Informações do processo 0010785-51.2017.5.15.0044

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 26/05/2017 a 22/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

22/03/2018

Seção: 11ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Intimado(s)/Citado(s):

- RITA DE CASSIA MENIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010785-51.2017.5.15.0044 (RO)

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

RECORRENTE: RITA DE CASSIA MENIN

RECORRIDO: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO

RIO PRETO

RELATOR: ÁLVARO DOS SANTOS

RELATÓRIO

Da r. decisão de Id. bf6b4eb, que julgou improcedente a ação
trabalhista, recorre a reclamante, debatendo-se pela reforma da r.
Sentença, quanto aos itens expressamente indicados nas razões

recursais de Id. 9fc56e1, pelos argumentos defendidos.

Contrarrazões sob Id. b83fb32.
Regulares as representações.

Parecer da D. Procuradoria do Trabalho (Id. fce7513), opinando

pelo prosseguimento do feito.

É o breve relatório.

VOTO - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço

do recurso interposto.

REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP

Na exordial, a reclamante informou que, no ano de 2009, ajuizou

ação sob nº 0182500-29.2009.5.15.0017, demanda que resultou na

condenação da reclamada a aplicar os índices de aumentos
salariais estabelecidos pelo CRUESP do período de 2004 a 2009 e

ao pagamento de todas as diferenças e reflexos decorrentes da não
aplicação desses índices.

Aduz que a ação mencionada se encontra em fase executória

desde o ano de 2013.

Nos presentes autos, a autora postulou o seguinte: 1) seja

condenada a FAMERP para que aplique a integralidade dos

reajustes salariais nos atuais vencimentos da reclamante, corrigindo

o equivalente a 50,16% no seu salário atual; 2) que seja aplicado o
índice acumulado de 15,52% referente ao período de 2010 a 2011
sobre o último salário que precedeu o aumento de 2009, tanto para
efeito de cálculo das diferenças salariais a partir de 2012 como

também para apuração do valor real do salário atual antes da

aplicação do índice requerido no tópico anterior; 3) seja

determinado que a Reclamada aplique aos vencimentos da

Reclamante todos os aumentos futuros que vierem a ser

estabelecidos pelo CRUESP, enquanto perdurar a relação

trabalhista sob as mesmas regras vigentes; 4) seja condenada a
Reclamada no pagamento dos valores referentes às diferenças

salariais em atraso, calculadas sobre os índices determinados e não
aplicados sobre os vencimentos e reflexos.

Os pleitos autorais foram rejeitados pelo MM.Juízo a quo  com base

nas seguintes razões:

"(...) Em que pese a Constituição Federal garantir a autonomia
financeira e administrativa das universidades, é fato incontroverso

que o seu pessoal integra a categoria de servidores públicos da
unidade federativa respectiva, em relação aos quais a referida Carta
estabelece no seu art. 37, X, da Constituição Federal, que a fixação
e alteração da sua remuneração somente poderão ser feitas por
meio de lei específica e, ao que se sabe, inexiste atribuição de tal
iniciativa para o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais

Paulistas.
(...)

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TRT da 15ª Região, nos termos

da Tese Prevalecente 02.

Assim delineado, o único fundamento que justificaria a concessão
dos reajustes aqui postulados seria a isonomia com os servidores

das demais Universidades Estaduais Paulistas, o que é vedado pela
Súmula 37 do Excelso Supremo Tribunal Federal..."

Contra tal entendimento, insurge-se a reclamante, argumentando,

em resumo, que a FAMERP possui autonomia didática,
administrativa e financeira, tem figura jurídica idêntica à UNESP, por

isso o pedido da recorrente deve ser considerado como obrigação

de fazer da recorrida cumprir os deveres contratuais.

Alinha mais, que foi a própria Lei Estadual 8.899/94 que criou a

autarquia, fixando a forma de remuneração de seus funcionários.
Sustenta que o descumprimento impune da cláusula de reajustes do

contrato de trabalho editada pela própria empregadora é um

verdadeiro acinte aos servidores da FAMERP e um desrespeito total
à legislação trabalhista, cabendo sanar este verdadeiro absurdo,

dando total provimento ao presente recurso, determinando que a
FAMERP cumpra a legislação trabalhista vigente, aplicando todos

os reajustes determinados pelo CRUESP.
Sem razão, contudo.

Ressalvo, porque necessário, que minha posição pessoal já foi no

sentido de que os índices a serem aplicados ao caso presente são
aqueles compreendidos para os reajustes salariais definidos pelo

CRUESP a partir da interpretação e preceitos das leis estaduais,
para concluir que a reclamante estava vinculada à UNESP e que,

portanto, os reajustes salariais deveriam observar as Resoluções do

CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo.
Nada obstante, feitos tais esclarecimentos, insta registrar que a

questão em debate foi dirimida no julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência 0006528-86.2015.5.15.0000, de

relatoria do I.Desembargador LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA e

aprovada pelo Tribunal Pleno deste Regional, definindo o seguinte:

" CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA

SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE
MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS

FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS
UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de

iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), poderão ser
reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e

FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são
aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo
CRUESP." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10
de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03;
D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016,

págs.01/02)"

Com efeito, embora não seja unânime o posicionamento do Pleno
deste Regional a respeito da matéria em destaque, prevalece entre
os seus integrantes, o entendimento de que os reajustes salariais
objeto desta demanda deverão ter sua previsão em lei de iniciativa

do Chefe do Executivo Estadual.
Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me

ao entendimento dos demais integrantes deste Regional, pelo que
passo a considerar que, uma vez ausente lei específica para fixar
aumentos remuneratórios dos servidores públicos autárquicos, não

há falar em direito à extensão de aumentos por afronta ao princípio

da isonomia, o que conduz à eliminação da vantagem funcional a
todos os servidores.

Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes da

Corte Superior do Trabalho:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA. CEETEPS. DIFERENÇAS SALARIAIS.

REAJUSTES. ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. Caracterizada

a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao

agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo

de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

CEETEPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. ÍNDICES

DEFINIDOS PELO CRUESP. O entendimento desta Corte Superior

em casos semelhantes, amparado em posicionamento do STF

quanto ao exercício da autonomia financeira das universidades, tem

sido no sentido de que os reajustes salariais de empregados

públicos autárquicos somente podem ser concedidos mediante lei

específica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO

RECLAMANTE. Exame prejudicado, tendo em vista a
improcedência da ação." (ARR - 1733-06.2012.5.15.0012 , Relatora

Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/11/2014, 8ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - REAJUSTES SALARIAIS

FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS

UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP).

EXTENSÃO À FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO (FAMERP). Ante a comprovação de divergência

jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao Agravo, a

fim de prover o Agravo de Instrumento e determinar o

processamento do Recurso de Revista. Agravo provido. II -

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO -

REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE

REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO

(CRUESP). EXTENSÃO À FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP). O inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores

públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei

específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. O

Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, se manifestou no

sentido de que o exercício da autonomia financeira das

universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição

Federal, razão pela qual os aumentos somente podem ser deferidos

mediante lei específica. Nesse contexto, tem-se por indevida, à falta

de lei específica, a condenação da Reclamada (FAMERP) ao

pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos

reajustes fixados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das

Universidades do Estado. Precedentes. Recurso de Revista

conhecido e provido." (RR - 786-21.2010.5.15.0044 , Relator

Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento:

26/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELA UNIVERSIDADE

ESTADUAL PAULISTA JÚLIO MESQUITA FILHO (UNESP) E

PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES

ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO

PÚBLICO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/02/2018

Seção: 6ª TURMA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- RITA DE CASSIA MENIN


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário