Informações do processo 0001947-87.2011.5.10.0006

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 29/10/2012 a 08/03/2017
  • Estado
  • Brasil

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29/10/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 26/09/2012 - fls. 263; recurso
apresentado em 09/10/2012 - fls. 265).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO.
Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 333, I, 818 da CLT, 1°, da Lei 5.107/66, 2°, do
Decreto n°1570/95, 44 da Lei 3917/61,65 da Lei 7501/86;


- divergência jurisprudencial.


A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão a fls.253/262, deu
provimento ao recurso ordinário dos reclamantes para condenar a
UNIÃO a depositar, em conta vinculada dos reclamantes, os valores
devidos a título de FGTS, em virtude doreconhecimento do vínculo
empregatício pela Justiça Federal desde a admissão dos laboristas
até o advento da Lei 8.112/90.


Inconformada, a UNIÃO insurge-se contra a decisão, sustentando
que ao condená-la no pagamento dos depósitos do FGTS no
período anterior a 1988, a Turma incorreu em ofensa aos
dispositivos em destaque. Alega que a opção formal
expressapelosistema do FGTS deveria ser apresentada ao


empregador na data de admissão no emprego, a teor do artigo 1° da
Lei 5.107/66, não podendo tal opção ser feita por meio do Poder
Judiciário.Aponta ofensa aos artigos 333, I, 818 da CLT, 1°, da Lei
5.107/66, 2°, do Decreto n°1570/95, 44 da Lei 3917/61 e65 da Lei
7501/86.


Quantoà apontada ofensa aoDecreto mencionado, vale lembrar a
inexistência de previsão legal a ensejar a interposição do recurso de
revista, a teor do artigo 896, letra "c"", da CLT.


O Colegiadodestacou que a opção pelo regime jurídico do FGTS foi
efetuada, formal e expressamente pelos autores quando do
ajuizamento da ação ordinária perante a Justiça Federal, não
havendo que se falar em extemporaneidade à vista do
reconhecimento do vínculo empregatício pretérito tão somente em
2011, revelando-se inócua a tese recursal da UNIÃO de que não
houve formulação da referida opção.


Assim,restam incólumes os artigos 1° da Lei 5.107/66, 818 da CLT
e 333, I, do CPC.


Quanto aos demais dispositivos apontados, a revista encontra óbice
na regra da Súmula n°297, I e OJ SBDI1 n°62do col. TST.


Já os arestos apontados a fls.272/274 não atendem ao parâmetro
de origem, a teor do artigo 896, letra "a", da CLT.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Brasília,22 de outubro de 2012 (2a-feira).


Assinado Digitalmente


ELAINE MACHADO VASCONCELOS


Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região


/vdc


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário