Informações do processo 0026846-59.2017.8.19.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 29/05/2017 a 07/07/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Aut.coatora
    • Juizo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Movimentações Ano de 2017

07/07/2017

  • Juizo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA ___
Tipo: HABEAS CORPUS
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Ação: 0514824-74.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00260084
Ementa: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, revogando-se a custódia, com aplicação da prisão domiciliar. Liberdade provisória, aplicando-se, ou não, medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requer a prisão domiciliar, na forma do artigo 318, III e V do CPP. Sustenta a defesa, ser a paciente mãe dois filhos menores, contando com 09 (nove) meses e 07 (sete) anos de idade, o que autorizaria a substituição da medida cautelar extrema pela liberdade provisória, ou ainda, pela prisão domiciliar. Argumenta-se, que o pai dos infantes encontra-se impossibilitado de exercer atividade laborativa por cuidar dos filhos. Por fim, ressalta violação ao direito das crianças, considerando ser imprescindível o convívio materno, além do aleitamento. Conforme informações prestadas, a prisão temporária da paciente foi decretada após medida de ação controlada identificar sua participação em grupo envolvido no tráfico de drogas. Registrou-se que a segregação temporária da paciente restou frustrada, tendo o juízo determinado a preventiva da mesma, em 02/03/2016. Salientou-se que a paciente permaneceu foragida até o dia 21/12/2016, quando foi cumprido o seu mandado de prisão. Das peças que instruem o presente writ, verifica-se que o citado decreto encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o d. Juiz a quo, a necessidade da custódia como garantia da ordem pública e para assegurar-se a aplicação da lei penal, nos termos da lei processual. Em que pese ser a constrição da liberdade a última ratio, deve ela ser conservada quando as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes ou para resguardar a ação penal, como no caso em tela. Fato de possuir filho menor que, por si só, não é motivo suficiente para determinar a soltura, ou colocação em prisão domiciliar, conforme preceitua o art. 318 do CPP, sendo necessária comprovar que a criança não possui outro responsável para seus cuidados. Defesa que declara que os menores encontram-se sob os cuidados do pai e de uma das avós, inclusive em relação à alimentação da criança que conta hoje com 10 (dez) meses. Entendimento do STJ, no sentido de que o art. 318, do CPP não deve ser aplicado automaticamente, devendo o juízo avaliar se, no caso concreto, o recurso à cautela extrema seria a única hipótese a afastar o periculum libertatis. Neste contexto, os autos noticiam que a paciente exercia, dentro do grupo, uma liderança sobre os demais participantes dos delitos. Além disso, o juízo destacou, que apesar de ser tecnicamente primária, a ora paciente já foi condenada anteriormente pelo delito de tráfico. Ressalta-se, que apesar de mandado de prisão expedido contra a paciente, esta restou foragida se furtando do cumprimento da ordem judicial e obstando o andamento regular da instrução criminal. Direito à liberdade que não representa preceito absoluto. Ausência do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusões: ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

29/05/2017

  • Juizo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Seção: OITAVA CAMARA ___
Tipo: HABEAS CORPUS
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Ação: 0514824-74.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00260084
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância