Informações do processo 2010/0115542-1

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.507
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 08/08/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

08/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a  e c , da CF,
desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 159):

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO
COLETIVA - ÍNDICE DE 3,17% - MP 2.215-45/2001 - PRESCRIÇÃO
-APELAÇÃO A QUE SE, NEGA .PROVIMENTO.

1 - Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo,
sem análise do mérito, em execução individual, de acórdão proferido na
ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV- SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão do reajuste de
3,17% aos vencimentos dos servidores substituídos.

2 - Nos termos do inciso III, do artigo 8', da CRF, o Sindicato é portador do
interesse dos empregados de categoria específica e não somente dos seus
filiados ou associados, na busca dos direitos individuais e disponíveis, mas
tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à Justiça.

3 -Delimitada a responsabilidade ( an debeatur ) na ação coletiva,
possibilita-se ao beneficiário direito, em liquidação individual por artigos,
comprovar sua situação individual perante o juiz competente mediante livre
distribuição, na qual podem ser discutidos aspectos, como a eventual
realização de acordo ou quais os percentuais devidos, com maior eficiência
e rapidez.

4 - A Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, que estendeu o
mencionado resíduo de 3,17%, proveniente da diferença entre o índice de
22,07% (da variação do IPC-r) e o percentual, estabelecido no art. 28 da
Lei n.' 8.880/94, de 25,94% a todo funcionalismo civil, foi considerada pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como verdadeiro
reconhecimento administrativo do direito, o que, na forma do art. 172,
inciso V, do então vigente Código Civil de 1916, importava na interrupção

do prazo prescricional, aplicando-se, portanto à hipótese a regra do art. 30
do Decreto-lei nº 4.597/42, segundo a qual a prescrição qüiinqüenal das
dívidas passivas da União, prevista no art. l' do Decreto n.' 20.910/32,
"(...)recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a
interrompeu(.).

5 - Ajuizada a Presente ação após os dois anos e meio contados da edição
da MP 2.225- 45/2001, (setembro/2001), ou seja, posteriormente a março de
2004, operou-se a prescrição quanto às parcelas pretendidas.

6 - Precedentes: AC 200651010159691', TRF da 2' Região, Quinta Turma
Especializada, Relatora Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, julgado' em
08.10.2008, publicado) no DJU de 06.11.2008, pg. 181; REO
200150010040160, TRF7 da 2 a Região, Sexta Túrma Especializada,
Relator Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, julgado em,
13.10.2008, publicado no DJU de 23.10.2008, pg 194; AC
200551010227620, TRF7 dá 2' Região,ý Oitava Turma Especializada,
Relator Juiz Federal MARCELO PEREIRA, julgado em 02.09.2008,
publicado no DJU de 24.09.2008, pg. 117.

7 - Apelação a que se NEGA PROVIMENTO."  (fls. 109/110)

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência
jurisprudencial, violação aos artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e 172, V e 173 do Código Civil de
1916. Sustenta, em síntese, que o prazo prescricional para a propositura da respectiva execução é o
mesmo para o ajuizamento da ação originária, iniciando-se com o trânsito em julgado dessa.

Invocando a Súmula 150/STF, enfatiza, que " somente haveria prescrição para a
execução 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito ao índice de 3,17%
aos servidores previdenciários, ou seja, em 2009".
 (fl. 121)

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73;
por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida
no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de
2016 (
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com
as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
).

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o prazo prescricional
para a execução somente teria início após o trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito ao
índice de 3,17%, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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