Informações do processo 0002117-66.2013.5.03.0044

  • Numeração alternativa
  • 02117/2013-044-03-00.9
  • Movimentações
  • 37
  • Data
  • 29/01/2014 a 30/01/2019
  • Estado
  • Brasil

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04/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Uberlândia
Tipo: Notificação

De ordem do MM. Juiz do Trabalho, e em cumprimento ao
disposto do art. 162 do CPC, vista à parte contrária dos
embargos declaratórios opostos, prazo legal e sucessivo, a começar
do primeiro recdo, salientando que para as partes com o mesmo
procurador o prazo é comum.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/11/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Uberlândia
Tipo: Notificação

Ciencia da decisao de fls. - PROCEDENTE EM PARTE - no prazo
legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Uberlândia
Tipo: Notificação

vista da impugnação oposta, prazo legal e sucessivo, a começar
do primeiro reclamado, salientando que para as partes com o
mesmo procurador o prazo é comum.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Uberlândia
Tipo: Notificação

Cite-se o reclamado, na pessoa de seu procurador, para
efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 10
dias, sob pena de penhora. Intime-se a reclamante para receber a
CTPS, em 5 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Uberlândia
Tipo: Notificação

vista, nos termos do art. 879, par. 2o. da CLT, prazo legal e
sucessivo, a começar da primeira recda, salientando que para as
partes com o mesmo procurador o prazo é comum, devendo ainda a
recda responsável anotar a CTPS conforme sentença.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Uberlândia
Tipo: Notificação

Deverá o autor, em 10 dias, manifestar-se sobre os cálculos
apresentados e, caso queira, impugná-los
fundamentadamente, indicando itens e valores objeto da
discordância, devendo apresentar sua conta, sob pena de
preclusão.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Uberlândia
Tipo: Notificação

Ciência às partes para apresentar calculos no prazo de 10 dias,
sucessivamente, sob pena de preclusão, devendo observar
atentamente os termos do Prov. 04/2000, sob pena de não
conhecimento daqueles em desconformidade, salientanto que para
as partes com o mesmo procurador o prazo é comum..


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista
por contrariedade à Súmula 331, I, do TST e por violação do art.


384 da CLT e; II - no mérito, dar-lhe provimento, nesses temas,
para: a) declarar ilícita a terceirização ocorrida e a formação do
vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços,


Banco Bradesco Cartões S.A, devendo este anotar a CTPS da
Reclamante e restabelecer a sentença para condenar os
reclamados, solidariamente, ao pagamento das verbas vindicadas e
acolhidas na decisão de primeiro grau. b) condenar os Reclamados
ao pagamento de 15 minutos diários como extras e reflexos legais
devidos, quando efetivamente comprovada a extrapolação da
jornada de trabalho, conforme for apurado por ocasião da liquidação
de sentença.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
"CALL CENTER". ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA
EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE
SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.

As situações
- tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo
texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações
sociojurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem


contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância
regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza;
d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador,
desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e
subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de
serviços. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro
situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula
331/TST, pois a análise da prova evidencia que a Reclamante
estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco
Bradesco Cartões S.A., com subordinação e pessoalidade na
prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade
econômica do Banco. Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a
subordinação pode ter três dimensões, todas elas válidas, mesmo
que não concomitantes: a tradicional, de natureza subjetiva; a
objetiva, pela realização, pelo obreiro, dos fins do empreendimento
do tomador (caso dos autos); e a estrutural, pela integração do
trabalhador na estrutura, dinâmica e cultura do tomador de serviços
(também caso dos autos). Portanto, configurada a ilicitude do
contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem
jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o
empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o
vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de
serviços (empregador oculto ou dissimulado).

Recurso de revista
conhecido e provido, no aspecto. 2) HORAS EXTRAS.
INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT.

Nos termos do art. 384
da CLT, em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a
concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à
empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho,
em razão da proteção ao trabalho da mulher. Tendo sido
reconhecida a existência de prorrogação habitual da jornada de
trabalho, deve-se conceder as horas extras correspondentes ao
intervalo de 15 minutos previsto no art. 384/CLT, uma vez que não
devidamente usufruído o mencionado intervalo. Ressalte-se, ainda,
que o Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante n°
10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da
CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de
Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o
descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em
face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação
à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art.
384 da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário