Informações do processo 0100800-88.2017.5.01.0001

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 01/06/2017 a 07/07/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2019 2018 2017

07/07/2021 Visualizar PDF

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Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAILTON RIBEIRO DE SOUZA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita repercussão geral da matéria e aponta
violação dos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

É o relatório.

Consta da ementa do acórdão recorrido, na fração de interesse:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há falar em negativa da prestação jurisdicional, na medida em
que o Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total,
extinguindo com resolução de mérito a pretensão do reclamante, à
exceção da pretensão declaratória de nulidade da transferência,
não estava obrigado a se pronunciar quanto à matéria de fundo,
cuja análise ficou prejudicada em face da prescrição declarada.
Intacto, pois, o artigo 93, IX, da CF. 2. PRESCRIÇÃO. A Corte de
origem consignou que o reclamante postula o reconhecimento da
nulidade de sua transferência da CBTU para a Flumitrens, com a
reintegração aos quadros da CBTU, e a procedência das
postulações exordiais. Nesse contexto, evidenciado que o
reclamante busca, mediante ação interposta em 2017, pretensão
referente a ato ocorrido há mais de 20 anos (1994), não há como
afastar a declaração da prescrição total, estando ileso o art. 7º,
XXIX, da CF. 3. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA.
PRETENSÃO DECLARATÓRIA. Não viola os arts. 7º, caput, 37,
caput e II, da CF; e 1° e 3º da Lei nº 8.693/93 decisão do Regional
que conclui ser legítima a transferência para a Flumitrens de
empregado, em decorrência de sucessão de empregadores
operada na forma dos arts. 10 e 448 da CLT. Arestos inservíveis ao
confronto, consoante o teor da OJ nº 111 da SDI-1 do TST e da
alínea "a" do art. 896 da CLT. (...) Agravo de instrumento conhecido
e não provido.

Em relação à negativa de prestação jurisdicional, o recurso
extraordinário apresenta insanável defeito de fundamentação,
porquanto não houve a indicação de violação constitucional neste
capítulo, como exige o art. 102, III, "a", da Carta Magna.

Desta forma, incide o óbice da Súmula nº 284 do STF, que
estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".

Quanto à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
ARE 697.524, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou
entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário em
matéria de prescrição trabalhista (total ou parcial), pois o debate
está restrito ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão
constitucional com repercussão geral - Tema 583 do ementário de
Repercussão Geral do STF.

Assim consta na manifestação do Ministro Gilmar Mendes:

Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia
que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência
de repercussão geral.

O STF entende que o referido tema de repercussão geral incide em
todos os casos em que se discute a prescrição aplicável na Justiça
do Trabalho, inclusive o prazo prescricional para a postulação de
diferenças de complementação de aposentadoria.

Os arts. 1.030, I, "a", primeira parte, e 1.035, § 8º, do CPC/2015
estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não
reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos
envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a
similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido
precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade.
No que tange à nulidade da transferência, o acórdão recorrido,
baseou-se nos arts. 10 e 448 da CLT, para concluir que é lícita a
transferência do reclamante para a Flumitrens, em típica sucessão
trabalhista.

A matéria, portanto, ganha nítidos contornos infraconstitucionais, de
modo que eventual violação à Constituição, caso existente, seria
reflexa, circunstância que não rende impulso ao recurso
extraordinário. Nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal
Federal (ARE nº 1018.829/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 7/2/17; ARE nº 958.533/SP, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 23/9/16; ARE nº 956.984/SP, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/4/16; e ARE nº 939.667/DF, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/3/16).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do
prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 06 de julho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 207 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário