colegiada proferida nos autos do ARE

895.759/PE Ag, in verbis:

Com efeito, a matéria ora em análise - base de cálculo das horas in
itinere - diverge daquela tratada no recurso apontado como
paradigma, RE nº 590.415/SC-RG, o qual cuida de questão

concernente à renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano
de demissão voluntária.

Ademais, no tocante ao que restou decidido no RE nº 895.759/PE,
trata-se de processo que não foi julgado em sede de repercussão
geral, sendo aquela decisão restrita às partes e vinculada à situação

específica daqueles autos.

(...)

Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse

modo, a violação da Constituição Federal, caso existente, seria
meramente reflexa.

É certo, ainda, que a solução da lide não prescinde do reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que é incabível na via
extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse
sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS
IN ITINERE EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS
EXTRAS.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE
ACORDO

COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO
FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de
cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 454 do STF. II- Incabível a majoração de honorários, uma vez
que não foram fixados pelo juízo de origem. III- Agravo regimental a
que se nega provimento" (ARE nº 1.018.487/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/17).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO.
DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL
NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS

INDENIZATÓRIAS E

BENEFÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o processamento do

recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a
análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2. Para divergir
da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o
reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental, interposto em
30/05/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação
da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC" (ARE nº 955.304/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de

17/11/16).

Nego provimento ao agravo regimental."- g.n.

No mesmo sentido, e também posteriores ao julgamento do ARE nº
895.759/PE Agr, cito os seguintes precedentes:

"DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO

SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART

7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO

VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A

VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise

da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento

que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte

Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que

se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.

3. Agravo interno conhecido e não provido". (ARE 1093954 AgR,
Ministra Relatora Rosa Weber, DJe: 17/04/2018)

"Ab initio, pontuo que, na hipótese do autos, não se discute a
renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão
voluntária (Tema 152 da repercussão geral), mas sim a validade de
cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere
produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de

horas extras quando ultrapassada a jornada legal.

O acórdão recorrido assim dirimiu a controvérsia:

"Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua
residência para o trabalho e vice-versa se configura tempo à
disposição do empregador capaz de caracterizar o pagamento de

horas in itinere, como ocorre no presente caso.

Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial de seu
pagamento, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. Ademais, pelo
fato de o período gasto no trajeto haver sido incluído, por ficção
legal, na jornada de trabalho e, uma vez ultrapassado o limite
normal diário, outra consequência não emerge da aplicação da
norma ao caso concreto senão reconhecer o direito à percepção

das horas extras com o adicional respectivo." (doc. 11, fl. 15).

Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional

pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o

reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso

extraordinário Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de

recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do

apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice
erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, in verbis: "Para

simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" (ARE

1080540 AgR., Ministro Relator Luiz Fux, DJe: 13/03/2018)

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA.
HORAS IN ITINERE EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS
EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO

-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO
COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO
FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram

fixados pelo juízo de origem.

III- Agravo regimental a que se

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 233 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário