Informações do processo 0001597-34.2010.5.09.0242

  • Numeração alternativa
  • 01616/2010-242-09-00.7
  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 27/06/2013 a 24/11/2022
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2013

24/11/2022 Visualizar PDF

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17/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- Ricardo Martins Ferreira

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1db57cd
proferida nos autos.

DECISÃO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o

agravo de petição interposto pelo(a) executado(a), intimando-se a
parte contrária para oferecer contraminuta, no prazo legal (Lei
5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.
No decurso do prazo para oferecimento da contraminuta ou
apresentadas esta, remetam-se os autos ao E. TRT 9ª. Região, com
as cautelas de estilo.

CAMBE/PR, 17 de outubro de 2022.

ANA PAULA SEFRIN SALADINI

Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2633 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

04/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- OSMAR DIAS FARIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f71f76
proferido nos autos.

DESPACHO

O executado, Osmar Dias Faria, alega que não participou da fase
de conhecimento, que não houve citação para apresentar defesa, e
diante da decisão proferida nos autos AIRR-10023-
24.2015.5.03.0146, requer a suspensão da execução.
Não prospera.

Perfeitamente cabível a inclusão do sócio apenas na fase de
execução, mesmo que não tenha participado da fase de
conhecimento, visto que houve a desconsideração da personalidade
jurídica às fls. 31 e sua responsabilização como sócio. Nesse
sentido a OJ EX SE - 40 do E.TRT:

IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens
dos sócios.
Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa,
aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar
a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-
sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202).

No mais, as questões relativas à responsabilidade do sócio já foram
devidamente analisadas na decisão de fls. 950, bem como a
decisão mencionada pelo executado (fls. 2848) trata-se de grupo
econômico, que não é o caso em questão.

Nada a deferir.

Prossiga-se o feito conforme determinado às fls. 2838, item 2.
Intimem-se.

CAMBE/PR, 04 de outubro de 2022.

ANA PAULA SEFRIN SALADINI

Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1661 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

31/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Ricardo Martins Ferreira

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eb000c
proferido nos autos.

DESPACHO

Abra-se vistas à parte Autora acerca da manifestação de id:0fec075
, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.

CAMBE/PR, 30 de agosto de 2022.

ANA PAULA SEFRIN SALADINI

Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1800 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

21/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OSMAR DIAS FARIA

Destinatário: OSMAR DIAS FARIA

Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s) ,
através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para tomar
ciência do despacho (ID 0a83620), cujo conteúdo segue abaixo:

"DESPACHO

1. As matérias alegadas pelo executado OSMAR DIAS FARIA,
noID. 4b545ec já foram objeto da decisão de fls. 943 (ID. cc10ad2),
cuja sentença foi mantida em sede de recurso. Assim, mantém-se a
penhora dos valores penhorados do referido sócio. Intime-se."

Prazo:8 dias.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.

CAMBE/PR, 21 de julho de 2022.

ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1417 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Despacho

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE AUGUSTUS RODRIGUES SIMAO

- ALFEU GOLFETO JUNIOR

- ALVARO SUTIL DELFINO

- ANGELINA ALVES MENDONCA

- ANTONIO ROBERTO MILIOZZI

- ANTONIO ROBERTO PINGUELLI

- AYLTON SHUYTI MIURA

- BENEDITA DE LOURDES MACHADO

- BENEDITO BALESTRA

- CAMBEFRIOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E
OUTROS

- CARLOS BERNARDO DUTRA

- CICERO BATISTA

- CLAUDECIR BONIFACIO GOMES

- CLAUDINEI PEREIRA

- CRISTIANE FATIMA DOS SANTOS E OUTROS

- CRISTIANO GOBETTI DE LIMA

- EDIVALDO DE FREITAS ROCHA

- EDSON MATIAS

- EUNICE ALVES MORAES

- FABIO CAMILOTO GASPAR E OUTRO

- FERNANDO DE ARO RIBEIRO DA SILVA

- FINATELA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA - ME E OUTRA

- FRANCISCO MENDONCA

- GENILSON PAULISTA DA ROCHA

- GENTIL FARIAS LIMA

- GLADIMIR ANTONIO BELLINI

- GUSTAVO SELLA MENDONCA E OUTROS

- JERVASIO BERTAO

- JORGE ADATI

- JORGE LUIZ CAMPANER

- JOSE APARECIDO JOSE

- JOSE ARLINDO CRISTIANO

- JOSE CARLOS DELFINO

- JOSE SPINASSI

- JURANDIR DE SIQUEIRA LUCIANO

- KATSNAYOSHI WATANABE

- LUCAS CESAR DE OLIVEIRA

- LUIS HENRIQUE ALEXANDRINO

- LUIZ CLAUDIO DEPIERI VICENTE

- LUIZ FERNANDO UEZU

- MANOEL HISSAKAZU EIMORI

- MARCELO ALVES MORAES

- MARCELO TURQUINO VEZOZZO

- MARCO ANTONIO QUINELATO

- MARCO PAULO GASTALDI

- MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GOIS

- MASSA KAZU SHIKI

- NIVALDO JOSE MORAES

- ORESTES ALVARES SOLDORIO

- OSMAR DIAS FARIA E OUTRO

- PAULO SERGIO ALVES

- RICARDO MARTINS FERREIRA

- RUTH ALVES MATIAS

- SELMA MASSI GOMES

- SERGIO LUIZ DE CASTRO

- VALDIR FERREIRA DE MELLO

- VALDIR PEDRO PASTORIO

- VIVIANE RICIERI BORGES LEAO

- ZILDO BATISTA

Trata-se de agravos de instrumento, em processo em fase de
execução de sentença, interpostos pelos Reclamados ORESTES

ALVARES SOLDORIO e OSMAR DIAS FARIA E OUTRO em que
se pretende destrancar seus respectivos recursos de revista
interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº
13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em
28/10/2019 - fl. 1.395 do documento sequencial eletrônico nº 06).
Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da
transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o
reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe
a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada,
com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de
revista, sob os seguintes fundamentos:

"Recurso de:ORESTES ALVARES SOLDORIO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicadaem 28/10/2019 - fl./Id.
6e770b6; recurso apresentado em 06/11/2019 - fl./Id. a10bc07).
Representação processual regular (fl./Id.f1bab64).

Preparoinexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FASE DE EXECUÇÃO

De acordo com oparágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO
/ CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SÓCIO /
ACIONISTA.

Alegação(ões):

O executado ORESTES ALVARES SOLDORIO insurge-se contra a
sua inclusão no polo passivo da execução.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao artigo 896 da CLT, com a
seguinte redação:

"(...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I -
indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II -
indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor
as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos
jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração
analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de
súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
(...)".

Na hipótese,o executado ORESTES ALVARES SOLDORIOnão
observou o que determina o inciso I ao transcrever trecho do
acórdão recorrido que não engloba todos os fundamentos adotados
pela Seção Especializada na análiseda matéria queé objeto de
recurso de revista.

A transcrição parcial das razões de decidir, como a que se verifica
na peça recursal, não supre a exigência legal. Tal exigência
consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na
própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual, integral e
destacada da tese adotada.

A jurisprudência predominante no TST tem definido que o
pressuposto legal não se atende com a mera indicação de folha do
trecho do acórdão, com a sinopse da decisão ou, ainda, com a
transcrição parcial dos fundamentos adotados, da ementa, da parte
dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR - 1160-

68.2014.5.02.0073 (7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, publicação em 3/2/2017); RR-18177-
29.2013.5.16.0020 (1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da
Costa, publicação em 29/4/2016), AIRR-104-15.2014.5.08.0014 (2ª
Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, publicação em
6/5/2016), AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 (3ª Turma, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicação em
29/4/2016), AIRR-10982-58.2014.5.14.0005 (4ª Turma, Relator
Ministro João Oreste Dalazen, publicação 29/4/2016), AIRR-163-
91.2013.5.11.0551 (5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito
Pereira, publicação em 22/4/2016), AIRR-1410-22.2013.5.07.0001
(6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,
publicação em 6/5/2016) e AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 (7ª
Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, publicação em 4/3/2016).
Porque não atendida a exigência contida no inciso I do

§1º-A do artigo 896 da CLT, é inviável o processamento do recurso
de revista do executado ORESTES ALVARES SOLDORIO.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Recurso de:OSMAR DIAS FARIAe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicadaem 11/02/2020 - fl./Id.
ee8643c; recurso apresentado em 21/02/2020 - fl./Id. 9063e88).
Representação processual regular (fl./Id.1353a82 e eb6fb63).

Preparoinexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FASE DE EXECUÇÃO

De acordo com oparágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO
/ CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SÓCIO /
ACIONISTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO
/ CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

Alegação(ões):

Osexecutados OSMAR DIAS FARIA e FÁBIO CAMILOTO
GASPAR insurgem-se contra a sua inclusão no polo passivo
da execução.

O recurso de revista não está devidamente fundamentado, a teor do
artigo 896, §2º, da CLT. Os executados OSMAR DIAS FARIA e
FÁBIO CAMILOTO GASPAR não apontaram violação direta e literal
a nenhum dispositivo constitucional.

CONCLUSÃO

Denego seguimento".

As partes ora Agravantes insistem no processamento dos seus
respectivos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que
seus apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de
admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista
não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes
demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão

denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos
constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como
manifestamente inadmissível os recursos de revista e, em
consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Com relação ao recurso do Reclamado ORESTES ALVARES
SOLDORIO, acrescente-se à fundamentação que o trecho transcrito
à fl. 1.305 do documento sequencial eletrônico nº 06 diz respeito à
sentença e, por isso, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I,
da CLT. Ademais, o trecho transcrito à fl. 1.306 limita-se a um
pequeno parágrafo que não evidencia o prequestionamento da
matéria que a parte pretende debater qual seja: prescrição, com
indicação de ofensa ao art. 7º, XXXIX, da Constituição Federal, e
ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com indicação de
ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se que
o simples relato da parte Recorrente acerca dos fundamentos
adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a
menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se
encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da
transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende
à exigência legal em apreço.

Por fim, esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte
Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão
recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de
fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo
legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos
ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de
Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa,
1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data
de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire
Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-
50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT
11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de
Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-
16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora
Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de
Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-
AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017,
Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do
Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção
da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de
motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder
Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada
(STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim,
não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-
se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos
adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional
quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso
de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister,
à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada
afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III
e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-
67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo

Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da
fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de
trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de
decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro
Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira
Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser
conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada,
com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência
(exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em
consequência, nego seguimento aos agravos de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 09 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 657 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário