Informações do processo 0000718-34.2017.5.09.0128

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 29/05/2017 a 16/12/2021
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017

16/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 1A. TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILSON VILMAR BASSO - CONFECCOES - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes
de que o acórdão proferido nos autos 0000718-34.2017.5.09.0128
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NEIDE ALVES
DOS SANTOS está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e
poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ , nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2021.

MATILDE SETSUKO SATO

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE HENRIQUE GOBBI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes
de que o acórdão proferido nos autos 0000718-34.2017.5.09.0128
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NEIDE ALVES
DOS SANTOS está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e
poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/
, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2021.

MATILDE SETSUKO SATO
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes
de que o acórdão proferido nos autos 0000718-34.2017.5.09.0128
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NEIDE ALVES
DOS SANTOS está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e
poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/
, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2021.

MATILDE SETSUKO SATO
Diretor de Secretaria


Retirado da página 213 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

06/12/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DESEMBARGADORA NEIDEALVES DOS SANTOS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA
- VILSON VILMAR BASSO - CONFECCOES - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2ba6b3
proferido nos autos.

Vistos, etc...

Considerando a possibilidade de efeito modificativo ao acórdão de
fls. 6219/6237, intimem-se as reclamadas para, querendo,
manifestarem-se a respeito dos embargos de declaração opostos
pelo reclamante (fls. 6241/6258), nos termos da OJ nº 142, da SBDI
-1, do c. TST.

Após, voltem conclusos.
ev

CURITIBA/PR, 04 de dezembro de 2021.

NEIDE ALVES DOS SANTOS
Desembargadora do Trabalho


Retirado da página 5101 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

28/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 1A. TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE HENRIQUE GOBBI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes
de que o acórdão proferido nos autos 0000718-34.2017.5.09.0128
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NEIDE ALVES
DOS SANTOS está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e
poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/
, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

CURITIBA/PR, 28 de outubro de 2021.

ALBA REGINA CARVALHO
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes
de que o acórdão proferido nos autos 0000718-34.2017.5.09.0128

pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NEIDE ALVES
DOS SANTOS está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e
poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/
, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

CURITIBA/PR, 28 de outubro de 2021.

ALBA REGINA CARVALHO

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILSON VILMAR BASSO - CONFECCOES - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes
de que o acórdão proferido nos autos 0000718-34.2017.5.09.0128
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NEIDE ALVES
DOS SANTOS está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e
poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/
, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

CURITIBA/PR, 28 de outubro de 2021.

ALBA REGINA CARVALHO
Diretor de Secretaria


Retirado da página 129 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

02/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 1A. TURMA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE HENRIQUE GOBBI

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

- VILSON VILMAR BASSO - CONFECCOES - EPP


Retirado da página 104 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

01/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 1A. TURMA - Distribuição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE HENRIQUE GOBBI

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

- VILSON VILMAR BASSO - CONFECCOES - EPP

e para constar, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e
pelo Exmo. Desembargador Presidente da 1ª Turma.

EDMILSON ANTONIO DE LIMA
Desembargador Presidente
ELAINE CRISTINA GERLACH
Servidora


Retirado da página 6 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

06/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DESEMBARGADORA MORGANA DE ALMEIDA RICHA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

- VILSON VILMAR BASSO - CONFECCOES - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e318c0
proferido nos autos.

Vistos.

Conforme consta na certidão de Ideff94b8, verificou-se a existência
de acórdãos anteriores (Idsd62f979 e Id 81b4787), de relatoria
doExmo. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal, com revisão da
Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos.

A convocação do Exmo. Desembargador Paulo da Cunha Boal
cessou em 27/11/2019.

Dispõe o art. 50, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno
do TRT da 9ª Região, que deixando o relator de acórdão
anteriormente proferido nos autos de compor o órgão fracionário, os
autos serão redistribuídos ao Exmo. Desembargador Revisor, ou
àquele que participou do julgamento anterior.

Diante disso, redistribuam-se os autos à Exma. Desembargadora
Neide Alves dos Santos.

CURITIBA/PR, 05 de julho de 2021.

MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Desembargadora do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE HENRIQUE GOBBI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e318c0
proferido nos autos.

Vistos.

Conforme consta na certidão de Ideff94b8, verificou-se a existência
de acórdãos anteriores (Idsd62f979 e Id 81b4787), de relatoria
doExmo. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal, com revisão da
Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos.

A convocação do Exmo. Desembargador Paulo da Cunha Boal
cessou em 27/11/2019.

Dispõe o art. 50, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno
do TRT da 9ª Região, que deixando o relator de acórdão

anteriormente proferido nos autos de compor o órgão fracionário, os
autos serão redistribuídos ao Exmo. Desembargador Revisor, ou
àquele que participou do julgamento anterior.

Diante disso, redistribuam-se os autos à Exma. Desembargadora
Neide Alves dos Santos.

CURITIBA/PR, 05 de julho de 2021.

MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Desembargadora do Trabalho

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS
HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA


Retirado da página 5488 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

21/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

- VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82cb98f
proferida nos autos.

VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO

CERTIFICO que em 15/06/2021 decorreu o prazo de 08 (oito) dias
para a parte Ré interpor Recurso Ordinário da sentença proferida.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara, em razão do Recurso Ordinário de Petição
interposto pela parte Autora (ID. 2a669d7).

PATRICIA BURGO

Assistente de Direção
DECISÃO

1. Presentes os pressupostos subjetivos (legitimidade, capacidade e
interesse) e objetivos (recorribilidade do ato, adequação,
tempestividade, regularidade de representação, preparo e
inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer),
RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela parte Autora.

2. Intime-se a parte Ré para, querendo, apresentar suas
contrarrazões no prazo legal.

3. Decorridos os prazos legais, remeta-se ao TRT da 9ª Região.
CASCAVEL/PR, 21 de junho de 2021.

MICHELE FERNANDA BORTOLIN

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 3247 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

01/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE HENRIQUE GOBBI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bcc487
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em trinta e um dias do mês de maio de 2021 , às 17h30min , na
sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR , o
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA
VALENTE , após declarar aberta a sessão para apreciação do
processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a
seguinte decisão:

RELATÓRIO

O autor maneja embargos declaratórios (fls. 6110) diante da r.
sentença (fls. 6068-6088). Aponta: omissão quanto à alegação de
responsabilidade subsidiária ou solidária dos réus; omissão quanto
à redução das comissões, pois segundo seu entendimento a inicial
é clara nesse sentido, inexistindo, segundo seu argumento,
impugnação específica por parte da ré em relação à prova
produzida; contradição quanto ao vínculo de emprego, pois segundo
seu entendimento houve omissão sobre algumas provas que,
segundo seu entendimento, evidenciam a sua existência. Isso
porque o acervo probatório dos autos demonstram justamente o
contrário, sobre o qual o douto magistrado, data maxima venia, não

depreendeu valoração; omissão quanto ao pedido no tópico “15)" da
inicial e pedido XVI, quanto ao pedido de exibição de documentos;
omissão quanto à ausência de encerramento da instrução
processual e, ainda, sem oportunizar prévia apresentação de razões
finais, o que, segundo seu entendimento, gera nulidade processual,
pugnando seja designado audiência de encerramento de instrução,
com a oportunidade de apresentação de razões finais.

Em prol do princípio da duração razoável do processo (CRFB, art.
5º, LXXVIII), analiso a medida recursal sem ouvir a parte adversa,
por entender que todas as matérias alegadas pela parte recorrente
já foram discutidas ao longo da instrução processual, restando
cumprido, assim, o objetivo do princípio do contraditório e da ampla
defesa.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE


O embargante foi intimado da sentença em 23/04/2021 e interpôs a
medida processual em 30/04/2021, dentro do prazo legal. A petição
foi assinada por advogado regularmente constituído.

Ante o exposto, admito os embargos declaratórios do autor.

DA OMISSÃO – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL –
DA AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO – DAS
RAZÕES FINAIS

Inexiste nulidade a ser declarada. Nesse sentido, acolho as razões
declinadas na manifestação da parte contrária, no sentido de que “o
acórdão determinou a nulidade da sentença apenas e tão somente
para realização da prova pericial, nada mais, de modo que
continuou prevalecendo a audiência de encerramento de instrução
realizada no dia 21/03/2018, quando o autor inclusive renovou o
pedido de realização de perícia contábil, fato que levou a suspensão
do feito para posterior análise com o indeferimento de tal pedido,
não tratando-se, porquanto, de hipótese de omissão". Acrescente-
se, ainda, que as partes foram intimadas para se manifestar a
respeito do laudo pericial colacionado aos autos, momento oportuno
para lançarem seus argumentos a respeito do mesmo (o autor
deixou passar em branco o prazo).

Rejeito . DA OMISSÃO – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E
SOLIDÁRIA

Inexiste a omissão apontada. Consta de forma expressa à fl. 6072 a
exclusão da “empresa VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA. – ME,
pois incorporada pela empresa SEVENCON TECELAGEM E
CONFECCOES LTDA" , ou seja, a tese da responsabilidade
subsidiária/solidária foi rejeitada pelos argumentos ali consignados.
Rejeito .

DA OMISSÃO – DA CONTRADIÇÃO – DA REDUÇÃO DAS
COMISSÕES – DO VÍNCULO DE EMPREGO

Pelo que se vê das razões recursais dos declaratórios (fls. 5755-
5763), as matérias aduzidas pela parte recorrente (redução das
comissões e do vínculo de emprego) nada têm de contradição,
omissão ou obscuridade.

Os pedidos formulados na inicial foram todos analisados e – não há
omissão certo ou errado - apreciados e, quando rejeitados,
explicitadas as razões pelas quais foram desconsiderados os
argumentos da inicial, bem como não é possível reanalisar os temas
já julgados, como pretende a parte reclamante. Não há contradição.
A contradição passível de embargos declaratórios deve ser interna
da decisão embargada, evidenciando conflito entre dois ou mais
enunciados do julgado. Se a contradição se estabelece entre as
provas colhidas e a decisão proferida ou entre esta e o
ordenamento jurídico não há que se falar em vício passível de
embargos declaratórios.

E não existe obscuridade, pois o decisum é muito claro sobre as
razões pelas quais parte dos pedidos foi rejeitada ou acolhida. Se o
embargante entende que houve erro de julgamento perante a prova
pericial produzida, ou perante determinada resposta a algum dos
quesitos, deve valer-se do remédio processual propício e adequado.
Como se percebe, o que a parte embargante chama de omissão
[contradição ou obscuridade] não passa de mero inconformismo
quanto à decisão recorrida que rejeitou todos os pedidos da peça
inicial. Se a parte recorrente pretende revolver essas matérias de
mérito, quando todos os assuntos já foram apreciados em sua
integralidade na sentença recorrida, cumprindo os exatos termos do
artigo 93, inciso IX, da CRFB e do artigo 832 da CLT.

É importante destacar por fim que o Excelso STF já definiu em sede
de repercussão geral o real alcance do dever de fundamentação do
magistrado quando profere uma decisão, indicando o seguinte:
"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa
aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral" (Repercussão geral na questão
de ordem no AI 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Ferreira
Mendes, j. 23/06/2010, p. 13/08/2010) (Grifei).

Pelos termos da decisão citada acima, o Excelso STF exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,

sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão" . Partindo dessa premissa hermenêutica, verifico que a
sentença cumpriu essa determinação, inexistindo as omissões
apontadas, mesmo porque o Juízo não pode se manifestar sobre
assunto já apreciado (CLT, artigo 836) ou sobre pedido não
formulado.

Rejeito a medida recursal nesse sentido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide-se (I) CONHECER a medida recursal; e, por
fim, (II) REJEITAR os embargos declaratórios do autor; tudo
conforme fundamentação, que integra o presente dispositivo para
todos os fins de direito.

Prossiga-se no andamento processual.

Intimem-se as partes litigantes , na forma da lei (CLT, art. 852). E
para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma
da lei. Nada mais.

CASCAVEL/PR, 31 de maio de 2021.

JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE

Juiz do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

- VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bcc487
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em trinta e um dias do mês de maio de 2021 , às 17h30min , na
sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR , o
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA

VALENTE , após declarar aberta a sessão para apreciação do
processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a
seguinte decisão:

RELATÓRIO

O autor maneja embargos declaratórios (fls. 6110) diante da r.
sentença (fls. 6068-6088). Aponta: omissão quanto à alegação de
responsabilidade subsidiária ou solidária dos réus; omissão quanto
à redução das comissões, pois segundo seu entendimento a inicial
é clara nesse sentido, inexistindo, segundo seu argumento,
impugnação específica por parte da ré em relação à prova
produzida; contradição quanto ao vínculo de emprego, pois segundo
seu entendimento houve omissão sobre algumas provas que,
segundo seu entendimento, evidenciam a sua existência. Isso
porque o acervo probatório dos autos demonstram justamente o
contrário, sobre o qual o douto magistrado, data maxima venia, não
depreendeu valoração; omissão quanto ao pedido no tópico “15)" da
inicial e pedido XVI, quanto ao pedido de exibição de documentos;
omissão quanto à ausência de encerramento da instrução
processual e, ainda, sem oportunizar prévia apresentação de razões
finais, o que, segundo seu entendimento, gera nulidade processual,
pugnando seja designado audiência de encerramento de instrução,
com a oportunidade de apresentação de razões finais.

Em prol do princípio da duração razoável do processo (CRFB, art.
5º, LXXVIII), analiso a medida recursal sem ouvir a parte adversa,
por entender que todas as matérias alegadas pela parte recorrente
já foram discutidas ao longo da instrução processual, restando
cumprido, assim, o objetivo do princípio do contraditório e da ampla
defesa.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE


O embargante foi intimado da sentença em 23/04/2021 e interpôs a
medida processual em 30/04/2021, dentro do prazo legal. A petição
foi assinada por advogado regularmente constituído.

Ante o exposto, admito os embargos declaratórios do autor.

DA OMISSÃO – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL –
DA AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO – DAS
RAZÕES FINAIS

Inexiste nulidade a ser declarada. Nesse sentido, acolho as razões
declinadas na manifestação da parte contrária, no sentido de que “o
acórdão determinou a nulidade da sentença apenas e tão somente
para realização da prova pericial, nada mais, de modo que
continuou prevalecendo a audiência de encerramento de instrução
realizada no dia 21/03/2018, quando o autor inclusive renovou o
pedido de realização de perícia contábil, fato que levou a suspensão
do feito para posterior análise com o indeferimento de tal pedido,
não tratando-se, porquanto, de hipótese de omissão". Acrescente-

se, ainda, que as partes foram intimadas para se manifestar a
respeito do laudo pericial colacionado aos autos, momento oportuno
para lançarem seus argumentos a respeito do mesmo (o autor
deixou passar em branco o prazo).

Rejeito . DA OMISSÃO – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E
SOLIDÁRIA

Inexiste a omissão apontada. Consta de forma expressa à fl. 6072 a
exclusão da “empresa VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA. – ME,
pois incorporada pela empresa SEVENCON TECELAGEM E
CONFECCOES LTDA" , ou seja, a tese da responsabilidade
subsidiária/solidária foi rejeitada pelos argumentos ali consignados.
Rejeito .

DA OMISSÃO – DA CONTRADIÇÃO – DA REDUÇÃO DAS
COMISSÕES – DO VÍNCULO DE EMPREGO

Pelo que se vê das razões recursais dos declaratórios (fls. 5755-
5763), as matérias aduzidas pela parte recorrente (redução das
comissões e do vínculo de emprego) nada têm de contradição,
omissão ou obscuridade.

Os pedidos formulados na inicial foram todos analisados e – não há
omissão certo ou errado - apreciados e, quando rejeitados,
explicitadas as razões pelas quais foram desconsiderados os
argumentos da inicial, bem como não é possível reanalisar os temas
já julgados, como pretende a parte reclamante. Não há contradição.
A contradição passível de embargos declaratórios deve ser interna
da decisão embargada, evidenciando conflito entre dois ou mais
enunciados do julgado. Se a contradição se estabelece entre as
provas colhidas e a decisão proferida ou entre esta e o
ordenamento jurídico não há que se falar em vício passível de
embargos declaratórios.

E não existe obscuridade, pois o decisum é muito claro sobre as
razões pelas quais parte dos pedidos foi rejeitada ou acolhida. Se o
embargante entende que houve erro de julgamento perante a prova
pericial produzida, ou perante determinada resposta a algum dos
quesitos, deve valer-se do remédio processual propício e adequado.
Como se percebe, o que a parte embargante chama de omissão
[contradição ou obscuridade] não passa de mero inconformismo
quanto à decisão recorrida que rejeitou todos os pedidos da peça
inicial. Se a parte recorrente pretende revolver essas matérias de
mérito, quando todos os assuntos já foram apreciados em sua
integralidade na sentença recorrida, cumprindo os exatos termos do
artigo 93, inciso IX, da CRFB e do artigo 832 da CLT.

É importante destacar por fim que o Excelso STF já definiu em sede
de repercussão geral o real alcance do dever de fundamentação do
magistrado quando profere uma decisão, indicando o seguinte:
"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa
aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral" (Repercussão geral na questão
de ordem no AI 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Ferreira
Mendes, j. 23/06/2010, p. 13/08/2010) (Grifei).

Pelos termos da decisão citada acima, o Excelso STF exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão" . Partindo dessa premissa hermenêutica, verifico que a
sentença cumpriu essa determinação, inexistindo as omissões
apontadas, mesmo porque o Juízo não pode se manifestar sobre
assunto já apreciado (CLT, artigo 836) ou sobre pedido não
formulado.

Rejeito a medida recursal nesse sentido.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2027 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 ê VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: Advogado dos RECLAMADOs: LEANDRO
BATISTA FACCIN

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para apresentar resposta aos
embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo de
05 dias.

CASCAVEL/PR, 11 de maio de 2021.

ANA PAULA RIGUETTI NODA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: Advogado dos RECLAMADOs: LEANDRO
BATISTA FACCIN

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para apresentar resposta aos
embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo de
05 dias.

CASCAVEL/PR, 11 de maio de 2021.

ANA PAULA RIGUETTI NODA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2567 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

22/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 ê VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

- VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d876e59
proferida nos autos.

S E N T E N Ç A

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em vinte e dois dias do mês de abril de 2021 , às min, na sala de
sessões da 4 9 Vara do Trabalho de Cascavel/PR , o Exmo. Sr. Juiz
do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE , após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO

JOSE HENRIQUE GOBBI propôs ação trabalhista contra VILSON

VILMAR BASSO & CIA LTDA - ME e SEVENCON TECELAGEM
E CONFECCOES LTDA. , postulando as pretensões veiculadas na
petição inicial (fls. 03-19). Juntou documentos (fls. 20-1085).
Atribuiu à demanda o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
A demanda foi ajuizada na capital - Curitiba/PR -, sendo distribuída
à 3- Vara do Trabalho daquela cidade.

Apresentada exceção de incompetência em razão do lugar pela 2-
reclamada [SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA.],
às fls. 1086-1089 do caderno processual, postulando a remessa dos
autos para uma das Varas do Trabalho de Cascavel, uma vez que
"o excepto, na condição de autônomo, prestou serviços para a
excipiente de representante comercial, com correspondente
contrato firmado e rescindido na cidade de Cascavel - PR, contendo
previsão na cláusula vigésima primeira de eleição de referida cidade
como foro para dirimir as dúvidas e decidir sobre qualquer litígio
oriundo do mesmo".

Realizada audiência inicial no dia 02/06/2016 , às 09h02min (ata
de audiência às fls. 1106). Presentes os litigantes. Rejeitada a
primeira proposta de conciliação. Recebida a exceção de
incompetência em razão do lugar e concedido o prazo para a parte
reclamante, ora excepta, apresentar manifestação à exceção.

A parte reclamante apresentou manifestação à exceção de
incompetência em razão do lugar, às fls. 1107-1111 do caderno
processual, apontando que a ação trabalhista deveria ser mantida
em Curitiba/PR, pois é o local de seu domicílio atual.

Proferida decisão interlocutória acolhendo a exceção de
incompetência em razão do lugar (fls. 1112-1113), em como
determinando a remessa dos autos para uma das Varas do
Trabalho de Cascavel.

A parte reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1115-1119), o
qual foi denegado seguimento (fls. 1121). Em seguida, a parte
reclamante interpôs recurso de agravo de instrumento para
destrancar o recurso ordinário (fls. 1124-1128), mas a medida
recursal foi improvida pelo TRT 9- Região (acórdão às fls. 1148-
1155).

O processo foi redistribuído para a 4- Vara do Trabalho de
Cascavel/PR (certidão de fl. 1168).

As partes reclamadas [VILSON VILMAR BASSO - CONFECÇÕES
- EPP e SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA.]
apresentaram contestação conjunta (fls. 1171-1191), acompanhada
de documentos (fls. 1192-1321). Em síntese, as referidas
demandadas negaram os fatos constitutivos apontados na inicial,
pugnando pela improcedência de todos os pedidos.

A parte reclamante apresentou impugnação à defesa e aos
documentos juntados pelas partes reclamadas (fls. 1325-1330),
bem como juntou outros documentos (fls. 1331-1335).

Realizada audiência de instrução no dia 28/08/2017 , às 08h30min
(ata de audiência às fls. 1348-1352). Presentes os litigantes e seus
advogados. Ouvidas as partes litigantes e duas testemunhas.
Determinada a expedição de carta precatória inquiritória para oitiva
de testemunhas arroladas pelos litigantes.

A parte reclamante apresentou petição às fls. 1356-1357 juntando
novos documentos (fls. 1358-5696).

Ouvidas as testemunhas arroladas pelos litigantes (ata de audiência
às fls. 5707-5708).

Realizada audiência de encerramento da instrução no dia
21/03/2018 , às 16h50min (ata de audiência às fls. 5717-5718).
Ausentes os litigantes, mas presentes seus advogados. A parte
reclamante pugnou pela realização de perícia contábil para
apuração do pedido de diferenças de comissões. As partes
reclamadas se manifestaram pela impossibilidade da prova pericial,
pois preclusa a oportunidade para produzi-la, além de
desnecessária, podendo ser realizada na fase de execução.
Suspensa a sessão para análise do requerimento da parte
reclamante.

Indeferida a produção de prova pericial (fls. 5720-5721), nos
seguintes termos: "entendo que não há necessidade de realização
de perícia contábil para apuração de diferenças de comissões,
porque nesta fase processual basta a prova da existência de
diferenças, ainda que por amostragem. Eventual apuração de
valores ocorrerá em fase de liquidação, caso tal direito seja
reconhecido. Não foi apontada a necessidade de análise de
documentos de escrituração contábil das Rés ou de outros
documentos que não tenham sido encartados aos autos. É
importante ressaltar que o Autor apresentou as notas das vendas
realizadas e que atualmente já contam com mais de cinco mil
laudas" (fl. 5720). Sem mais provas a instrução foi encerrada.
Razões finais, em memoriais, pelos litigantes (parte reclamante à fl.
5725; e, parte reclamada às fls. 5726-5727). Conciliação final
rejeitada.

Convertido o julgamento em diligência para que as partes litigantes
apresentassem manifestação sobre a aplicabilidade das novas
regras sobre honorários advocatícios nos processos ajuizados antes
da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017 (fls. 5728-5730 e 5731-
5733).

Houve manifestação por ambos os litigantes, seja pugnando pela
inaplicabilidade das novas regras sobre honorários advocatícios
para processos antigos, no caso da parte reclamante (fl. 5737), seja
pela imediata aplicação das novas regras, no caso das partes
reclamadas (fls. 5734-5736).

Foi prolatada sentença de rejeição dos pedidos (movimento Id
312ebd6).

Apresentado recurso ordinário pela parte reclamante. O TRT-PR
deu provimento parcial ao recurso ordinário do Autor para a)
declarar a nulidade do feito por cerceamento do direito de produção
de prova, determinando o retorno os autos à MM- Vara do Trabalho
para reabertura da instrução processual e produção da prova
pericial requerida pela parte reclamante,

Nomeado o perito e concedido os prazos de costume, o laudo
pericial foi apresentado no movimento Id 1a4aa90. As partes foram
intimadas em 1/2/2021 para manifestação acerca das conclusões
do perito (parte reclamante no movimento Id 774b264 e a parte
reclamada no movimento Id 68de724)

A parte reclamante não se manifestou. A parte reclamada
apresentou manifestação no movimento Id adcblfd
Autos novamente conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA VILSON
VILMAR BASSO & CIA LTDA. - ME PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA LIDE

Em preliminar (fls. 1172), as partes reclamadas suscitam que
"conforme consta da petição protocolada pela ré, id cdd2984, pág.
01, a empresa VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA foi
incorporada pela ré, que assumiu todo o ativo e passivo, direitos e
obrigações de referida empresa, conforme demonstra a cláusula 4-
do contrato social, documento id dd2984, pág. 04". E conclui,
apontando que "a matéria neste aspecto não se mostra
controvertida, até porque a petição inicial reconhece expressamente
a incorporação na forma ocorrida", o que ensejaria a extinção do
processo sem resolução de mérito.

A parte reclamante se manifestou não concordando com a
preliminar.

Analisa-se.

Com razão a empresa SEVENCON TECELAGEM E
CONFECCOES LTDA., porque a documentação juntada nos autos
e mencionada na preliminar comprova que a empresa VILSON
VILMAR BASSO & CIA LTDA. - ME foi incorporada pela primeira
empresa, caracterizando um caso clássico de sucessão de
empregador, como dispõe a lei (CLT, artigos 10 e 448) e da
jurisprudência (OJ n° 411 da SBDI-1 do TST), por isso, a única parte
legítima para figurar no polo passivo da lide é a empresa
SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA., uma vez que
a demandada VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA. - ME hoje,
formalmente, não existe mais.

Acolho a preliminar para excluir da lide a empresa VILSON
VILMAR BASSO & CIA LTDA. - ME, pois incorporada pela empresa
SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA., sendo esta,

assim, a única legítima para figurar no polo passivo da lide e
responder pelos eventuais créditos trabalhistas acolhidos na
presente demanda trabalhista.

Observe-se nesses termos.

DO MÉRITO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A parte reclamada apresenta a prejudicial de prescrição quinquenal,
pugnando para ver extintos com resolução de mérito os pedidos
formulados e devidos até 11/05/2015 (contestação - fls. 1172-
1173).

Analisa-se.

O tema não pode ser analisado antes de apreciarmos o pedido
principal e prejudicial de relação de emprego.

Observe-se nesses termos.

DO VÍNCULO DE EMPREGO + VERBAS TRABALHISTAS

A parte reclamante afirma que "laborou sem registro em CTPS,
porém sempre exerceu as mesmas funções e nas mesmas
condições em todo período laborado, com habitualidade,
subordinação, pessoalidade e mediante remuneração" . Destaca que
"tinha meta de vendas anual de R$ 700.000,00 a R$ 800.000,00 por
ano, sendo que a Reclamada dava prêmio de até R$ 3.000,00
anuais para os vendedores que atingissem tal meta, bem como
possuía tabela de preços estipulada pela Reclamada, sendo que
tais valores, se não praticados pelo Reclamante, acarretam em
desconto de comissões e punição". Explica que "possuía telefone
celular custeado pela empresa (operadora Vivo - 045 9141 7408),
com o qual realiza atendimento aos clientes", bem como informa
que "a Reclamada emitia todas as notas, efetuava as entregas,
elaborava roteiros de venda, os quais não podiam ser alterados pelo
Reclamante, tinha região de atuação específica, bem como relatório
de comissões". Finaliza apontando o seguinte: "a existência de
subordinação, onerosidade e pessoalidade na prestação dos
serviços, aliada ao fato de que a atividade desenvolvida pelo
representante é uma das atividades-fim do empreendimento
econômico da empresa, não permite dúvidas de que havia, em
realidade, uma relação jurídica de natureza trabalhista, regida por
um contrato de trabalho tácito" . Requer o reconhecimento do
vínculo de emprego, com anotação a CTPS, bem como o
pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas do período sem
registro, além de diferenças de comissões e outros direitos (inicial -
fls. 05-14).

A parte reclamada nega os fatos aduzidos na inicial. Destaca que
"ao contrário do alegado, o autor prestou serviços para a ré de
representante comercial autônomo, nos moldes da Lei n Q 4.886/65,
de 01.08.1998 a 27.05.2015, quando decidiu interromper a
representação, conforme demonstram o respectivo contrato e o

correspondente termo de rescisão, documentos em anexo". Explica
que "de acordo com referido contrato o autor agenciava vendas de
produtos próprios e ou de distribuição da ré, bem como praticava os
atos relacionados a sua execução (cláusula 02-). O mesmo
prestava os serviços com autonomia e sem exclusividade de área
de atuação, pois podia a ré negociar diretamente e ou mediante
outro representante. Ainda, o autor suportava as despesas
inerentes ao exercício da representação (cláusulas 03-, 04- e 14-),
e auferia retribuição na forma de comissões correspondentes a 08%
pelas vendas efetivamente realizadas, percentual este que podia
ser reduzido mediante acordo quando a ré concordasse que ele
concedesse prazo de pagamento e ou desconto maiores que os
previstos na tabela de preços. A ré pagava 60% do valor devido a
título de retribuição no dia 10 e os 40% restantes no dia 15, do mês
subsequente ao faturamento da venda, e o recibo de depósito
bancário servia como recibo de pagamento (cláusulas 05-, 08- e
09-)". Assevera que "a consumação das vendas ocorria após
aprovação e liberação pela ré que tinha o direito de recusar o
pedido ou proposta que a seu critério pudesse apresentar risco de
não recebimento do respectivo valor (cláusulas 12- e 13-). Ainda, o
autor não podia conceder abatimentos, descontos ou dilações de
prazo, salvo se expressamente autorizado pela ré (cláusula 8-),
bem como devida, quando solicitado, fornecer informações
detalhadas sobre o andamento dos negócios, dedicando-se a
expansão dos negócios (cláusula 11-)". E conclui que "a prestação
de serviço na modalidade de representante comercial atendeu a
vontade e interesse tanto do autor quanto da ré. Ainda, as
condições do contrato foram fielmente cumpridas na prática, não
tendo o autor em momento algum sofrido ingerência e ou
fiscalização da ré, mormente em grau de extensão que pudesse
caracterizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia
de que trata o artigo 3° da CLT. O mesmo, pois não foi como alega,
vendedor, submetido a uma relação de emprego, mas sim
representante comercial autônomo sujeito a uma relação jurídica de
trabalho comum prevista na Lei n° 4.886/65", por tudo isso, entende
a parte reclamada que caracterizaria o caráter autônomo da
prestação dos serviços e a rejeição do pedido de vínculo de
emprego e demais consectários lógicos (contestação - fls. 1173-
1182).

Analisa-se.

Pois bem. No Direito do Trabalho e no Processo do Trabalho, ante a
prevalência do princípio protetor, uma vez admitida a prestação de
serviços, ainda que com outro nome - "trabalho autônomo"
[representante comercial] ou "contrato de empreitada" - cabe à
reclamada a prova do fato [impeditivo] alegado na contestação
(CLT, art. 818, inciso II c.c. CPC, art. 333, II).

Inicialmente, destacamos que vieram aos autos diversos
documentos demonstrando a existência de uma longa relação
contratual de representação comercial entre os litigantes, a saber:
[1 Q ] o contrato de representação comercial foi firmado de forma
escrita na data de 28/06/1998, observando todas as regras civis
formais (fls. 1090-1093);

[2°] o referido contrato foi encerrado por distrato de comum acordo
entre os litigantes, na data de 27/05/2015, tendo a parte reclamante
recebido na ocasião o valor de R$ 72.547,68 (fls. 1094-1099 e 1157
-1162);

[3°] os pagamentos eram realizados por meio de recibos, conforme
descrito nos documentos de fls. 1205-1208, além das comissões de
fls. 1211-1218, 1220-1241, 1243-1267, 1269-1289, 1291-1310 e
1312-1321; e,

[4°] a forma de trabalho ocorria através de pedidos e notas fiscais,
como indicam os inúmeros documentos juntados às fls. 1358-5696
do caderno processual.

Enfim, a prova documental é consistente, formalmente válida, e
suficiente para indicar que havia entre os litigantes um longo
contrato de representação comercial realizado nos termos da
legislação especial.

De qualquer modo, a tese da inicial é no sentido de que tal relação
contratual foi desvirtuada, caracterizando-se um vínculo
empregatício.

Vejamos a prova oral produzida ao longo da instrução processual.
Pois bem.

Foram ouvidas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2623 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

02/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 04 ê VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE HENRIQUE GOBBI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO: Advogado do AUTOR: JONAS BORGES

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para vista do laudo de perícia contábil
juntada aos autos, no prazo de cinco dias.

CASCAVEL/PR, 01 de fevereiro de 2021.

RENATO PEREIRA BRANCO

Servidor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO: Advogado do RÉU: LEANDRO BATISTA

FACCIN

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para vista do laudo de perícia contábil
juntada aos autos, no prazo de cinco dias.

CASCAVEL/PR, 01 de fevereiro de 2021.

RENATO PEREIRA BRANCO

Servidor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO: Advogado do RÉU: LEANDRO BATISTA

FACCIN

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para vista do laudo de perícia contábil
juntada aos autos, no prazo de cinco dias.

CASCAVEL/PR, 01 de fevereiro de 2021.

RENATO PEREIRA BRANCO

Servidor


Retirado da página 2257 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

07/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 04 ê VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE HENRIQUE GOBBI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1096174
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara, em razão de requerimento formulado pelo
contador de dilação de prazo para apresentação de laudo, nos
termos da petição de ID 0146c4d.

PATRICIA BURGO

Assistente de Direção

DESPACHO

1. DEFIRO a dilação de 30 (trinta) dias de prazo requerida pelo
contador, em razão da complexidade dos trabalhos periciais.

2. Intimem-se Partes e contador.

CASCAVEL/PR, 07 de janeiro de 2021.

MICHELE FERNANDA BORTOLIN
Juíza do Trabalho Substituta


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVENCON TECELAGEM E CONFECCOES LTDA

- VILSON VILMAR BASSO & CIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1096174
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara, em razão de requerimento formulado pelo
contador de dilação de prazo para apresentação de laudo, nos
termos da petição de ID 0146c4d.

PATRICIA BURGO

Assistente de Direção

DESPACHO

1. DEFIRO a dilação de 30 (trinta) dias de prazo requerida pelo
contador, em razão da complexidade dos trabalhos periciais.

2. Intimem-se Partes e contador.

CASCAVEL/PR, 07 de janeiro de 2021.

MICHELE FERNANDA BORTOLIN
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 583 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário