Informações do processo 0004180-22.2011.5.12.0032

Movimentações 2015 2014 2013

26/02/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por
violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, e, no mérito, dar
-lhe provimento para afastar da condenação os juros e multa sobre
as contribuições previdenciárias, os quais somente serão devidos
se ultrapassado o prazo previsto no art. 276 do Decreto n° 3.048/99.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA.
TERMO INICIAL.

Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto
n° 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de
direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o
recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será
feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença".
Recurso de revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário