Informações do processo 2016/0156750-0

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.595
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 30/06/2016 a 01/07/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

01/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do

AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) a
aplicação da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (II) a análise das teses suscitadas no apelo especial
demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73;
por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida
no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de
2016 (
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17

de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com
as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
).

No mais, verifica-se que o inconformismo sequer ultrapassa a barreira do
conhecimento, pois a parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de
origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido
também tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento
jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o
precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido:
AgRg no REsp 1.254.077/SP , Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/11/2011.

Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").

Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

30/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição - A ta n. 8369 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 27 de junho de 2016.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 27/06/2016 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão