Informações do processo 0001639-35.2010.5.15.0010

Movimentações 2015 2014 2013 2012

26/11/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/10/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, acolher os embargos


de declaração da Fundação CESP e da empresa CTEEP tão
somente para prestar esclarecimentos.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

O artigo
543-B, § 1°, do CPC refere-se ao sobrestamento de recursos
extraordinários que versem sobre questão cuja repercussão geral
foi reconhecida, disposição repetida no artigo 328 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, tratando-se de
julgamento de recurso de revista, incólume o artigo 102, III, § 3°, da
Constituição Federal.

Embargos de declaração acolhidos tão
somente para prestar esclarecimentos.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE
REVISTA DA EMPRESA CTEEP. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

. A Súmula
326/TST aplica-se somente quando a complementação de
aposentadoria jamais foi recebida, o que não é a hipótese dos
autos, em que os autores já percebem complementação de
aposentadoria e pretendem tão somente as diferenças de
complementação pela integração da parcela auxílio-alimentação
recebida na vigência do contrato de trabalho.

Embargos de
declaração acolhidos tão somente para prestar
esclarecimentos

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário