Informações do processo 0000806-89.2011.5.15.0007

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 06/05/2013 a 23/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

21/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

-    INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA.

-    JOSELITO SANTOS CERQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000806-89.2011.5.15.0007

AUTOR: JOSELITO SANTOS CERQUEIRA

RÉU: INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA.

D E S P A C H O

1.    Intimem-se as partes cientificando-as que o processo em epígrafe
PASSARÁ A TRAMITAR NA FORMA ELETRÔNICA com a mesma
numeração, CONFORME DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO CSJT
N.° 136/2014 e Provimento GP-VPJ-CR N. 05_2012.

Informo, ainda, que as partes não deverão peticionar no processo
físico, ficando vedada a utilização de protocolo no distribuidor neste
Fórum Trabalhista ou mesmo através do e-Doc. Caso realize o
protocolo no meio físico, será considerado inexistente, nos termos
do Provimento acima, ficando dispensada a juntada.

Os autos físicos permanecerão em Secretaria e o(a) reclamante
deverá, EM 10 DIAS, digitalizar e anexar no PJE a procuração (de
ambas as partes), Sentença (inclusive decisões de embargos de
declaração), Acórdão e depósitos recursais, conforme o caso, em
observância aos princípios da celeridade, boa-fé e lealdade
processual.

Deverá anexar conforme MODELO abaixo, utilizando-se dos
números para manter a ordem cronológica dos documentos:
01 - Procuração e Substabelecimentos.

02 - Sentença

03 - Embargos de Declaração
04 - Acórdão

05 - Decisão recurso de revista.

06 - Decisão agravo de instrumento.

2.    Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a

conta ser elaborada pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da
Justiça do Trabalho, nos termos do § 3° do art.879, da CLT;
Considerando que a verificação de cálculos eventualmente
apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral,
mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos;
Considerando o elevado número de processos submetidos à análise
do Calculista, nesta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar
pela observância da "coisa julgada", independentemente até de
impugnação dos cálculos apresentados e, finalmente,
Considerando os princípios da economia e da celeridade
processual, que informam a tramitação do feito nesta Justiça do
Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a
célere finalização do processo, nos termos do art.5°, LXXVIII, da
CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por
profissional de confiança deste Juízo.

Para tanto, nomeio o Sr. perito contábil RODRIGO RIEG SOARES.
Designa-se, neste ato, a data da perícia para o dia 15/12/2017,
devendo o Sr. Perito apresentar seu laudo no prazo de 30 dias após
a designação, que atentarão para o quanto determinado na
r.sentença (ou no v.acórdão).

Existindo omissão na r.sentença ou no v.acórdão, atentará o
sr.perito para os seguintes parâmetros:

1)    evolução salarial;

2)    correção monetária de acordo com a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas;

3)    juros simples calculados no percentual de um por cento ao mês,
contados do ajuizamento da ação ou do vencimento da obrigação,
para as parcelas vincendas, e aplicados "pro rata die" até a data do
efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST, sendo
que nos casos dos órgãos públicos deverá ser aplicado o disposto
no artigo 1°-F da Lei 9494/97;

4)    indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando
os termos da instrução normativa n°1127 de 07/02/2011, com as
alterações da instrução normativa n°1145 de 05/04/2011, calculados
mês a mês;

5)    indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao
seguro acidente de trabalho e a terceiros, calculados mês a mês.

Intimem-se as partes. O perito terá acesso aos autos por meio
eletrônico.

Com a entrega do laudo, tornem conclusos para prolação da
sentença de liquidação.

Em 25 de Outubro de 2017.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA.

-    JOSELITO SANTOS CERQUEIRA

Orgão Judicante - 7 a  Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INTERVALO
INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO.
Esta Corte Superior possui o
entendimento pacífico de que, uma vez observado o disposto no
artigo 71, § 3°, da CLT, não se há de falar em aplicação da Súmula
n° 437 do TST, sendo possível, portanto, a redução do intervalo
mínimo intrajornada. No presente caso, o Tribunal Regional,
soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a redução
do intervalo intrajornada teve como base a Portaria no 42/2007 e
instrumentos normativos. Todavia, tal autorização é genérica e não
atende ao que dispõe o artigo 71, § 3°, da CLT. Decisão regional em
consonância ao consubstanciado na Súmula n° 437, I e II, desta
Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR.
NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO.
Nos termos da Súmula
n° 437, III, do TST, o pagamento correspondente ao intervalo
intrajornada não concedido ou reduzido pelo empregador possui
natureza salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, II E III, DA CLT.
Inviável o
conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de
forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou

contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a
demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão
regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do
artigo 896, § 1°-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei
exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da
demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada
deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante
da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o
qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão.
Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao
final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais,
ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados
pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o
exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda,
atribui ao recurso de revista a condição de recurso de
fundamentação vinculada. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

-    INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA.

-    JOSELITO SANTOS CERQUEIRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário