Informações do processo 2016/0010798-3

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 843.439
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 02/02/2016 a 26/08/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2016

26/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, em 18/03/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, com
fundamento na Súmula 7 do STJ, inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim
ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA.
INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
CUSTAS.

I. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo,
montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite
de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no
parágrafo 2º do art. 475 do CPC.

II. Desnecessário o prévio requerimento administrativo (RE 548676 AgR).
III. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento
da cada parcela em consideração com a data do requerimento ou do
ajuizamento da ação.

IV. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que
atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91(art. 25, III) e no § 2º do
art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo
mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado
mediante início razoável de prova material, corroborada com prova
testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova
exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27).
V. Início de prova material: a) Certidão de nascimento da criança (fl. 12),
pai qualificado como vaqueiro e com endereço domiciliar em zona rural,
conforme se depreende do documento de fl. 15.

VI. Prova testemunhal que corrobora com os documentos acostados aos
autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência
exigido (fl. 25).

VII. A correção monetária e os juros de mora, conforme Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

VIII. Honorários de advogado: 20% sobre o valor da condenação,
correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão.
Custas – isento.

IX. Apelação da autora provida" (fl. 55e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, fundamentado na alínea a

do permissivo constitucional, violação ao art. 400, do CPC/73, bem como aos arts 55, § 3º, e 143,

ambos da Lei 8.213/91. Afirma, in verbis :

"A parte autora, ora recorrida, ajuizou ação contra o INSS, objetivando a
concessão de aposentadoria rural por idade.

No entanto, não comprovou o exercício da atividade rural alegada com prova
material, porquanto os documentos juntados aos autos têm data bem remota,
ou seja, não tem nenhum documento robusto que comprove o exercício do
labor rural, nos termos da lei e o tempo de serviço não pode ser comprovado
meramente com depoimentos testemunhais.

O Instituto demonstrou a ausência de comprovação do tempo de serviço,
fundamentando-se, basicamente, no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, na
Súmula 27 dessa e. Corte e na Súmula 149 do E. STJ. Tanto que o MM. Juiz

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

02/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 29/01/2016 às 09:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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