Informações do processo 0002250-62.2012.5.15.0092

Intimado(s)/Citado(s):

- CP PROMOTORA DE VENDAS S.A.

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada para ciência da expedição de alvará em favor
da reclamada, que deverá ser impresso e apresentado à instituição
financeira, no prazo de 15 dias, para possibilitar o arquivamento dos
autos.

Intimado(s)/Citado(s):

- BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada para ciência da expedição de alvará em favor
da reclamada, que deverá ser impresso e apresentado à instituição
financeira, no prazo de 15 dias, para possibilitar o arquivamento dos
autos.

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO VOTORANTIM S.A.

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada para ciência da expedição de alvará em favor
da reclamada, que deverá ser impresso e apresentado à instituição
financeira, no prazo de 15 dias, para possibilitar o arquivamento dos
autos.

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada para ciência da expedição de alvará em favor
da reclamada, que deverá ser impresso e apresentado à instituição
financeira, no prazo de 15 dias, para possibilitar o arquivamento dos

autos.

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):

Recebidos os autos do E.TRT da 15ª Região, com trânsito em
julgado em 04/06/2019, conforme sítio eletrônico do C. TST, passo
à seguinte análise.

^A liquidação da r. sentença dar-se-á exclusivamente pelo Sistema
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho ¿ Pje-JT, nos
termos do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 e GP-VPJ-CR nº
01/2014 deste Tribunal.

^Desta forma, e à luz do artigo 26 e seguintes de referido
Provimento, esses autos físicos serão migrados ao PJE, para o
módulo Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) e, por
conseguinte, receberão baixa definitiva na fase de conhecimento,
ficando à disposição das partes, peritos e demais interessados, para
fins de consulta, carga etc, para subsidiar manifestações através do
PJE. Assim, toda manifestação deverá ser feita apenas nos autos
do PJE, e não mais nesses autos físicos, sob pena de devolução ou
não conhecimento de tais petições.

^Vale ressaltar que, nos termos do artigo 27 de referido Provimento,
sobrevindo recurso ou incidente processual referente à execução,
em processamento originário no CLE, é de responsabilidade do
recorrente a digitalização e a juntada das peças necessárias ao
julgamento em segunda instância.

^Os autos de CLE junto ao PJE receberam o mesmo número dos
autos físicos, ou seja,0002250-62.2012.5.15.0092 e as partes serão
notificadas, através de seus respectivos patronos, naqueles autos,
quanto ao prosseguimento da liquidação e demais fases, se o caso,
através do DEJT, devendo, também, providenciar as respectivas
habilitações e dos demais patronos, se o caso.

^Ciência às partes.

Campinas, 02/08/2019

VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA

JUIZ DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- BANCO VOTORANTIM S.A.

- BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

- CP PROMOTORA DE VENDAS S.A.

- ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0002250-62.2012.5.15.0092

AUTOR: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

RÉU: CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. e outros (3)

D E S P A C H O

Diante do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes
os pedidos formulados na inicial, restituam-se às reclamadas

depositantes os depósitos recursais de IDs b7d14b8 e afc5e41.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.

Em 2 de Agosto de 2019.

Juiz do Trabalho

- BANCO DO BRASIL S.A.

- BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTROS

- ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido

pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a

satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista da reclamante foi recebido quanto ao tema

"NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL",
sendo os demais temas devolvidos em virtude da aplicação do

entendimento contido na Súmula nº 285 desta Corte, vigente à

época da admissibilidade.

Contrarrazões apresentadas.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa

aos arts. 93, IX, da Constituição, 458, II, do CPC.

Aduziu que a decisão regional quedou-se silente acerca de pontos

essenciais ao deslinde da controvérsia, não obstante a oposição de
embargos de declaração solicitando manifestação expressa do

TRT.

Ao exame.

Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da
previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº
13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável

que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da
decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie,
por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da
peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa

do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência.

Eis o teor da decisão:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO

PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA

ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO

NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do
recurso de revista decorre a necessidade de observância de
requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar

o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº

13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel
dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa

a materialização dos princípios da impugnação específica e
dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador

a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese
nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo

que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do

recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que

a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação
jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração,
inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a

oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria

desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da

Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão,
a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as

questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse
procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação,

em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o
Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar,

torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao

arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve
indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos

de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal
Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que
demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação
jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento

contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que

se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-RR-1522-

62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

20/10/2017 - destacou-se).

Ressalta-se que esta Corte também tem entendido ser
indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da
ocorrência da omissão mencionada no referido precedente, a
transcrição do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de
que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já
haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-

AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª

Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel.
Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017).
Na hipótese, a reclamante limita-se a indicar o trecho do acórdão

principal e os excertos dos embargos declaratórios, deixando de

transcrever o trecho da peça de embargos de declaração no qual
teria solicitado tais esclarecimentos, o que inviabiliza o
processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de

nulidade.

Nego seguimento.

RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMISSÃO.

Embora satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, o

recurso não reúne condições de conhecimento.

Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da

previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº
13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível

a transcrição da fração específica da fundamentação regional que
consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões

recursais, "não se admitindo, para tanto, a mera indicação das

páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do
acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte

dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José

Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).

Dessa forma, tendo a parte indicado, nas razões de revista, o inteiro

teor das fundamentações relativas às matérias trazidas no recurso,
quanto aos temas "Reconhecimento de Relação de Emprego" e

"Comissão", sem ao menos destacar os trechos específicos que
consubstanciam o prequestionamento da questões, inviável se torna

o seu conhecimento, uma vez que não estão satisfeitos os

requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Ressalto que os trechos destacados referem-se aos efetuados pelo

Relator, quando da prolação do acórdão regional, o que não satisfaz

os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, da CLT.

Nego seguimento.

Dessa forma, inviável o processamento do recurso, razão pela qual,
com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de

2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator