Informações do processo 0182500-29.2009.5.15.0017

  • Numeração alternativa
  • 01825/2009-017-15-00.8
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 21/05/2013 a 25/02/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

25/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 183, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Petições de fls. 179/182
Defiro o prazo suplementar de trinta dias para a parte reclamante
apresente os cálculos da condenação incluindo inclusive a multa
deferida a fl. 168, considerando que a reclamada não comprovou a
incorporação determinada no julgado.


SJRIO PRETO, 15/02/2016


FERNANDA A MARINHO DE SOUZA GOMES


JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTA -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 176/177, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos, etc.


Considerando-se que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar
o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, CPC,
designo, para o dia 05/08/2016, às 10:15 HORAS, AUDIÊNCIA
PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE


0 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.


NA REFERIDA AUDIÊNCIA e independente de as partes lograrem
avençar acordo para a composição integral do litígio, a PARTE
RECLAMADA CUMPRIRÁ as obrigações de fazer a seguir
elencadas SE DE TAIS OBRIGAÇÕES FOR DEVEDORA,
consoante a decisão transitada em julgado:


1 - EFETUAR as ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL da parte reclamante, consoante
determinado no título executivo judicial.


Para tanto, a parte reclamante deverá trazer sua carteira de
trabalho e previdência social e a parte reclamada deverá se fazer
representar por quem detenha poderes para proceder às devidas
anotações e assinaturas e, se for o caso, trazer o(s) carimbo(s)
necessário(s) à efetivação das anotações.


II - ENTREGAR À PARTE RECLAMANTE o TERMO DE
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT devidamente
preenchido com o código 01.


III - ENTREGAR À PARTE RECLAMANTE a GUIA CD/SD DO
SEGURO-DESEMPREGO.


IV - COMPROVAR o depósito do FGTS na conta do trabalhador,
sob pena de execução direta.


Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer
ora pactuadas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de
multa no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente por cada
obrigação inadimplida ou a multa estabelecida na decisão transitada
em julgado, sem prejuízo da expedição dos alvarás competentes
pela Secretaria da Vara (habilitação para o seguro desemprego e
saque do FGTS depositado).


NO PRAZO DE 15 DIAS anteriores à audiência serão apresentados
por todos os litigantes, sob pena de preclusão lógica e consumativa
de posterior impugnação, bem como de litigância de má-fé, os
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, observados os seguintes
parâmetros:


- atualização e juros até O ÚLTIMO DIA DO MÊS DO DESPACHO,
anterior a apresentação do cálculo.


- apuração e indicação, separada na ordem abaixo indicada para
facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias
(artigo 879 da CLT):


I - valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da


contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço; o desconto da contribuição previdenciária devida deve ser
efetuado antes do incidência dos juros;


II - valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de
renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


III - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e,
por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor
total do crédito;


IV - despesas processuais e eventuais honorários devidos;


V - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e
eventuais honorários devidos.


Observações:


- A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda,
para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de
enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS) e a
alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de
trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da
Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante
regra contida no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a
legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do
crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a
mês, antes das atualizações dos referidos créditos.


- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
tabela progressiva em vigência.


A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 125, IV e 599, I do CPC. Assim,
independente de nova intimação e mesmo que não compareça(m)
na mencionada audiência, a(s) parte(s) toma(m) ciência expressa
que os prazos a que aludem os artigos 880 e 884 da CLT, para
cumprimento do título executivo ou garantia da execução, bem
como, na hipótese de homologação de cálculo consentâneo ao
título exequendo, para apresentação de embargos à execução/
impugnação à sentença de liquidação, serão contados a partir da
referida audiência.


A ausência das partes, assim entendidos prepostos com poderes
para conciliação e transação, e receber citação para pagamento,
ainda que por seus patronoso, inclusive o reclamante, será


considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, o que
poderá implicar em multa de até 20% do valor atualizado do débito
(arts. 600 e 601 do CPC). Na mesma multa incorrerá a parte que
não apresentar seus cálculos no prazo e parâmetros acima fixados.


A não apresentação dos cálculos por qualquer uma das partes na
data de audiência presumir-se-á concordância tácita e preclusão
consumativa para posteriores impugnações.


Procedimentos supra adotados em consonância com a
Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional do E. TRT da
15a Região.


Intimem-se.


São José do Rio Preto, 23 de novembro de 2015.


JOSÉ BISPO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário