Informações do processo 0001351-03.2017.8.19.0068

Movimentações Ano de 2017

23/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA ___
Tipo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Assunto: Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0001351-03.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00395207
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. MAGISTRADO DE PISO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL QUE DEU VOZ DE PRISÃO A ADVOGADA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA, E NO QUAL O PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL HAVIA SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE AO TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO INSTAURADO.RECORRENTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A LASTREAR O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, E, POR CONSEGUINTE, REQUER SEU TRANCAMENTO.In casu, com os elementos angariados não se é possível extrair, sequer minimamente, elementos que permitam vislumbrar a subsunção da conduta perpetrada pela paciente aos tipos penais por ela supostamente violados.O procedimento policial em comento não foi acompanhado de elementos suficientemente capazes de delimitar a tipicidade formal das condutas que lhe são atribuídas, no que teria consistido o comportamento desrespeitoso praticado, bem como qual teria sido sua oposição à execução de ato legal praticado pela autoridade policial a ensejar o reconhecimento do delito de resistência. Outrossim, o próprio Ministério Público por ocasião da apreciação do mandamus pelo juízo de piso, manifestou-se no sentido de que o APF lhe fora remetido despido de justa causa, razão pela qual sustentou que não caberia a confecção da referida peça e tampouco arbitramento de fiança, como se deu. E, para reforço de retórica, destacou que o próprio juízo de piso já havia reconhecido a ilegalidade do ato, tanto que relaxou a prisão e determinou o levantamento, pela indiciada, da quantia recolhida pela autoridade policial a título de fiança. Todavia, a despeito disso, o magistrado de piso indo de encontro ao posicionamento encampado pelo próprio titular exclusivo da ação penal, proferiu decisão denegando a ordem. Não se pode olvidar que, nos termos do §3º, do art. 7°, da Lei n°. 8.906/94, a paciente, enquanto advogada regularmente inscrita nos quadros da O.A.B., é titular do direito de não ser autuada em flagrante pela suposta prática de crimes afiançáveis (hipótese dos autos). Nesta linha de intelecção, uma vez reconhecida não apenas a atipicidade quanto ao suposto delito de desacato, como também a ilegalidade da ordem de prisão, forçosamente há que se reconhecer, por inarredável lógica, também o não cometimento do crime de resistência, porquanto este, para sua configuração, prescinde de que o agente se oponha à execução de ato legal, inocorrente na espécie.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELA PACIENTE, TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL Nº¿ 128-00360/2017, EM TRÂMITE NA 128 DP
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

09/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA ___
Tipo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 17/10/2017, TERÇA-FEIRA, A PARTIR
DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0001351-03.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00395207
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

02/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SÉTIMA CAMARA ___
Tipo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Assunto: Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0001351-03.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00395207
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

06/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Comarca de Rio das Ostras-1ª Vara
Tipo: Habeas Corpus - Criminal

Juiz Titular: Andre Fernandes Arruda
Juiz Titular: Rodrigo Leal Manhaes de Sa
Responsável pelo Expediente: Alexandre Silva de Araujo

Expediente do dia: 05/07/2017
Decisão: A OAB - Seção do Estado do RJ, inconformada com a sentença de fls. 92/96 que denegou a ordem do Habeas Corpus impetrado para trancamento do procedimento administrativo, apresentou Recurso em Sentido Estrito aduzindo suas razões às fls. 100/113.De acordo com o que prevê o parágrafo único, do art. 589 do CPP, este momento processual é o que prevê o juízo de retratação para reforma ou manutenção da decisão atacada. Portanto, em que pesem os argumentos trazidos pela Recorrente, não verifico qualquer irregularidade no decisum, pois as condutas da paciente deverão ser analisadas no inquérito e, eventualmente, em ação penal. Ademais, em havendo abuso de autoridade por parte da autoridade policial, seu mérito deverá ser analisado em ação própria.Outrossim, deve-se aguardar o fim das diligências determinadas pelo MP no procedimento extrajudicial, razões pelas quais MANTENHO a decisão guerreada.Dê-se ciência ao MP, à Defesa, e à autoridade coatora.Após, subam os autos ao
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

29/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Comarca de Rio das Ostras-1ª Vara
Tipo: Habeas Corpus - Criminal

Juiz Titular: Andre Fernandes Arruda
Juiz Titular: Rodrigo Leal Manhaes de Sa
Responsável pelo Expediente: Alexandre Silva de Araujo

Expediente do dia: 26/05/2017
Sentença: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM. Sem custas. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)