Informações do processo 0182500-29.2009.5.15.0017

  • Numeração alternativa
  • 01825/2009-017-15-00.8
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 21/05/2013 a 25/02/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

30/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: ATO GDGSET.GP.N° 733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Recurso extraordinário no qual se veicula preliminar de repercussão
geral da questão constitucional relativa ao tema "Reajuste salarial
de servidor público decorrente da adoção de índice de reajuste
estabelecido pelo CRUESP (Conselho de Reitores das
Universidades de São Paulo)", à guisa de vulneração dos artigos


37, incisos X, e XIII; e 61, § 1°, II, "a", todos do Texto Constitucional.
A 1a Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento
consignando os seguintes fundamentos:


[..]


Extrai-se dos fundamentos aduzidos pelo Tribunal Regional, que a
controvérsia foi dirimida com base na interpretação da legislação
estadual pertinente à matéria - no caso, a Lei Estadual n.° 8.899/94
e o Decreto Estadual n.° 41.228/1996 (Estatuto Social da FAMERP).
Concluiu a Corte de origem, daí, que a FAMERP detém autonomia
para elaborar e executar seu orçamento, bem assim que a sua
política salarial é a mesma adotada pelas Universidades Estaduais
Paulistas.


Num tal contexto, a solução da controvérsia limita-se a interpretação
de legislação estadual, razão pela qual afigura-se correto o amparo
na insubsistência de meios para concluir pela vulneração dos
artigos 37, X e XIII, 61, § 1°, II, a, e 207 da Constituição da
República.


Constata-se, ademais, que os arestos colacionados pela reclamada
revelam-se inespecíficos, visto que não esposam interpretação de
outro Tribunal Regional acerca das mesmas normas estaduais ora
interpretados pela Corte de origem, quais sejam, Lei Estadual n.°
8.899/94 e o Decreto Estadual n.° 41.228/1996. Hipótese de
incidência da Súmula n.° 296, I, desta Corte superior.


[...]


Pois bem, vê-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da
legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o
enfoque da legislação estadual, notadamente no que tange à Lei
Paulista n. 8.899/94, que criou a Autarquia Recorrida,
complementada por seu Decreto n. 41.228, de 22.10.96, que
vinculam o recorrente à mesma política salarial adotada pelas
Universidades Estaduais Paulistas, sujeitando-se aos reajustes
estabelecidos pelas Resoluções do CRUESP - Conselho de
Reitores das Universidades de São Paulo.


Ali ficou consignado que em vista do descumprimento da
normatização é devido à reclamante o reajuste salarial fixado pela
CRUESP.


O STF já proclamou que é inadmissível o recurso extraordinário se
a análise da matéria depende da interpretação de dispositivos
infraconstitucionais, não se caracterizando a ofensa direta exigida
pelo art. 102, III, "a", da Constituição. Incidência da Súmula n° 280
do STF, segundo a qual "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".


Daí a constatação de que a pretensa violação Constitucional não o
terá sido de forma literal e direta, mas, quando muito, por via
reflexa, sabidamente insuscetível de pavimentar o acesso à
Suprema Corte.


Nesse sentido de a ofensa oblíqua à Constituição da República
implicar a inadmissão do apelo extremo orienta-se a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, conforme se constata a seguir, in
verbis:


EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No
caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da
Corte. Precedentes. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido. AI
326944 AgR/DF - DISTRITO FEDERAL. Min. CARLOS VELLOSO.
Julgamento: 02/04/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma.


E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI
N° 12.322/2010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À


CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. ARE 709206 ED/MS - MATO GROSSO DO SUL.
Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 6/10/2012. Órgão Julgador:
Segunda Turma.


EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE
CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
O exame da alegada ofensa ao art. 5°, XXXVI, e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição
Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. AI 857516
AgR/BA - BAHIA. Min. ROSA WEBER. Julgamento: 12/03/2013.
Órgão Julgador: Primeira Turma.


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.


Brasília, 30 de outubro de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma

O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, considerando o constante do memorando n°


168, de 28/6/2013, da Secretaria de Tecnologia da Informação,


R E S O L V E


Determinar a emissão de bilhetes de passagem aérea no trecho
Brasília/Rio de Janeiro e o pagamento de uma diária e meia de
viagem em nome do servidor MAURÍCIO AUGUSTO FIGUEIREDO,
Secretário de Tecnologia da Informação, para viajar à cidade do Rio
de Janeiro/RJ, nos dias 4 e 5 de julho do corrente ano, a fim de
participar do evento “GOVERNANÇA DE TI”, a ser realizado no
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.


Brasília, 3 de julho de 2013.


Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente no exercício da Presidência
do Tribunal Superior do Trabalho


nai Superior ao Trabalho



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


TIVA DO BRASIL



a-feira, 04 de Julho de 2013. DEJT Nacional


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer dos


embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

EMENTA : JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS
ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento
restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da
Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo
Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no
julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes
provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/06/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao


agravo de instrumento.


EMENTA : REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE
REVISTA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 1

.


Configuram-se como insubsistentes os meios para se viabilizar o
conhecimento do recurso de revista por afronta a dispositivos
constitucionais se a controvérsia foi dirimida pela instância ordinária
à luz exclusivamente de interpretação da legislação estadual.

2

. De
outro lado, não se prestam à demonstração de divergência
jurisprudencial arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n.° 296,
I, desta Corte superior.

3

. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/05/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 29 de maio de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário