Informações do processo 5003024-62.2016.4.04.7203

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 01/09/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2016

01/09/2016

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOAÇABA - 1ª VARA FEDERAL DE JOAÇABA
Tipo: PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESTINAÇÃO DE VALORES

Boletim

3ª Vara Federal de Itajaí
Boletim JF Nro 051/2016
3ª Vara Federal de Itajaí


EDITAL Nº 720001691981

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ANA CRISTINA MONTEIRO DE
ANDRADE SILVA, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE JOAÇABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA,

FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento, que, no uso de suas
atribuições legais, em atendimento ao Provimento n. 17 (Consolidação Normativa), de
15 de março de 2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e à
Resolução n. 295, de 04 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal, torna
pública para as instituições sem fins lucrativos previamente conveniadas na 1ª Vara
Federal de Joaçaba/SC para a prestação de serviços à comunidade, no cumprimento
das penas restritivas de direito de prestação pecuniária e como condições da
suspensão condicional do processo ou da transação penal, e para outras instituições
sem fins lucrativos, que prestem serviços sociais na área de Jurisdição desta 1ª Vara
Federal,
A ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROJETOS para
destinação dos valores depositados em conta única deste Juízo, provenientes dos
pagamentos de prestações pecuniárias.

Na forma do art. 351 da Consolidação Normativa do TRF4, e do art. 5º da
Resolução CJF n. 295/2014, os projetos deverão ser instruídos com os seguintes
documentos:

I – estatuto ou contrato social da entidade;

II – ata de eleição da diretoria em exercício;

III – prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV – cédula de identidade e CPF do representante;

V – certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando for o caso;

VI – certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal, bem

como pela Fazenda Estadual e Municipal;

VII – certidão de regularidade fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional;

VIII – certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –

FGTS;

IX – declaração expressa do proponente, sob as penas do artigo 299 do Código

Penal, de que a entidade não se encontra em mora nem em débito em qualquer

órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta;

X - descrição dos bens a serem adquiridos, instruído com três orçamentos.

Parágrafo único. Para as entidades privadas ainda será necessária a
apresentação de declaração da autoridade máxima da instituição informando que
nenhuma das pessoas relacionadas no inciso II é agente político de Poder ou do
Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau.

As entidades deverão informar quais as atividades de cunho
assisentecial/social por elas realizadas, bem como o número de pessoas
atendidas.

Os três orçamentos a serem apresentados observarão o modelo em anexo,
devendo haver a indicação precisa do quantitativo dos bens/produtos/serviços a serem
adquiridos, bem como suas especificações, de forma a evidenciar a equivalência entre
os bens/produtos/serviços indicados e a eventual diferença de preços entre os
orçamentos.
Orçamentos incompletos ou com bens/produtos/serviços com
especificações distintas entre si serão sumariamente desconsiderados.

As entidades deverão informar, também, seus dados bancários, e-mail e
telefone para contato
.

O valor do projeto deverá observar o limite de até R$ 4.000,00 (quatro mil

reais).

Cada entidade poderá apresentar até 2 (dois) projetos para análise.
Somente serão aceitos projetos de aquisição de bens/produtos/serviços para a
entidade (exceto combustíveis), sendo vedada a apresentação de projetos
destinados à construção ou reforma de ambientes/estruturas físicas.

As entidades beneficiadas com o recebimento de valores, oriundos do
Edital expedido no ano de 2015, também poderão apresentar novos projetos, cientes de
que na hipótese da existência de número de projetos superior ao montante disponível
para destinação, dar-se-á preferência às entidades ainda não beneficiadas.

As propostas deverão ser encaminhadas, de forma improrrogável, até o dia

23 de setembro de 2016, exclusivamente para o e-mail: s cjoa01@jfsc.jus.br . Não
serão recebidos projetos em meio físico.

Os documentos referentes aos projetos deverão ser enviados
exclusivamente no formato PDF.

Os projetos serão encaminhados ao Representante do Ministério Público
Federal em Joaçaba/SC e, posteriormente, será proferida decisão pela MM. Juíza
Federal Diretora do Foro da Subseção Judiciária de Joaçaba.

Na escolha dos projetos serão observados os critérios dos incisos do
parágrafo único do artigo 348 da Consolidação Normativa do TRF4, bem como do art. 6 Q

da Resolução CJF n. 295/2014, priorizando-se os projetos das entidades que:

I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de
prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;

II – atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de
apenados ou às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, incluídos os
conselhos da comunidade;

III – prestem serviços de maior relevância social;

IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade
e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas
públicas específicas;

V – visem a viabilizar projetos envolvendo prestadores de serviços.

Serão aprovados tantos projetos quantos forem possíveis de serem
aprovados de acordo com os requisitos acima e o saldo disponível na conta única deste
Juízo, estando prevista, inclusive, a seleção apenas de parte do projeto, o que faz
necessária a discriminação orçamentária dos bens/produtos/serviços a serem
adquiridos. Os orçamentos apresentados deverão ter validade de
90 (noventa) dias .

São vedados, nos termos do art. 350 da Consolidação Normativa do TRF4
e do art. 4º da Resolução CJF n. 295/2014:

I - a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários;

II - a concentração de recursos em uma única entidade;

III - o encaminhamento de bens e valores diretamente para o Poder Público
Municipal, Estadual ou Federal;

IV - o uso dos recursos para promoção pessoal de Magistrados ou integrantes
das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer
espécies de remuneração aos seus membros;

V - o uso dos recursos para fins político-partidários;

VI - a destinação, dos recursos, a entidades que não estejam regularmente
constituídas;

VII - o uso dos recursos para despesas de custeio, tais como aluguéis, salários,
telefonia e tributos.

O resultado dos projetos selecionados será divulgado a partir do dia 28 de
outubro de 2016
e os valores serão destinados até o dia 18 de novembro de 2016 ,
desde que não existam pendências nos projetos apresentados.

Na forma do art. 8º da Resolução CJF n. 295/2014, deferido o
financiamento do projeto apresentado, o repasse ficará condicionado à assinatura
de Termo de Responsabilidade de aplicação dos recursos pelo representante da
instituição pública ou privada beneficiária.

Quando da assinatura do Termo previsto no parágrafo anterior, as

entidades beneficiadas deverão manifestar, ainda, interesse em firmar convênio para o
recebimento de cumpridores de prestação de serviços à comunidade.
As entidades que
já firmaram convênio, nos anos de 2014 e 2015. não necessitam firmá-lo novamente.

A instituição que receber a doação terá o prazo de 30 (trinta) dias (que
poderá ser prorrogado mediante justificação) para a prestação detalhada de contas.
Nesta prestação deverão ser apresentadas todas as
notas fiscais detalhadas de
aquisição de bens/produtos, os recibos de pagamento e cópia dos cheques ou
comprovantes de transferência, utilizados para o pagamento dos fornecedores
. Também
deverão ser apresentadas fotografias dos bens/produtos nas dependências da
instituição beneficiada, sem prejuízo de eventual verificação
in loco  por este Judiciário
Federal, nos termos do art. 352, § 4 Q , do Provimento n. 17.

Este Edital será afixado no átrio da Justiça Federal em Joaçaba/SC,
publicado no Diário Administrativo Eletrônico da Justiça Federal da
4-  Região e
disponibilizado no sítio da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina na

internet:
www.jfsc.jus.br , no menu Avisos.

Joaçaba, 31 de agosto de 2016.

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial