Informações do processo 0021056-21.2016.8.05.0000

Movimentações 2018 2017 2016

23/07/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
Tipo: Agravo de Instrumento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ilona Márcia Reis

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Comarca: Salvador


Decisão: Provimento. Unânime.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI MUNICIPAL. AUTOR SERVIDOR ESTÁVEL
POR FORÇA DO ART. 19, DA ADCT. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO. RELAÇÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA.
RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 137 DO STJ. RECURSO PROVIDO.


Retirado da página 611 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo

05/07/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Tipo: Agravo de Instrumento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

José Edivaldo Rocha Rotondano

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Comarca: Juazeiro


Retirado da página 559 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo