Informações do processo 0000249-74.2013.5.15.0899

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 08/10/2013 a 29/10/2013
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2013

29/10/2013

Seção: CORREGEDORIA REGIONAL
Tipo: Notificação

EDITAL CR N° 113-2013


DESPACHO: " Embargos de declaração apresentados pela
corrigente (fls. 12-14), apontando omissão e contradição na r.
decisão às fls. 7-8. Sustenta que ingressou com a correição
parcial pelo sistema e-Doc, razão por que ficou limitada ao tamanho
do arquivo e enviou os documentos respectivos em petições
diversas. Alega que protocolou todas as peças necessárias à
apreciação da medida, o que não foi observado na decisão
embargada. Por fim, pugna pela atribuição de efeito modificativo
ao julgado, com o conhecimento e a procedência da correição
parcial. Relatados. DECIDO: A princípio, assinalo que a


corrigente não apresentou, dentre outros documentos, a cópia da
procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, o
que ensejou o indeferimento liminar da correição parcial, com fulcro
no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por falta de
peças obrigatórias. Ao protocolar a presente medida, cabia à
corrigente a regularização de sua representação processual, o que
não foi providenciado, uma vez que novamente deixou de
apresentar a cópia da procuração retrocitada. Assim, não
conheço os embargos de declaração por irregularidade de
representação processual. Pelo exposto, decido não conhecer os
embargos de declaração por irregularidade de representação
processual. Campinas, 21 de outubro de 2013. EDUARDO
BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor
Regional"


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2013

Seção: CORREGEDORIA REGIONAL
Tipo: Notificação

Edital CR n° 102/2013


TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS 5A - 0039900/2005


Corrigente: Sb Comércio de Roupas Ltda.


Advogado(a) Adler Scisci de Camargo (292949-SP-


D)(OAB: 292949SPD)


DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO
DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao
exame do pedido compromete a admissibilidade da correição
parcial e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36
e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial
apresentada por SB Comércio de Roupas Ltda., com relação a ato
praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Priscila de
Freitas Cassiano Nunes, nos autos da reclamação trabalhista
0039900-67.2005.5.15.0132, em trâmite na 5a Vara do Trabalho de
São José dos Campos, em que a corrigente figura como executada.
Argumenta que na aludida ação, visando à garantia da execução
das contribuições previdenciárias, foi determinado o bloqueio do
licenciamento de quatro veículos de sua propriedade. Sustenta que
o débito realmente existe, razão por que não impugnou a penhora
incidente sobre os bens retrocitados, tendo apenas requerido a
autorização para realizar os licenciamentos respectivos, o que foi
indeferido pelo Juízo corrigendo. Afirma que a finalidade do
bloqueio judicial é somente impossibilitar a transferência do veículo
e não o seu licenciamento, sob pena de violação ao Código de
Trânsito Brasileiro. Entende que o bloqueio do licenciamento, além
de não representar o meio hábil para compelir o pagamento da
dívida, ensejará a desvalorização dos bens penhorados e o
consequente prejuízo da própria exequente. Alega ter havido "error
in procedendo" e afronta aos arts. 130 e 133 do Código de Trânsito
Brasileiro, 5°, inciso LIV, da Constituição da República e 273, inciso
I, do Código de Processo Civil. Requer, por fim, a concessão de
liminar visando à suspensão dos efeitos da decisão atacada e a
procedência da correição parcial para que seja possibilitado o
licenciamento dos veículos penhorados. Não juntou documentos.
Relatados. DECIDO: Conforme o disposto no parágrafo único do
art. 37 do Regimento Interno, a correição parcial poderá ser
indeferida quando não preenchidos os requisitos do art. 36 ou em
caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido.
Preconiza o parágrafo único do mencionado art. 36, "verbis": "A
petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do
Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas,
obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado,
ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da
procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do
processo que contenham os elementos necessários ao exame do
pedido, inclusive de sua tempestividade". O Provimento GP-CR n°
06/2011, divulgado em 15.12.2011, ao disciplinar a apresentação
das peças processuais da correição parcial no âmbito deste


Regional, assim dispõe: "(...) Art. 2°. A petição inicial da reclamação
correicional será instruída, unicamente, com os seguintes
documentos: I - cópia reprográfica do ato atacado ou da certidão do
seu inteiro teor; II - cópia da procuração outorgada ao advogado
subscritor da petição inicial; III - cópia do documento que comprove
a ciência do ato impugnado; IV - outros documentos que a parte
entender necessários". No caso em exame, a corrigente não se
desincumbiu do seu encargo processual, uma vez que deixou de
apresentar a cópia dos documentos retrocitados, o que compromete
a admissibilidade da medida. Pelo exposto, INDEFIRO
LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único
do art. 37 do Regimento Interno, por falta de peças obrigatórias.
Prejudicada a liminar pretendida. Remeta-se cópia da decisão à
Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem
eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se,
dando-se ciência à

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário