Informações do processo 98.60.11110-3

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 15/03/2011 a 07/02/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2016 2011

07/02/2018

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL - I a VARA FEDERAL DE CASCAVEL
Tipo: EXECUÇÃO FISCAL

Boletim

I a  Vara Federal de Cascavel
Boletim JF Nro 001/2018
Juiz Federal: Jurandi Borges Pinheiro
Juiz Federal Substituto: Leonardo Cacau Santos La Bradbury
Diretor de Secretaria: Jaderson Patrício


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "...Assim, diferentemente do afirmado pela parte executada, a data
ser tomada por base para fins de análise de eventual prescrição não pode ser a do período da
dívida 02/95 a 08/96, mas aquela em que o contribuinte apresentou o termo de confissão.
Logo, não houve o transcurso de prazo que ensejasse o reconhecimento do lustro
prescricional dos créditos tributários. Portanto, não procede tal pedido. Ante o exposto,
REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se..."


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial