Informações do processo 0008426-30.2016.8.05.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 06/05/2016 a 10/03/2017
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrante
    • Representado por Jeane Pereira Pinheiro
  • Impetrado
    • Reitor da Universidade do Estado da Bahia

Movimentações 2017 2016

10/03/2017

  • Representado por Jeane Pereira Pinheiro
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Tipo: Mandado de Segurança e Agravo Regimental 0008426-30.2016.8.05.0000/50000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Órgão: Seção Cível de Direito Público

Assunto: Liminar


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por L. F. P. P. P, representado por Jeane Pereira Pinheiro,
voltado contra ato atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia, o Reitor da Universidade do Estado da Bahia e
a Universidade do Estado da Bahia, que, até a presente data, não emitiu o certificado de antecipação de conclusão do ensino
médio.

Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante formulou pedido de desistência da presente ação mandamental, à fl.102,
o que fez por intermédio de Defensor Público Estadual legalmente habilitado e com poderes expressos para tanto (art. 105
do NCPC).

O pedido de desistência da ação de mandado de segurança é, segundo jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal
de Justiça, "prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da
parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou
favorável ao autor da ação (concessiva)" (AgRg na DESIS no REsp 1452786/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)

Assim, a hipótese é de homologação do pleito formulado, ante a sua viabilidade em sede mandamental, sem necessidade
de anuência da parte contrária, quando ainda não há decisão definitiva acerca da pretensão, consoante entendimento
sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1038124/RJ).

Por tais fundamentos, HOMOLOGO a desistência vindicada, a fim de que produza seus regulares efeitos, extinguindo a
presente ação mandamental, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do novel Código de Processo Civil.
Julgo, ainda, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO de fls. 61/74, diante da perda superveniente de seu objeto, com arrimo no
art.932, III do NCPC.

Defiro, outrossim, após o trânsito em julgado desta decisão, o desentranhamento dos documentos que instruem a exordial
do mandamus, que deverá ser solicitado pelos patronos constituídos, diretamente à Secretaria da Seção Cível de Direito
Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, tudo mediante a competente certificação.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,
em 02 de março de 2017.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo