Informações do processo 0001649-94.2010.5.24.0021

  • Numeração alternativa
  • 01649/2010-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 17/10/2012 a 28/08/2017
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2017 2013 2012

28/08/2017

Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    DOURADOS S.A. - ÁLCOOL E AÇÚCAR

-    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTRO

-    RAÍZEN CAARAPÓ S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

-    SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

-    UNIÃO (PGU)

Vistos etc.

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do
Tribunal Regional, mediante a qual foi reconhecida a incompetência
da Justiça do Trabalho para apreciar o feito.

O Ministério Público procura demonstrar a satisfação dos
pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido às fls. 1010/1012.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1019/1034, 1056/1069 e
1102/1116.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com
fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e representação são
regulares e que é desnecessário o preparo. /

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em
face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
O Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do
Trabalho para dirimir a controvérsia, sob os seguintes fundamentos:
2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
No juízo originário não foi reconhecida a competência da Justiça do
Trabalho para julgamento da presente demanda, com fundamento
no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo determinada a
remessa dos autos à 1 a  Vara da Justiça Federal de Dourados.
O autor sustenta que o objeto da lide é a imposição da obrigação de
implementação e de fiscalização do Plano de Assistência Social
(PAS), previsto na Lei n.

4.780/65, em benefício dos empregados da Raízen Caarapó,
Dourados S.A. e São Fernando, decorrente, portanto, da relação de
trabalho, tema incluído na competência da Justiça do Trabalho, nos
termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal.

Afirma que a obrigação de aplicar verbas no PAS é um direito dos
trabalhadores e foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,
ante o disposto em seu art. 7°, caput.

A presente ação civil pública possui cumulação de pedidos: (a) em
relação à Raízen Caarapó S.A - Açúcar e Álcool, Dourados S.A. -
Álcool e Açúcar, São Fernando Açúcar e Álcool LTDA.: elaboração
e demonstração do Plano de Assistência Social (PAS) e pagamento
das parcelas vencidas; (b) quanto à União: fiscalização da
elaboração e execução do Plano de Assistência Social (PAS).
O Plano de Assistência Social (PAS) foi instituído pela Lei n.
4.870/65 e estabelece em seus arts. 35 e 36 o seguinte: Art. 35. A
parcela resultante do percentual estabelecido na alínea "b" do artigo
23 será aplicada em programas de assistência social aos
trabalhadores da agro-indústria canavieira, tendo por objetivo: a)
higiene e saúde, por meio de assistência médica, hospitalar e
farmacêutica, bem como à maternidade e à infância,
complementando a assistência prestada pelas usinas e
fornecedores de cana; b) complementação dos programas de
educação profissional e de tipo médio gratuitas; c) estímulo e
financiamento a cooperativas de consumo; d) financiamento de
culturas de subsistência, nas

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