Informações do processo 2015/0237808-4

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1556642
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 07/10/2015 a 17/11/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Agravante
    • J N da S A

Movimentações 2020 2019 2016 2015

17/11/2020

Movimentação bloqueada

  • J N da S A
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: xxxxx xx xx xxx xxxx xx xxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxx
xx xxxxxxxxx xxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx-xx xxx xxxxx xx xxxxxxxxx xxxx xxxxxxxxxx xxx xxxx:

25/08/2020 Visualizar PDF

  • J N da S A
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 339/STF . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 181/STF . SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por J. N. da S. A., com fundamento
no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 556):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DE BURNOUT.
AFASTAMENTO. ORIGEM LABORAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
OMISSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REAFIRMAR AS RAZÕES DO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.

1. O Tribunal de origem enfrentou as questões alusivas à caracterização da
síndrome de burnout, da origem laboral da doença e do encargo probatório,
inexistindo omissão.

2. O agravo interno limita-se a reafirmar o quanto deduzido no especial. Ausente
impugnação específica às razões da decisão singular, impõe-se a incidência da
Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).

3. Agravo interno não conhecido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 581/585.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 590/603), sustenta a parte recorrente que
está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal, alegando, para tanto, que "não existiu pronunciamento expresso e
fundamentado acerca das teses recursais" (fl. 593), em clara negativa de prestação jurisdicional.

Decorreu o prazo sem o oferecimento das contrarrazões, conforme certidão
acostada à fl. 613.

Documento eletrônico VDA26367927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

iuiadia TUEDE7A nnnuA nr aqqiq iuimiida               n/i/no/nnnn -t/i.on.oc

Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento,
sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO n. 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas" (Tema 339/STF).

A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário
(CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5° e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada
uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a
jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.

(AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010
PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n.
203, 2011, pp. 113-118)

Na espécie, os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnados
no recurso extraordinário, estão de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram
devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado não

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 636 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/05/2020 Visualizar PDF

  • J N da S A
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Vice-Presidente do Stj
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Processo registrado em 22/05/2020 às 09:00

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS


Retirado da página 123 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

17/03/2020 Visualizar PDF

  • J N da S A
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. SÍNDROME DE

BURNOUT.
INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. ORIGEM
LABORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF.

1. A decisão singular apontou os elementos do acórdão de origem
que fundamentaram o afastamento do nexo causal e a distribuição
do ônus probatório acerca da origem laboral da alegada síndrome
de
burnout supostamente sofrida por professor universitário
federal.

2. O acórdão embargado apontou a deficiência construtriva do
agravo interno, que limitou-se a reiterar as razões do especial,
sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão
singular. Aplicou-se a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").

3.  Os aclaratórios que deixam de indicar objetiva e
especificamente o alegado vício de fundamentação incorrem na
hipótese da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Brasília, 05 de março de 2020(Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes

Relator


Retirado da página 6357 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

12/03/2020 Visualizar PDF

  • J N da S A
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."


Retirado da página 7366 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

21/02/2020 Visualizar PDF

  • J N da S A
Esconder envolvidos Mais envolvidos