Informações do processo 0000199-82.2012.5.07.0001

Seção: 1^a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- AMILCAR QUEIROZ ALVES MIGUEL

- FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ao(s) advogado(s) das partes.

Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) do inteiro teor do(a) presente
despacho/decisão:

Desentranhem-se os documentos de fls. 30/44v e os entreguem ao
reclamante, conforme determinado em sentença de fl. 55.

Libere-se por ALVARÁ, em prol da requerida, o depósito recursal de
fl. 95.

Custas recolhidas.

Intimem-se.

Após, nada mais havendo a providenciar remetam-se os autos ao
ARQUIVO DEFINITIVO.

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 3^a Turma

DECISÃO :

, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista
quanto ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à
Súmula 219/TST; II) no mérito, dar-lhe provimento para excluir da
condenação o pagamento de honorários advocatícios.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO
TST

. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST,
interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários
advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é
necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois
requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da
percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o
empregado se encontre em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por
sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento
da verba honorária.

Recurso de revista conhecido e provido.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de

Processos

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
02/02/2015 a 06/02/2015 - 3^a Turma (T3).

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário