Informações do processo 2016/0126225-6

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1598858
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/05/2016 a 23/08/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2016

23/08/2019 Visualizar PDF

Tipo: RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE   : MARIA TERESA BARROS SCHUTZ

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095
JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(S) - PR023510
RECORRIDO    : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

RECORRIDO    : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARIA TERESA
BARROS SCHUTZ, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:

"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO
ATO. EQUÍVOCO NA TRANSFORMAÇÃO DE REAJUSTES
CONQUISTADOS JUDICIALMENTE EM VANTAGEM
PESSOAL. COISA JULGADA. TCU. SÚMULA VINCULANTE
Nº 3. DECADÊNCIA PARA REVISÃO DO ATO.
INOCORRÊNCIA.

1. É firme na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal o entendimento no sentido de que o prazo quinquenal,
previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99, tem início somente após o
registro do ato de concessão de aposentadoria ou pensão junto ao
Tribunal de Contas da União, por se tratar de ato complexo, para
cuja perfectibilização é imprescindível a ulterior chancela do órgão
de controle externo, embora produza, desde logo, efeitos financeiros.

2. No caso concreto, a ilegalidade é do próprio ato de aposentadoria
em si, que deferiu vantagem efetivamente devida à autora, vale
dizer, incorporação de reajustes conquistados judicialmente, mas de
forma equivocada, quando deveria ter transformado em vantagem
pessoal nominalmente identificada - VPNI, como corretamente
concluiu o TCU.

3. Em se tratando de irregularidade do ato da aposentadoria,
efetivamente não flui o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei
9.784/1999, enquanto não homologado e registrado pela Corte de
Contas, que é quem detém competência constitucional para tanto.

4. Não se pode acenar com o princípio da segurança jurídica em face
da demora no pronunciamento do TCU, uma vez que, segundo se
extrai do acórdão, a Corte de Contas decidiu em prazo razoável.

5. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão
puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato

de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Súmula
Vinculante 3 do STF.

6. Não ofende a coisa julgada a limitação do pagamento de reajustes
conquistados judicialmente à data da edição da lei que reestrutura a
carreira do servidor. Precedentes do STJ" (fl. 459e).

Foram opostos Embargos de Declaração, os quais restaram parcialmente
acolhidos, para fins de prequestionamento, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 54 DA LEI 9.787/99
ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.

1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e
suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta
Turma. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no
artigo 535 do CPC. Os vícios apontados pelos embargantes, em
verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura
incabível em sede de embargos de declaração.

3. Devidamente enfrentadas as questões propostas pelas partes, não
se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos legais
invocados nas razões dos embargos opostos. Com efeito,
'prequestionamento' corresponde ao efetivo julgamento de
determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável
compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal
respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional.
Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do
ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de
que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores
normativos que embasaram a decisão.

4. De qualquer sorte, os embargos são parcialmente acolhidos para
explicitar que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais
invocados nas razões recursais dos embargantes (fl. 485e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a
e c da CF/88, a recorrente alega ofensa aos arts. 20 e 535, I, do CPC/73 e 54 da Lei
9.784/99, sustentando o seguinte:

" 2. Da nulidade do v. acórdão recorrido. (Violação ao art. 535, I,
do Código de Processo Civil)

Convém destacar, primeiramente, em que pese terem sido opostos
embargos de declaração, a matéria objeto do presente recurso não foi
plenamente debatida no v. acórdão recorrido.

Isso porque, o v. acórdão ao manter o entendimento do TCU quanto à

supressão das rubricas incorporadas há mais de 18 (dezoito) anos aos
proventos da Recorrente quando da concessão da aposentadoria,
afirmando pela inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99, por se
tratar de ato complexo, não observou a recente jurisprudência deste
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como a orientação da
Procuradoria Geral da República na Repercussão Geral conferida ao
RE nº 636.553, que define o ato concessor da aposentadoria como
composto e, por isso, independe para sua perfectibilização de registro
pelo TCU, estando submetido, portanto, ao prazo decadencial de 5
(cinco) anos.

No entanto, embora instado, não houve manifestação pelo Egrégio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se limitou a afirmar de
forma padronizada e genérica que “o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão (...)"

(...)

3. Da necessidade de manutenção da aposentadoria tal como
concedida originariamente.

3.1. Do ato composto sujeito ao prazo decadencial para exercício
da autotutela. Jurisprudência recente deste Egrégio Superior
Tribunal de Justiça. (Violação ao art. 54 da Lei 9.784/99).

O Egrégio Tribunal n entendeu que a determinação emanada pelo
TCU relativamente à supressão das rubricas incorporadas por
decisões judiciais transitadas em julgado, não contraria o disposto no
art. 54 da Lei 9.784/99, pois o ato concessor da aposentadoria,
incluindo, o pagamento das referidas rubricas é complexo, de modo
que é necessária a apreciação do Tribunal de Contas acerca da
legalidade da aposentadoria.

No entanto, este entendimento merece ser revisto, pois a recente
jurisprudência da Corte Especial deste Egrégio Superior Tribunal de
Justiça tem determinado a manutenção da aposentadoria de servidor
público tal como concedida originariamente, quando revisada após o
decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos da sua concessão,
vez que se trata de ato composto e não complexo, citando o parecer
da Procuradoria Geral da República na Repercussão Geral conferida
ao RE 636.553 (...)

(...)

Assim, de acordo com a nova orientação deste Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, o ato de concessão de aposentadoria não se
configura como complexo, mas sim composto, eis que independe
para sua perfectibilização de registro pelo TCU, estando submetido,
portanto, ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da
percepção do primeiro pagamento, conferido pelo art. 54, § 1º, da Lei
9.784/99, (...)

(...)

Desse modo, verifica-se a necessidade da observância à segurança
jurídica do Administrado, motivo pelo qual se verifica que a
percepção das rubricas judiciais não podem ser revisada agora, após
quinze anos da sua incorporação, devendo ser o presente recurso
julgado procedente, para manter o pagamento das rubricas URP/89 e
3,17% aos proventos da Recorrente, com a restituição dos valores
que deixaram de ser pagos.

(...)

3.2. Da inércia da UFPR para a revisão do ato administrativo
desde 2006.

Ademais, o Egrégio Tribunal a quo entendeu pela legalidade
exclusão das rubricas incorporadas por meio de ação judicial
transitada em julgado, pois firmou entendimento de que eventuais
reestruturações de carreiras deram contas de absorver as rubricas
relativas à URP/89 e 3,17%, tal como ocorreu pela Lei 11.344/2006,
de 08/09/2006.

No entanto, este entendimento não merece prosperar. Explica-se.

Isso porque, ainda que se considere a reestruturação da carreira dos
docentes do Magistério Superior e eventual absorção das referidas
rubricas, verifica-se que a UFPR desde a vigência da Lei nº
11.344/2006, possuía entendimento de que a referida reestruturação
teve o condão de absorver a URP/89 e o reajuste de 3,17%, embora
não se concorde.

Deste modo, a partir de 08/09/2006, quando já considerava ilegal o
pagamento da URP/89 e do reajuste de 3,17%, a UFPR deveria ter
tomado as providências que entendia como necessárias para a sua
revisão até a data limite de 08/09/2011. No entanto, nada fez,
permanecendo inerte até maio/2012, quando decidiu comunicar a
Recorrente acerca do corte imediato das mencionadas rubricas, a
partir do contracheque de julho/2012.

Portanto, a UFPR tardiamente deu início ao procedimento de revisão
do ato administrativo referente ao pagamento da URP/89 e do
reajuste de 3,17%, seja da percepção do primeiro pagamento
(julho/97, com decurso em julho/2002, como mencionado acima),
seja de eventual reestruturação de carreira, cujo prazo estabelecido
pelo art. 54 da Lei 9.784/99, teve início em 08/09/2006, com decurso
em 08/09/2011, sendo que a UFPR somente se manifestou em
maio/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para a
revisão do ato em questão, razão pela qual impõe-se o julgamento de
procedência do presente recurso especial.

3.3 Da segurança jurídica conferida pela coisa julgada. (Violação
aos artigos 467 e 468 do CPC).

Ademais, conforme já exposto, a Recorrente foi beneficiada por
ações judiciais transitadas em julgado, que determinaram a

incorporação aos seus proventos das rubricas relativas à URP/89 e
3,17%. No entanto, o v. acórdão ao manter a supressão das referidas
rubricas nos termos da legislação superveniente que, como antes
visto, desautoriza tal procedimento, também contraria a coisa
julgada.

(...)

Com isso, a eficácia da decisão que determinou o pagamento das
rubricas relativas à URP/89 e 3,17%, bem como a correspondente
incorporação aos proventos da Recorrente, saiu da
intraprocessualidade, o que já a torna respeitabilíssima, para ser
alçada a condição de ostentar as galas de auctoritas rei iudicatae,
imodificável, à guisa da inexistência de qualquer outra sorte recursal
que se lhe pudesse opor. Não se pode retirar do mundo jurídico a
decisão que faz coisa julgada formal e material, protegida pelos
artigos 467 e 471 do CPC e art. 5º, inciso XXXVI da Constituição
Federal.

Demais disso, a teor do que dispõem os artigos 467 e 468 do CPC, a
decisão transitada estabeleceu verdadeira lei entre as partes, a qual
deverá ser sempre observada.

(...)

Ademais, necessário mencionar que além da incorporação das
rubricas em questão em decorrência de decisão judicial transitada
em julgado (coisa julgada), tal incorporação ocorreu em julho/97, de
modo que qualquer alteração nos proventos da Recorrente deveria ter
ocorrido em um prazo razoável, ou seja, dentro dos 5 (cinco) anos
conferidos pela Lei 9.784/99. Ora, é claro que esse prazo não foi
respeitado no presente caso, pois a determinação de supressão
ocorreu quinze anos depois, razão pela qual, a declaração da
decadência se impõe.

Na espécie a Administração Pública demorou mais de 5 (cinco) anos
para rever o ato administrativo em questão, frustrando a LEGÍTIMA
EXPECTATIVA que foi criada diante do silêncio da Administração
por tanto tempo. Não é justo, tampouco jurídico, que o Administrado
seja surpreendido desta maneira pelo Poder Público, conforme a
jurisprudência deste Egrégio STJ e do Egrégio STF.

(...)

4. Da necessidade de redução dos honorários advocatícios.
(Violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC).

Sucessivamente, caso seja mantido o v. acórdão no tocante ao
mérito, necessário se faz a redução dos honorários sucumbenciais
que foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme se
passa a demonstrar.

Inicialmente, convém destacar que o exame da matéria objeto do
presente recurso especial não encontra óbice na Súmula 7 deste
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de matéria

de fato, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados em
valor exorbitante ante a natureza/complexidade da causa e o
potencial econômico da Recorrente, frisando-se que a fixação dessa
forma implica violação a dispositivo de lei federal, qual seja, art. 20,
§§ 3º e 4º do CPC, sendo possível, então, sua apreciação por esta
Egrégia Corte" (fls. 497/514e).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 551/572e), o recurso foi admitido na
origem (fl. 665e).

A insurgência não merece prosperar.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o
acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do
julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte
recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao
interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp
406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Quanto ao mérito, extrai-se o seguinte teor do acórdão recorrido:

" No caso concreto, a ilegalidade advém do próprio ato de
aposentadoria em si, que deferiu vantagem efetivamente devida à
autora, vale dizer, incorporação de diferenças vencimentais, mas
de forma equivocada, quando deveria ter transformado em
vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, como
corretamente concluiu o TCU e posteriormente suprimidas em
face de reestruturação de carreira.

E em se tratando de irregularidade do ato da aposentadoria,
efetivamente não flui o prazo decadencial previsto no art. 54 da
Lei 9.784/1999, enquanto não homologado e registrado pela Corte
de Contas, que é quem detém competência constitucional para
tanto.

(...)

Deste modo, concluo inexistir qualquer ilegalidade no ato da Corte
Administrativa quando determinou a adequação do benefício da
autora aos parâmetros legais, razão por que não prospera a apelação"
(fl. 457e).

Verifica-se, quanto à decadência, que a Corte estadual decidiu nos termos

da jurisprudência desta Corte, ao afastá-la, conforme precedentes a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. MILITAR.

SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APLICAÇÃO
EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO PELO TCU.
ATO COMPLEXO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO E DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
SALARIAL. INEXISTÊNCIA.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo
impetrado com vistas à declaração do direito líquido e certo do ora
recorrente à irredutibilidade de proventos, reconhecendo-se que a
pretensão do ato administrativo de anulação exarado pela autoridade
coatora já está alcançada pelo instituto jurídico da decadência.

2. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do
CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto
decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não
podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos
interesses da parte. 3. Na leitura do apelo especial, observa-se que o
recorrente deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão
recorrido, qual seja, de que afastada "a decadência do direito da
administração de promover a revisão da aposentadoria do impetrante.
Isto porque a aposentadoria e/ou as melhorias que alterem o
fundamento legal do ato concessório (art. 71, III, CF) são atos
administrativos complexos que se perfectibilizam após homologação
pelo Tribunal de Contas da União, a partir da qual se inicia o prazo
quinquenal a que se refere o art. 54 da Lei nº

(...) Ver conteúdo completo

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