Informações do processo 0001639-35.2010.5.15.0010

Movimentações 2015 2014 2013 2012

10/10/2013

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA TRT DA 4

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
interpôs agravo do artigo 544 do CPC em face da decisão
denegatória do seu recurso extraordinário, recebido como agravo do
artigo 557, § 1°, do mesmo Código, na esteira da decisão do Pleno
do STF, lavrada na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n°
760.358-SE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicada no
DJe de 19/02/2010.


Na minuta de agravo, sustenta, em síntese, ter demostrado o
concurso dos pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário no tocante aos temas "nulidade por negativa de
prestação jurisdicional" e "prescrição total do direito de ação", à
guisa da vulneração dos artigos 5°, incisos XXXV, LIV e LV, 7°,
inciso XXIX, e 93, inciso IX, da Constituição.


Pois bem, o exame dos autos revela ter 3a Turma do TST mantido a
decisão monocrática proferida em 18/6/2012, pela qual a Relatora
conhecera do recurso de revista dos reclamantes por contrariedade
à Súmula n° 327/TST, e, no mérito, afastada a prescrição total,
determinara o "retorno dos autos ao e. Tribunal Regional de origem
a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário dos


autores, como entender de direito".


Vê-se, portanto, tratar-se de decisão interlocutória em processo de
conhecimento, caso em que o recurso extraordinário deve ficar
retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no
prazo para interposição do recurso contra a decisão final, ou para
as contrarrazões, conforme preconizado no artigo 542, § 3°, do
CPC.


Do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os
despachos exarados em 25/1/2013 e 8/8/2013, e determino que,
para o fim delineado no referido artigo 542, § 3°, do CPC, o recurso
extraordinário interposto pela CTEEP fique retido nos autos, os
quais deverão ser remetidos à origem, conforme consignado na
decisão proferida em 18/6/2012.


Publique-se.


Brasília, 09 de outubro de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Edital EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA TRT DA 1

Agravo da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP interposto nos termos do art. 544
do CPC (redação conferida pela Lei n° 12.322/2010) em face da
decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com
respaldo no regime da repercussão geral.


O Pleno do E. STF, em Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento n° 760358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010), firmou entendimento de que o único instrumento
disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do
precedente de repercussão geral é o Agravo Interno, que possibilita
juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de
origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como
agravo do artigo 557, § 1°, do CPC.


Do exposto, determino a reautuação do agravo do artigo 544 do
CPC como agravo do artigo 557, § 1°, daquele Código, vindo-me os
autos, oportunamente, à conclusão.


À SETPOESDC para as providências cabíveis.


Publique-se.


Brasília, 08 de agosto de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/02/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

Trata-se de Recurso Extraordinário que discute os temas "preliminar
de nulidade do acórdão recorrido - negativa de prestação
jurisdicional" e "prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da
Justiça do Trabalho".


A Reclamada argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de
prestação jurisdicional. Afirma que a C. 3a Turma, mesmo
provocada por Embargos de Declaração, não se pronunciou a
respeito de questões relevantes à resolução da lide.


O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no AI n° 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional
pertinente à nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento do mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".


O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral. Consta fundamentação
clara e expressa a respeito das questões submetidas ao
julgamento, evidenciando os motivos do convencimento, segundo o
princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).


Não se divisa afronta aos princípios do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões.
Quanto à "prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça
do Trabalho", o E. STF, nos autos do ARE N° 697.514, decidiu que
essa questão não tem repercussão geral (Plenário Virtual, Rel. Min.
Gilmar Mendes, j. 7/9/2012 - Tema n° 583 da lista da E. Corte).


Nos termos dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do E. Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica.


Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5°, do CPC,
acrescentado pela Lei n° 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.


Publique-se.


Brasília, 25 de janeiro de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)


MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário