Informações do processo 0001321-92.2012.5.15.0071

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 20/09/2013 a 13/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

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13/06/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE MATÃO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS E VISUAIS DE M
GUACU

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

- TATIANA BRUNHEROTO SIMOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001321-92.2012.5.15.0071

AUTOR: TATIANA BRUNHEROTO SIMOES

RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS E VISUAIS DE

M GUACU e outros

D E S P A C H O

Tendo em vista que a tentativa de bloqueio de valores em face da

1ª ré foi infrutífera, considero não ser crível que empresa em regular

funcionamento não possua valores em conta bancária ou em

aplicações financeiras, o que faz forte a presunção da inexistência

de outros bens ou de seu irregular encerramento.

Assim, uma vez que a 2ª ré foi condenada a responder
subsidiariamente e pode se valer de ação de regresso em face da
1ª, se assim entender cabível, DETERMINO que a 2ª ré -
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU - CNPJ: 45.301.264/0001-13 seja

intimada, através de seu patrono regularmente constituído nos
autos, nos termos do art. 513, § 2.º, CPC/2015, para, querendo,
opor embargos à execução, referente à decisão homologatória de

cálculos, no prazo legal.

Ainda, defiro à 2ª ré (MUNICIPIO DE MOGI-GUACU), no mesmo
prazo, a possibilidade de informar a este Juízo a existência de bens

livres e desembaraçados da 1ª ré, comprovando documentalmente.

No silêncio, expeça-se precatório.
Em 6 de Junho de 2018.


Retirado da página 5543 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário