Informações do processo 0133400-16.1988.5.07.0001

Intimado(s)/Citado(s):

- CORNELIO AURELIO SOARES NETO

- FRANCISCO CESAR LIMA BEZERRA

- FRANCISCO ENONDINO MENDES BESSA

- HAMILTON DE VASCONCELOS FACANHA

- JOSE MAURILIO PEREIRA DE LUCENA

- JOSE WINSTON SILVEIRA

- MANSOUR DAHER ELIAS

- MARCIO PAIVA DE AGUIAR

- MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR

- ROBERTO RIBEIRO COSTA LIMA

- RUI ALBERTO MONTEIRO GUILHON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Agravante(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravado(a)(s): 1. MANSOUR DAHER ELIAS

2. MARCIO PAIVA DE AGUIAR

3. ROBERTO RIBEIRO COSTA LIMA

4. RUI ALBERTO MONTEIRO GUILHON

5. MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR

6. CORNELIO AURELIO SOARES NETO

7. FRANCISCO CESAR LIMA BEZERRA

8. JOSE MAURILIO PEREIRA DE LUCENA

9. JOSE WINSTON SILVEIRA

10. FRANCISCO ENONDINO MENDES BESSA

11. HAMILTON DE VASCONCELOS FACANHA

Advogado(a)(s): 1. GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
(CE - 4019)

1. CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (CE - 17501)

2. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2019 - aba
expedientes e recurso apresentado em 25/11/2019 - ID. a6500c5).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436
do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis

do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Recebo o agravo.

Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao agravo e ao recurso principal.

No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.

Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da
7ª Região nº. 420/2014.

Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE, no exercício da
Presidência

/fpp

Assinatura

FORTALEZA, 9 de Dezembro de 2019

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador(a) do Trabalho

- CORNELIO AURELIO SOARES NETO

- FRANCISCO CESAR LIMA BEZERRA

- FRANCISCO ENONDINO MENDES BESSA

- HAMILTON DE VASCONCELOS FACANHA

- JOSE MAURILIO PEREIRA DE LUCENA

- JOSE WINSTON SILVEIRA

- MANSOUR DAHER ELIAS

- MARCIO PAIVA DE AGUIAR

- MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR

- ROBERTO RIBEIRO COSTA LIMA

- RUI ALBERTO MONTEIRO GUILHON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA

Recorrido(a)(s): 1. MANSOUR DAHER ELIAS

2. MARCIO PAIVA DE AGUIAR

3. ROBERTO RIBEIRO COSTA LIMA

4. RUI ALBERTO MONTEIRO GUILHON

5. MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR

6. CORNELIO AURELIO SOARES NETO

7. FRANCISCO CESAR LIMA BEZERRA

8. JOSE MAURILIO PEREIRA DE LUCENA

9. JOSE WINSTON SILVEIRA

10. FRANCISCO ENONDINO MENDES BESSA

11. HAMILTON DE VASCONCELOS FACANHA

Advogado(a)(s): 1. GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
(CE - 4019)

1. CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (CE - 17501)

2. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

3. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

4. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

5. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

6. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

7. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

8. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

9. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

10. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)

11. AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (CE - 5069)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2019 - aba
expediente e recurso apresentado em 01/10/2019 - ID. eb1e69d ).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436
do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do
recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de
petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896,
§ 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente
criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos
(art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei
federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição
Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de
execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de
2011").

Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto,
consideradas como meros argumentos de reforço.

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece
transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. [...]

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social
constitucionalmente assegurado;

- MANSOUR DAHER ELIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0133400-16.1988.5.07.0001 (ED-AP)

EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA

EMBARGADO: MANSOUR DAHER ELIAS, MARCIO PAIVA DE
AGUIAR, ROBERTO RIBEIRO COSTA LIMA, RUI ALBERTO
MONTEIRO GUILHON, MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR,
CORNELIO AURELIO SOARES NETO, FRANCISCO CESAR
LIMA BEZERRA, JOSE MAURILIO PEREIRA DE LUCENA, JOSE
WINSTON SILVEIRA, FRANCISCO ENONDINO MENDES BESSA,
HAMILTON DE VASCONCELOS FACANHA

RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
Inexistindo no julgado a omissão apontada, impõe-se rejeitados os
embargos de declaração.

RELATÓRIO

Tem-se Embargos de Declaração opostos pelo Município de
Fortaleza em face do acórdão de Id. 3e208f5, que não conheceu de
seu Agravo de Petição "por pretender reexame de matéria
acobertada pela coisa julgada".

Em suas razões de Id. 26dfed9, o embargante advogada que
" decisão embargada houve por bem desconhecer a norma acima
mencionada (art. 884,§ 5º, da CLT), tendo em vista a inexigibilidade
do título em razão da decisão exequenda ter sido proferida em
afronta ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como na
falta de observância ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF,
independentemente de tais matérias já terem sido ou não tratadas
anteriormente".

Pretende, assim, seja sanada a omissão apontada.

É, em suma, o relatório.

Autos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Deflagrados os pressupostos de admissibilidade, merecem
conhecidos os declaratórios.

Não prospera a imprecação.

Consoante expressamente consignado no acórdão embargado "o
Município agravante busca, mais uma vez, o reexame de matéria já
acobertada pela coisa julgada, em flagrante afronta ao disposto nos
artigos 836 da CLT ('É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho
conhecer de questões já decididas, excetuados os casos
expressamente previstos neste Título e a ação rescisória [...]') e 505
do CPC ('Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas
relativas à mesma lide'), revelando-se, por conseguinte, incabível o
apelo por si interposto".

Assim, o fato de se haver suscitado no Agravo de Petição suposta
violação a norma constitucional e/ou entendimento consubstanciado
em súmula vinculante do E. STF, não implica na possibilidade de
revolvimento de matéria já repetidamente decida por esta instância
recursal.

Fosse possível a pretensão do agravante - a de revolver matéria já
decidida -, não mais se haveria falar em coisa julgada, passando a
prevalecer, em tais casos, a insegurança jurídica das decisões
judiciais, o que totalmente incompatível com a ordem constitucional
vigente.

Não obstante - repita-se - as matérias suscitadas no Agravo de
Petição foram apreciadas em acórdãos precedentes, não havendo
falar em omissão decisória a tal respeito.

Portanto, inexistindo omissão no julgado embargado, impõe-se
rejeitados os presentes declaratórios.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes negar
provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores
Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente) e Maria Roseli
Mendes Alencar (Relatora), e o Juiz Antônio Teófilo Filho
(Convocado). Presente, ainda, o (a) Procurador (a) Regional do
Trabalho. Fortaleza, 28 de agosto de 2019.

MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

Desembargadora Relatora

- HAMILTON DE VASCONCELOS FACANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0133400-16.1988.5.07.0001 (AP)
AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MANSOUR

DAHER ELIAS

AGRAVADOS: MANSOUR DAHER ELIAS, MUNICÍPIO DE

EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS
NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A inexigibilidade do
título executivo judicial fundada na alegação de ter sido
desrespeitado o limite do teto salarial do servidor público municipal,
previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e na falta de
observância ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF restou ampla
e reiteradamente analisada na fase executória, em sede de agravos
de petição precedentemente interpostos, constituindo decisões

acobertadas pela coisa julgada. Em assim, a pretensão de ver
reexaminadas tais matérias esbarra nas disposições constantes dos
artigos 836 da CLT e 505 do CPC, revelando, assim, o não
cabimento do apelo com tal finalidade. Agravo de petição não

conhecido.
AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE.
DEPENDÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. Não conhecido o
apelo principal, imerece conhecido, de igual, o recurso adesivo, ex

vi do art. 997, § 2º, III do CPC subsidiário.

RELATÓRIO
Cuida-se de agravos de petição interpostos pelas partes,
inconformadas com a decisão que julgou parcialmente procedentes

os embargos à execução opostos pelo Município de Fortaleza,
rejeitando-os no que concerne a alegação de afronta ao texto
constitucional e à súmula vinculante nº 4, e acolhendo-os para
excluir da conta de liquidação a multa de R$ 50.000,00 (ID. b929abc

- Pág. 2/4).
Em suas razões recursais (ID. 15efb27 - Pág. 1/4), o Município de
Fortaleza requer a declaração de inexigibilidade do título, em razão
do preceituado no art. 884, § 5º, da CLT, respeitando-se, assim, o
limite do teto previsto no art. 37, inciso XI, da CF, bem como a fiel
observância do teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Argumenta

que, apesar de constar, na sentença recorrida, que a controvérsia
acerca da inexigibilidade do título já havia sido enfrentada no
acórdão de fls. 1526/1537, tal decisão é inexigível, por ter sido

proferida em desacordo com o ordenamento constitucional.

O exequente, MANSOUR DAHER ELIAS, em suas razões recursais

adesivas (ID. 78bc117 - Pág. 1/8), defende a manutenção da multa
de R$ 50.000,00, fixada no acórdão de fls. 1526/1537 (ID. 161dff2 -
Pág. 1/5), alegando o descumprimento da obrigação de fazer na
folha de pagamento do mês de novembro/2014 e seu não-
cumprimento integral na folha de pagamento do mês de
dezembro/2014, invocando, portanto, ofensa à coisa julgada

material (art. 5º, XXXVI, CF e o art. 836 da CLT).

Contraminutas sob os IDs. 929b08b e dcfc841, pelo exequente e

executado, respectivamente.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado sob o ID.
D34130f - Pág. 1/3, manifesta-se pelo conhecimento e

desprovimento dos Agravos de Petição.

É, no essencial, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Não obstante preenchidos os requisitos formais de admissibilidade

(tempestividade, representação e garantia do juízo - dispensada), o

agravo de petição interposto pelo Município de Fortaleza não

merece ser conhecido.

Com efeito, toda a matéria suscitada no apelo de que se cuida já

fora objeto de exame por este Sétimo Regional em julgamento de

agravos de petição precedentemente interpostos.

Deveras, restaram amplamente tratadas na fase executória a

inexigibilidade do título executivo judicial fundada na alegação de ter

sido desrespeitado o limite do teto salarial do servidor público
municipal, previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e
na falta de observância ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF,
que proíbe a vinculação de

Intimado(s)/Citado(s):

- CORNELIO AURELIO SOARES NETO

- FRANCISCO CESAR LIMA BEZERRA

- FRANCISCO ENONDINO MENDES BESSA

- HAMILTON DE VASCONCELOS FACANHA

- JOSE MAURILIO PEREIRA DE LUCENA

- JOSE WINSTON SILVEIRA

- MANSOUR DAHER ELIAS

- MARCIO PAIVA DE AGUIAR

- MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR

- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE FORTALEZA

- ROBERTO RIBEIRO COSTA LIMA

- RUI ALBERTO MONTEIRO GUILHON