Informações do processo 0010713-91.2014.5.15.0069

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 14/08/2014 a 27/07/2018
  • Estado
  • São Paulo

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27/07/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA DA CUNHA MAFRA REIS

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada da expedição de alvará.


Retirado da página 6239 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/03/2018

Seção: 10ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO - PJe

TRT 15ª REGIÃO - 5ª TURMA- 10ª CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº 0010713-91.2014.5.15.0069 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANANEIA

AGRAVADO: LUCIANA DA CUNHA MAFRA REIS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUÍZO SENTENCIANTE:GUSTAVO NAVES GUIMARAES

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS

PELEGRINI

%

Da r.sentença, ID 3fff0a7, que julgou improcedentes os Embargos à
Execução opostos, agrava de petição o segundo executado,
responsável subsidiário, ID 5014118, insurge-se contra a execução
que lhe foi promovida, sem prévia tentativa executória contra a
devedora principal, bem como sustenta que o crédito do exequente
deveria submeter-se ao regime dos precatórios.

Isento do preparo, nos termos da lei.

Contraminuta ofertadas pelo agravo (ID f441b61).

Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho pelo

prosseguimento do feito (ID ab97829).

É o relatório.
VOTO

Conhece-se do agravo de petição interposto, porquanto

preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO

Persegue, o agravante, em razão da condenação de forma

subsidiária, a execução dos bens da primeira reclamada, com

invocação do benefício de ordem.
Sem razão.

A execução deve atender aos princípios que norteiam o processo

do trabalho e este privilegia o exequente.

Logo, havendo responsável subsidiário nos autos, resta
desnecessária a busca exaustiva e infrutífera de bens da devedora
principal, estando correta a deliberação do Juízo de origem em
determinar o prosseguimento da execução contra o segundo
reclamado, reiterando-se que a execução se faz em benefício do
trabalhador (cujo crédito é de natureza alimentar) e deve privilegiar
o meio mais eficaz de execução em detrimento daquele de menor

efetividade.

Muito embora a execução deva ser efetuada de modo menos
gravoso para o executado (artigo 805 do CPC), não se pode olvidar

que deve objetivar o interesse do credor, conforme disposição
expressa do artigo 797 do mesmo Estatuto Processual, devendo,

por conta disso, alcançar celeremente sua finalidade, que é a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/02/2018

Seção: 10ª CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA DA CUNHA MAFRA REIS

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE CANANEIA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário