Informações do processo 0436798-67.2012.8.19.0001

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 15/07/2014 a 03/04/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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03/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0436798-67.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00368253
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU (Estado) PARA RECONHECER OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DE ALUGUERES REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2011, MAIO E OUTUBRO DE 2012. Irresignado, o apelado (Adpar) opôs embargos de declaração alegando contradição no julgado porque o apelante não conseguiu comprovar os pagamentos das referidas parcelas, as quais foram reconhecidas por esse colegiado.Inconformado, o apelante (Estado) opôs embargos de declaração alegando omissão no julgado porque aduz que foram pagos os alugueres dos meses de dezembro de 2009, julho de 2010 a dezembro de 2010, janeiro de 2011 a agosto de 2011, outubro de 2011 a dezembro de 2011, janeiro de 2012 a março de 2012 e maio de 2012 a novembro de 2012. O acórdão não apresenta qualquer omissão a ser sanada, de modo que todas as questões trazidas pelos Embargantes foram devidamente enfrentadas, não ocorrendo no Acórdão Embargado quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC/15, uma vez que todas as questões relevantes foram apreciadas, inexistindo omissões e/ou contradições a serem sanadas, bem como inexistindo violação aos dispositivos legais apontados. REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os Embargos, nos termos do voto do Des Relator.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância