Informações do processo 0006778-90.2013.5.15.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 08/10/2013 a 29/10/2013
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2013

29/10/2013

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BURATTO - 2a SDI
Tipo: Notificação

PROCESSO N° 0006778-90.2013.5.15.0000- MS


Vistos etc.


De acordo com a “Certidão de Vencimento de Prazo” datada de
22/10/2013, decorreu in albis o prazo de dez dias para o impetrante
dar cumprimento ao despacho ID n° 173461 - Pág. 2, no sentido de
requerer a intimação do litisconsorte necessário, nada requerendo,
atraindo a incidência do artigo 24 da Lei 12.016/09 e do artigo art.
47, parágrafo único, do CPC, nos exatos termos do referido


despacho.


Em matéria de mandado de segurança

contra ato judicial

, os
beneficiários dos atos impugnados serão, sempre, litisconsortes
passivos necessários e, portanto, devem integrar a lide, sob pena
de nulidade do processo. Consoante o artigo 47, parágrafo único,
do CPC, “

O juiz ordenará ao autor

que promova a citação de todos
os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar,

sob
pena de declarar extinto o processo

" (destaquei).


“Ninguém é obrigado a litigar contra quem não deseje. Como em
nosso sistema processual não mais existe a intervenção forçada no
processo, determinada por obra do juiz (iussu iudicis), não pode o
juiz agir de ofício e mandar citar o litisconsorte necessário”. (...)
“Pelo princípio da demanda, deve sempre haver manifestação
inequívoca do autor no sentido de querer a citação do litisconsorte
necessário”, devendo o juiz determinar ao autor que a requeira
(NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “
Código de processo civil comentado”, 6a ed., 2002, SP: Ed. RT, p.
350, n.10), se assim o desejar.


Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 631, do STF, verbis:

“Extingue-
se o processo de mandado de segurança se o impetrante não
promove, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte passivo
necessário.”


Em face do expendido, julgo extinto o presente

mandamus

sem
resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, IV e 47, parágrafo
único, ambos do CPC.


Custas no importe de R$ 8,00 (oito reais), não cobráveis.
Publique-se.


Campinas, 28 de outubro de 2013.


RENATO BURATTO

Desembargador Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2013

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BURATTO - 2a SDI
Tipo: Notificação

ASSUNTO: Notificação de decisão


DESTINATÁRIO: ISABEL APARECIDA PAPOTTI PEGORIN
EIRELI SPP


ADVOGADO: EVANDRO DEMÉTRIO - OAB/SP-137172


Fica V. Sa. notificada da decisão ID 172931, cujo teor transcrevo
abaixo:


"

PROCESSO N° 0006778-90.2013.5.15.0000


Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar “inaudita
altera pars”, impetrado por

ISABEL APARECIDA PAPOTTI
PEGORIN ME

, contra decisão do MM. Juiz da Vara do Trabalho
Itinerante de Bariri, proferida no autos da Reclamação Trabalhista
de n° 0000182-95.2013.5.15.0160, movida em seu desfavor por
ALINE ALVES DE LIMA.


A impetrante alega, em síntese, ser ilegal a decisão que na referida
reclamação trabalhista lhe determinou a realização de depósito
pericial prévio no importe de R$ 400,00.


Formula pedido liminar, a fim de suspender referida determinação,
reconhecendo-se ao final que a obrigação de arcar com os
honorários periciais recaia sobre a parte sucumbente no objeto da
perícia.


DECIDO


A Lei n° 12.016/2009 estabelece os requisitos legais para a
concessão de liminar em mandado de segurança nos termos do
art. 7°, III, in verbis: “que se suspenda o ato que deu motivo ao
pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado
puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente
deferida...”.


Em outras palavras, no Mandado de Segurança transmudam-se os
requisitos acauteladores da "fumaça do bom direito" e do "perigo na
demora", sendo certo que, a esse último, abrandado, é exigida
apenas a ineficácia da medida, "valorando, portanto, a conservação
da possibilidade de fruição "in natura" do bem questionado se
concedida, a final, a ordem" (Cássio Scarpinella Bueno, in "Liminar
em Mandado de Segurança: um tema com variações, São Paulo,
RT, 1999).


Dessarte, a concessão de medida liminar em sede de mandado de
segurança está jungida ao exame dos seus pressupostos
indispensáveis, quais sejam a existência de fundamento relevante e
a probabilidade de ineficácia da medida.


Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão
da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a
relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a
possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do
impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus
boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida
como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento
acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela
iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou
moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa."
(in "Mandado de segurança", 19 ed. São Paulo: Malheiros).


Pois bem, em pese a determinação da autoridade coatora e
acrescendo-se o reconhecimento, por vezes, da dificuldade em se
obter profissionais que elaborem laudos periciais sem a realização
de depósito prévio, a questão já se encontra se encontra pacificada
na jurisprudência, cujo entendimento foi cristalizado na redação da
OJ n° 98, da SDI 2, do C. TST, in verbis: .


OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA
ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005


É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários
periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho,
sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da
perícia, independentemente do depósito.


E o artigo 790-B, da CLT, que disciplina o pagamento de
honorários periciais, é

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário