Informações do processo 0001017-92.2011.5.15.0115

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/01/2013 a 05/11/2013
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2013

05/11/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 171, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Providencie a Secretaria a
expedição de guia de retirada que propicie ao exequente o
levantamento de seu crédito, deduzindo-se o imposto de renda
devido, observando o disposto no artigo 12-A da Lei n° 7.713/1998,
acrescentado pela Lei n° 12.350/2010, bem como o que dispõe a
Instrução Normativa n° 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil.


Providencie a Secretaria o recolhimento das custas processuais em
guia GRU, observando o disposto no Ato Conjunto n° 21/2010 i
TST.CSJT.GP.SG, bem como das contribuições sociais
(previdenciárias), expedindo-se as guias necessárias.


Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais
(previdenciárias) não é superior a R$ 10.000,00, fica dispensada a
intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral
Federal, da sentença de liquidação, bem como para manifestação
sobre o recolhimento que será efetuado, nos termos da Portaria n°
435, de 08 de setembro de 2011, expedida pelo Exmo. Sr. Ministro
de Estado da Fazenda, com fundamento nos artigos 832, § 7° e
879, § 5°, da CLT e nos termos da Recomendação GP-CR n°
03/2011, do E. TRT da 15a Região.


Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais e
contribuições sociais (previdenciárias), reputar-se-á extinta a
execução que Juliana da Silva Melo de Moura e UNIÃO, moveram
contra BUZATI & BUZATI SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARI
LTDA e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO, com fundamento
no artigo 794, inciso I, de CPC, aqui de aplicação supletiva, por
força do disposto no artigo 889 da CLT combinado com o artigo 1°
da Lei n° 6.830/80.


Providencie a Secretaria a exclusão dos nomes dos executados do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do
artigo 3°, § 4°, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do C. TST.


Efetuada a entrega das guias e/ou alvarás, dê-se baixa e arquivem-
se os autos, observando-se o disposto no artigo 2° do Capítulo


ELIM da Consolidação das Normas da Corregedoria.


Pres. Prudente-SP, 18 de outubro de 2013.


KÁTIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 160, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Frustrada a tentativa de
bloqueio/penhora integral via BACEN-JUD contra a devedora
principal, e considerando, ainda, que esta não efetuou o pagamento
ou indicou bens à penhora suficientes à integral garantia da
execução, presumo a inexistência de bens de sua propriedade, o
que evidencia a inidoneidade financeira da executada, pois, do
contrário, seria reconhecer a intenção da mesma em procrastinar o
feito e, por consequência, descumprir ordem judicial a si dirigida,
violando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que
regem a matéria.


Para prosseguimento à execução, com base nos dispositivos
constitucionais que garantem a efetividade da prestação
jurisdicional, determino que a execução se volte contra a devedora
subsidiária (Associação Educacional Toledo), a quem o julgado
atribuiu a responsabilidade subsidiária pelo pagamento do débito.
Assim, intime-se a executada Associação Educacional Toledo, por
meio de seu advogado, para pagamento do débito, cujo valor
atualizado até esta data importa em R$ 7.069,55 no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% sobre o
montante da condenação, nos termos do disposto no art. 475-J e
parágrafos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no
processo do trabalho em razão do que preveem os artigos 769 e
889 da CLT c/c artigo 1° da Lei 6.830/80. A(O) devedora deverá
dirigir-se à Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito, a fim de
obter o valor atualizado do débito, devendo a(o) devedora deixar
claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou
parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO, hipótese em que
deverá acrescer também 10% para satisfação da multa (integral ou
parcial) sobre os valores não satisfeitos que forem mantidos após o
trânsito em julgado.


No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral
pagamento, e sem prejuízo da multa que será imposta (475-J),
deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados,
preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho,
tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo
a ordem de gradação legal prevista no artigo 655 do CPC,
informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova
de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou
certidão autalizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado
(art. 652 § 3° e 646, § 1°, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-
á a inexistência de bens.


Caso o(a) executado(a) queira se opor à execução por meio de
embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco)
dias após a realização do depósito suficiente para a garantia
integral do débito, acrescido da multa de 10% (art. 884 da CLT),
deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor
incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena dos
embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 475-
L, § 2°, do CPC.


Por ocasião do depósito para pagamento total ou parcial do débito,
havendo verbas sobre as quais incida imposto de renda, o(a)
executado(a) deverá indicar o valor do aludido tributo, que será
descontado do crédito do(a) exequente, sendo certo que, no
silêncio, incumbirá à Secretaria efetuar o cálculo do imposto de
renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição
financeira depositária do crédito, nos termos da Lei n° 10.833/2003.
Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou


o depósito do valor integral e multa, tornem os autos conclusos para
a prática de atos de constrição judicial que visem a propiciar a
garantia do débito exequendo, acrescido da multa cominada,
iniciando-se com as providências prioritárias às quais alude o artigo
83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho.


Havendo constrição de quantia suficiente para a integral garantia da
execução,

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 150/152, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.


DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO


1 - Destaco que a condenação da segunda reclamada
(ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO) é SUBSIDIÁRIA.


2- É adequada a impugnação da reclamada ao cálculo de liquidação
apresentado pela reclamante, uma vez que deve ser observada a
proporcionalidade das verbas deferidas, em face dos dias
efetivamente trabalhados. Por outro lado, consentâneo com o
julgado, acolho o cálculo de liquidação apresentado pela reclamada.


3- Com o advento do § 3°, do artigo 114, da Constituição Federal,
acrescido pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de
1998, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para
abranger a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias
decorrentes das decisões que proferir. Todavia, tais contribuições
limitam-se às constantes no artigo 195, I, ou seja, aquelas
destinadas a financiar a Seguridade Social, não abrangendo as de
intervenção no domínio econômico ou corporativas, previstas no
artigo 149, igualmente cobradas pela Autarquia Previdenciária, mas
expressamente excluídas do artigo 195 pelo artigo 240 da Carta
Magna. Desta forma, este Juízo deixará de incluir na execução as
contribuições devidas a ioutras entidadesi, ficando ressalvado à
União o direito de cobrá-las na Justiça Federal (haja vista o que
preceitua o artigo 109, I, da Carta Constitucional de 1988).


4- Com a ressalva supra, homologo o cálculo de liquidação
apresentado pela segunda reclamada às fls. 121/149 e fixo o valor
do crédito exequendo, para 30/04/2012, já deduzida a contribuição
previdenciária, em R$5.367,30, devendo ser atualizado(s) por
ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado(s):


- principal corrigido i................................R$ 4.831,06;


- juros de mora i.........................................R$ 536,26.


5- Quando da atualização do débito, os juros moratórios deverão
incidir sobre os valores corrigidos.


6- Custas processuais no importe de R$ 200,00, valor de
26/08/2011.


7- Contribuições previdenciárias devidas pelo(a/s) reclamado(a/s),
no valor de R$ 637,98, sendo R$ 493,35 de principal (valor
originário), R$98,67 de multa e R$ 45,96 de atualização (juros
selic), atualizado até 30/04/2012.


8- De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei
7.713/88, incluído pela Lei n° 12.350, de 20/12/2010, e pela
Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7/02/2011, não há incidência
de IRRF sobre o valor ora apurado, destacando-se que tal
entendimento não ofende a coisa julgada, eis que o fato gerador do


tributo em questão é o pagamento.


9- Atualizado até 31/12/2012, conforme demonstrativo(s) anexo(s),
o débito totaliza R$ 6.652,21.


10- Considerando-se que a condenação da segunda reclamada é
subsidiária, de início, a execução será processada contra a primeira
reclamada (Buzati & Buzati Serviços de Limpeza e Portaria Ltda.),
devedora principal.


11- É princípio constitucionalmente positivado que, a todos, deve
ser assegurada a razoável duração do processo (art. 5° LXXVIII, da
CF/88). Assim, ante o disposto no art. 475-J e parágrafos do Código
de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho
em razão do que preveem os artigos 769 e 889 da CLT c/c artigo 1°
da Lei 6.830/80, intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) ou
por registrado postal, caso não haja advogado constituído nos
autos, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre
o montante da condenação.


12- O(A) devedor(a) deverá dirigir-se à Secretaria da Vara antes de
efetuar o depósito, a

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