Informações do processo 0084800-16.2009.5.15.0094

  • Numeração alternativa
  • 00848/2009-094-15-00.4
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 27/11/2012 a 19/09/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014 2013 2012

19/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E

URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

- EMERSON LOPES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0084800-16.2009.5.15.0094

AUTOR: EMERSON LOPES RODRIGUES

RÉU: EMTEL VIGILANCIA E SEGURANCA SC LTDA e outros

rgda

SENTENÇA/ GUIA DE RETIRADA

Transitada em julgado a decisão para prosseguimento da execução
em face da 2ª reclamada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO -
CDHU, CPJ: 47.865.597/0001-09 , declaro extinta a execução.
Assim, dos depósitos recursais conforme extratos ora anexados,
libere-se ao reclamante o valor do seu crédito, transfiram-se os
valores dos tributos recolhendo em guia própria e libere-se o
remanescente à reclamada, nos termos dos valores homologados e

atualizados:

• Principal + correção monetária (já deduzido o INSS segurado):
R$ 9.181,13

• Juros sobre o principal: R$ 11.047,09

• INSS total: R$342,02

• Total da execução em 18/09/2019: R$ 20.570,24

Para tanto, as partes e/ou seus patronos regularmente constituídos
nos autos deverá(ão) comparecer à Agência da Caixa Econômica
Federal instalada no Edifício do Fórum Trabalhista de Campinas
para efetuar o levantamento da importância ora deferida.

Depósito recursal de 15/03/2013, no valor original de R$ 6.598,21,
atualizado até 18/09/2019 em R$8.419,22, realizado por
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU CPJ:
47.865.597/0001-09, liberar:

1. Crédito líquido do reclamanteEMERSON LOPES RODRIGUES
CPF: 005.228.205-81 ou seu Adv: JORGE AMARANTES
QUEIROZ (ADVOGADO) (CPF: 244.434.849-49) (OAB: SP119932 -
CPF: 244.434.849-49) TOTALIDADE DO DEPÓSITO .

Depósito recursal de 04/04/2014, no valor original de R$ 13.401,79,
atualizado até 18/09/2019 em R$16.539,47, realizado por
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU CPJ:
47.865.597/0001-09, liberar:

2. Crédito líquido do reclamante EMERSON LOPES RODRIGUES
CPF: 005.228.205-81 ou seu Adv: JORGE AMARANTES QUEIROZ
(ADVOGADO) (CPF: 244.434.849-49) (OAB: SP119932 - CPF:
244.434.849-49) no importe de R$11.809,00 , válidos para
18/09/2019.

3. À União, a titulo de contribuição previdenciária, código 2909

(GPS).......... R$342,02 , válidos para 18/09/2019.

4 . Crédito líquido da reclamadaCOMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SAO PAULO - CDHU CPJ: 47.865.597/0001-09 ou seu Adv:
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (ADVOGADO) (CPF:
117.562.968-55) (OAB: SP166291 - CPF: 117.562.968-
55)DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (ADVOGADO) (CPF:
097.653.788-58) (OAB: SP146005 - CPF: 097.653.788-58), no
importe de R$4.388,45 (saldo remanescente), válidos para
18/09/2019.

*Todos os valores deverão ser corrigidos/atualizados até a data da
efetiva transferência/pagamento. Após as liberações acima

determinadas, deverá a conta judicial apresentar saldo ZERO,
abstendo o funcionário do banco em manter saldos residuais em
atendimento ao COMUNICADO CR nº 13/2019, deste Tribunal.

• Nos termos do Ofício Circular nº 05/2017, da Presidência
deste Tribunal, fica dispensada a assinatura manuscrita,
DEVENDO O BENEFICIÁRIO IMPRIMIR esta decisão que se
reveste com força de guia de retirada/alvará e se dirigir
diretamente ao banco para o efetivo saque do valor acima
liberado.

• Fica, ainda, obrigada a instituição bancária ao recolhimento
dos tributos tão logo apresentada a guia pela parte.

• No caso do depósito recursal, deve o interessado se dirigir a
qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou
Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o
soerguimento.

INTIME-SE.

Após, ao arquivo.

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Retirado da página 34565 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

4ª Câmara - 2ª Turma

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0084800-16.2009.5.15.0094

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS

AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU

AGRAVADOS: EMTEL VIGILANCIA E SEGURANCA SC LTDA e
EMERSON LOPES RODRIGUES

SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN

RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
SCARABELIM

JF

RELATÓRIO

O responsável subsidiário, ora executado , inconformado com a r.
sentença [f. 83-87], recorre por meio das razões de Agravo de
petição [f. 93-107], postulando a reforma dos seguintes itens da
decisão recorrida: a) nulidade de citação pessoal da fase de
execução; b) inexigibilidade do título executivo e c) necessidade de
exaurimento dos atos executórios da devedora principal e sócios.

Não foi apresentada contraminuta.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO [f. 114]
opinando pelo pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Agravo de petição do executado tempestivo, haja vista que a
notificação da decisão recorrida ocorreu em 02.05.2019 e a
interposição do agravo de petição deu-se em 13.05.2019.

Custas, em execução, são pagas ao final, sempre de
responsabilidade do executado, de acordo com o artigo 789-A, da
CLT.

Subscritor do agravo de petição com procuração regularizada nos
autos [f. 25-27].

CONHEÇO DO RECURSO, por entender preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA

Agrava a reclamada alegando a nulidade da execução. Sustenta
que não houve "expedição de qualquer mandado de citação em
nome da CDHU, que nunca foi sequer cientificada do início da
execução em seu desfavor" [f. 95], apenas intimação em nome de
seu procurador veiculada no DEJT. Alega ofensa ao artigo 880, da
CLT.

Razão não assiste à reclamada, ora executada.

Primeiramente, restou incontroverso nos autos que a intimação para
pagamento da execução foi feita em nome do procurador da
executada, regularmente constituído, via DEJT, sendo certo que
cumpriu sua finalidade na medida em que foi realizada a garantia da
execução e opostos embargos tempestivamente.

O artigo 880 da CLT preceitua que uma vez requerida a execução,
será expedido mandado de citação ao executado, contudo, é fato
que tal "citação" não passa de mera intimação e, neste caso, a lei
instituiu que esta deve ser dirigida à parte executada, o que de fato
ocorreu na hipótese dos autos.

Não podemos jamais perder de vista que a intimação executória no
Processo do Trabalho deve atender à celeridade, efetividade,
economia e simplicidade, exatamente com a finalidade de garantir
com a maior brevidade possível o adimplemento das verbas
trabalhistas que detém natureza alimentar.

E mais, considerando as disposições contidas nos artigos 794 a 798
da CLT, na Justiça do Trabalho somente haverá nulidade
processual quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo

às partes litigantes, desde que suscitado na primeira oportunidade
que tiverem de falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no
caso de nulidade fundada em incompetência de foro onde, nesta
hipótese, deverá ser declarada de ofício. Nenhuma das hipóteses
se aplica ao caso dos autos.

Como bem fundamentou a origem, a verdade é que não se verificou
nenhum prejuízo à parte executada, uma vez que a parte opôs
tempestivamente a medida processual adequada, qual seja, os
embargos à execução, garantindo-se, assim, o direito à ampla
defesa e ao contraditório. Não há nulidade a ser declarada,
portanto.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL

A executada sustenta que o título judicial objeto da execução é
inexigível por ter sido fundado em "ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou
interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal" [f.
98]. Salienta que houve afronta ao artigo 884, §5º, da CLT, uma vez
que a Súmula 331, do C. TST, em que se funda a responsabilidade
da ora executada, afronta o artigo 71, §1º da Lei 8.666/93.

Em que pese não mais caber discussão a respeito da matéria fática
que culminou com a responsabilização da executada, fato é que a
declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1991
não transfere ao poder público autorização para atuar da forma
como bem lhe aprouver.

Ao contrário disso, a teor do disposto no art. 67 da Lei n.
8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-
lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Assim, por força de uma interpretação sistemática, pode-se concluir
que o preceito em questão serve, portanto, de limitador da liberdade
preconizada no referido art. 71, que, a princípio, diante de uma
leitura desatenta, estaria a eximir o ente público da
responsabilidade para com os encargos decorrentes da
inadimplência do contratado.

Verifica-se, portanto, que mesmo diante da constitucionalidade do
art. 71 da Lei 8.666/1993 permanece o poder público com o encargo
de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato firmado com o prestador
dos serviços e os encargos daí decorrentes, como as obrigações
trabalhistas dos trabalhadores que coloca à disposição do tomador
de serviços.

Contudo, a matéria discutida nos autos que levou à condenação
subsidiária da ora executada justamente com o reconhecimento da
culpa in vigilando e in eligendo encontra-se acobertada pelo
manto da coisa julgada , não se podendo rediscutir, nesse
momento processual, se houve ou não fiscalização do contrato
firmado com o prestador dos serviços.

Desta forma, não há que se falar em inexigibilidade do título
exequendo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXAURIMENTO DOS
ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL

Pretende a executada a reforma da decisão de origem a fim de que
seja determinado o esgotamento dos atos de execução em face da
devedora principal antes do redirecionamento da execução em seu
desfavor. Alega, em síntese, que o procedimento adotado pela
origem não respeito o benefício de ordem advindo da
subsidiariedade da responsabilidade.

Aduz, ainda, que deveria ser levada a efeito a desconsideração da
personalidade jurídica da primeira executada, antes de que os atos
executórios se voltassem à agravante.

Não lhe assiste razão.

A responsabilidade subsidiária atribuída à executada provém de
decisão de mérito transitada em julgado.

Ao analisar os autos, verifico que, ao contrário do que alega a
executada, houve várias tentativas de bloqueio perpetrada via
Sistema BacenJud, sem êxito. Ocorre que a necessidade de
exaurimento dos atos executórios em face do devedor principal
deve ser analisada em cotejo com a realidade fática vivenciada pelo
Juízo de origem.

É fato notório que a devedora principal se encontra em situação de

insolvência. Com efeito, a primeira executada sequer é localizada.

Compete ao Juízo que conduz os atos executórios analisar a
viabilidade e plausibilidade de satisfação dos créditos exequendos
com o patrimônio da devedora principal.

No caso em questão, a agravante, embora demonstre seu
inconformismo, não indicou qualquer bem da devedora principal que
fosse suficiente a satisfazer o crédito exequendo.

Assim, levando-se em conta a efetividade que o Poder Judiciário
deve impor às suas decisões, não há óbice ao prosseguimento da
execução contra a responsável subsidiária.

Saliento, ainda, ser desnecessário que se proceda ao exaurimento
das pesquisas patrimoniais em face dos sócios da primeira
executada. De fato, os sócios, no caso, também são responsáveis
subsidiários . E não há benefício de ordem entre a agravante e os
sócios da primeira executada.

Nesse sentido, decisões prolatadas pelo C. TST:

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA RESPONSÁVEL
SUBSIDIÁRIA - PRETENSÃO DE QUE SEJA EXECUTADO
PRIMEIRO O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA
RECLAMADA. A segunda reclamada, responsabilizada
subsidiariamente na decisão recorrida, pretende que, em caso de
inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira
reclamada, seja, primeiro, desconsiderada a sua personalidade
jurídica e executados os respectivos sócios. No entanto, em se
tratando de responsabilidade subsidiária, o procedimento executório
volta-se, num primeiro momento, para a prestadora de serviços,
devedora principal, para depois, numa segunda etapa, ser
direcionado ao patrimônio do responsável subsidiário. Não há
previsão legal que determine a execução primeiramente contra os
sócios. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso
de revista não conhecido. (...) (RR - 1091-71.2011.5.05.0133,
Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de
Julgamento: 27/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
29/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PETROBRAS. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE
ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA
DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA . DESNECESSIDADE. 1 - Recurso

de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Atendidos os
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O item nº IV da Súmula nº
331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,
desde que haja participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial." 4 - Conforme se verifica, o tomador dos
serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas
por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que
tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em
relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a
desconsideração de sua personalidade jurídica. Julgados. 5 -
Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 36600-
93.2013.5.21.0021 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,
Data de Julgamento: 08/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 10/06/2016)

Por tais motivos, não há que se exigir do exequente o esgotamento
dos meios de execução contra a primeira executada e os seus
sócios.

Ademais, como já visto, a questão não comporta mais discussão,
pois o que se executa é um pronunciamento transitado em julgado,
no qual a devedora principal não possui bens livres e
desembaraçados e a subsidiária encontra-se em condições de
responder pela dívida, pois devidamente responsabilizada para
tanto.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO
de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e NÃO O
PROVER , tudo nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 06/08/2019, a 4ª Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou
o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ELEONORA BORDINI COCA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA
MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA

Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho,
substituído pelo Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.

LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

- EMERSON LOPES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4ª Câmara - 2ª Turma

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0084800-16.2009.5.15.0094

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE

CAMPINAS

AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -

CDHU

AGRAVADOS: EMTEL VIGILANCIA E SEGURANCA SC LTDA e

EMERSON LOPES RODRIGUES

SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN

RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA

SCARABELIM

JF

RELATÓRIO

O responsável subsidiário, ora executado , inconformado com a r.
sentença [f. 83-87], recorre por meio das razões de Agravo de
petição [f. 93-107], postulando a reforma dos seguintes itens da
decisão recorrida: a) nulidade de citação pessoal da fase de
execução; b) inexigibilidade do título executivo e c) necessidade de
exaurimento dos atos executórios da devedora principal e sócios.

Não foi apresentada contraminuta.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO [f. 114]
opinando pelo pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Agravo de petição do executado tempestivo, haja vista que a
notificação da decisão recorrida ocorreu em 02.05.2019 e a
interposição do agravo de petição deu-se em 13.05.2019.

Custas, em execução, são pagas ao final, sempre de
responsabilidade do executado, de acordo com o artigo 789-A, da
CLT.

Subscritor do agravo de petição com procuração regularizada nos
autos [f. 25-27].

CONHEÇO DO RECURSO, por entender preenchidos os

pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA

Agrava a reclamada alegando a nulidade da execução. Sustenta
que não houve "expedição de qualquer mandado de citação em
nome da CDHU, que nunca foi sequer cientificada do início da
execução em seu desfavor" [f. 95], apenas intimação em nome de
seu procurador veiculada no DEJT. Alega ofensa ao artigo 880, da
CLT.

Razão não assiste à reclamada, ora executada.

Primeiramente, restou incontroverso nos autos que a intimação para
pagamento da execução foi feita em nome do procurador da
executada, regularmente constituído, via DEJT, sendo certo que
cumpriu sua finalidade na medida em que foi realizada a garantia da
execução e opostos embargos tempestivamente.

O artigo 880 da CLT preceitua que uma vez requerida a execução,
será expedido mandado de citação ao executado, contudo, é fato
que tal "citação" não passa de mera intimação e, neste caso, a lei
instituiu que esta deve ser dirigida à parte executada, o que de fato
ocorreu na hipótese dos autos.

Não podemos jamais perder de vista que a intimação executória no
Processo do Trabalho deve atender à celeridade, efetividade,
economia e simplicidade, exatamente com a finalidade de garantir
com a maior brevidade possível o adimplemento das verbas
trabalhistas que detém natureza alimentar.

E mais, considerando as disposições contidas nos artigos 794 a 798
da CLT, na Justiça do Trabalho somente haverá nulidade
processual quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo
às partes litigantes, desde que suscitado na primeira oportunidade
que tiverem de

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Retirado da página 17823 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª CÂMARA - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E

URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

- EMERSON LOPES RODRIGUES

- EMTEL VIGILANCIA E SEGURANCA SC LTDA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 18050 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

- EMERSON LOPES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.7vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0084800-16.2009.5.15.0094

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EMERSON LOPES RODRIGUES

RÉU: EMTEL VIGILANCIA E SEGURANCA SC LTDA e outros

SRRS

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc...
Processe-se o agravo de petição interposto pelo(a) reclamada
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU eis que preenchidos os
pressupostos de admissibilidade extrínsecos (adequação do

recurso, prazo, regularidade da representação processual) e

intrínsecos (legitimidade, capacidade e interesse), intimando-se o(s)

Agravado para eventual oferta de contraminuta no prazo legal.

Após, ao E. TRT, observadas as formalidades de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nada mais.

CAMPINAS, 20 de Maio de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado da página 5174 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

- EMERSON LOPES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0084800-16.2009.5.15.0094

AUTOR: EMERSON LOPES RODRIGUES

RÉU: EMTEL VIGILANCIA E SEGURANCA SC LTDA e outros

(j.a.)

SENTENÇA

1. Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos pela COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, alegando nulidade da decisão que fundamenta o

título judicial exequendo.

Intimado, o embargado não se manifestou.

É o breve relato.

2. Fundamentação

Pressupostos

Constata-se a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos
para a oposição dos presentes embargos à execução, de acordo

com o disposto no art. 884 da CLT c.c. art. 535 do CPC.

Conheço.

Responsabilidade subsidiária da embargante
A embargante, condenada subsidiariamente ao pagamento das
verbas decorrentes da condenação, sustenta a inexigibilidade do

título executivo judicial, invocando em seu favor a Súmula nº 331 do

C. TST, o § 1º do art. 71 da lei nº 8.666/1993, a autoridade da ADC

nº 16 do STF e a Súmula Vinculante nº 10 da mesma Corte.

Razão não lhe assiste.

Consoante entendimento jurisprudencial consagrado no inciso V da
Súmula nº 331 do C. TST, inserido após a decisão proferida na ADC
nº 16 e posteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 10, ambas

do STF, no caso de contrato de prestação de serviços, os entes
integrantes da Administração Pública respondem subsidiariamente

à empresa prestadora, caso reste evidenciada a sua conduta
culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993.

Confira-se:

"Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,

salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da

CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados

ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a

pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições

do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,

especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero

inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela

empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período

da prestação laboral." (destaquei)

Pois bem.

Ao negar provimento ao recurso do réu, o Juízo ad quem assim se

manifestou:

"(...) na presente hipótese, a responsabilidade subsidiária não deve

ser imputada à recorrente pelo mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas, mas em decorrência da sua culpa in
vigilando, face a ausência de fiscalização no tocante ao

cumprimento por parte da prestadora de suas obrigações

trabalhistas e previdenciárias."

Tal fato se amolda perfeitamente à hipótese do inciso V da Súmula

nº 331, do C. TST (ausência de fiscalização do cumprimento das

obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como

empregadora), justificando a manutenção da responsabilidade

subsidiária da tomadora pelo pagamento do crédito emergente da
condenação e afastando o cabimento dos dispositivos invocados (§

1º do art. 71 da lei nº 8.666/1993, ADC nº 16 do STF e Súmula
Vinculante nº 10 da mesma Corte).

Rejeito.

Redirecionamento da execução

Correto o redirecionamento da execução em face do responsável

subsidiário, quando a devedora principal se encontra insolvente.

É desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de
constrição do crédito perante à devedora principal, em razão da

natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da

celeridade e efetividade que norteiam o Processo do Trabalho.

Não há previsão legal que determine inicialmente a

desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal

para, só após, executar o responsável subsidiário.

Ademais, a embargante não demonstrou que a executada principal

tenha patrimônio suficiente para responder à execução, ônus que

lhe incumbia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC,
a fim de fazer jus ao benefício de ordem.

Ressalta-se que a responsável subsidiária poderá exercer o seu

direito de regresso contra a devedora principal.

3 - Conclusão

Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos

para, no mérito, REJEITÁ-LOS , na forma da fundamentação supra,

cujas conclusões integram este dispositivo.

Custas processuais pela embargante, nos termos do art. 789-A, V,
da CLT, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e
seis centavos), do recolhimento das quais fica isento, nos termos do

art. 790-A, I, do mesmo estatuto celetista.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Campinas, 29 de abril de 2019

CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3892 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EMERSON LOPES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0084800-16.2009.5.15.0094

AUTOR: EMERSON LOPES RODRIGUES

RÉU: EMTEL VIGILANCIA E SEGURANCA SC LTDA e outros

CMF

D E S P A C H O

Vistos etc.

Processem-se os embargos à execução opostos, se em termos,

pela(o) reclamada(o), intimando-se o (a) exequente para eventual

impugnação no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Em 21 de Novembro de 2018.
Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 4039 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário