Informações do processo 0000370-54.2010.5.03.0087

  • Numeração alternativa
  • 00370/2010-087-03-00.3
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 12/02/2015 a 11/06/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

11/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

Recda receber Alvará. Partes retirarem seus docs. Prazo de 05
dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

Recte receber alvara e requerer o que entender de direito, no prazo
preclusivo de 05 dias. Recda, tomar ciência dos valores liberados.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

Apresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo sucessivo
de 10 dias, primeiro a reclamada. O prazo concedido para cada
parte começará a fluir 48 horas após o término do prazo da parte
anterior.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade: I) conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento da Ré; II) conhecer do recurso de revista do
autor quanto aos temas "Turnos ininterruptos de revezamento -
prorrogação da norma coletiva que autoriza jornada de 8 horas
diárias", por violação do art. 614, § 3°, da CLT; "Turnos ininterruptos
de revezamento - horas extras além da 8a diária", por violação do
art. 7°, XIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento
para restabelecer a r. sentença que condenou a empresa ao
pagamento de horas extras além da 6a diária e, quanto ao tema
"danos morais - valor da indenização", por violação do art. 944 do
Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para majorar o valor da
indenização por danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FIAT. HORAS
EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS

. As testemunhas, tanto do Autor
como da Ré, confirmaram que o relógio de ponto da empresa só
permitia o registro de jornada 5 (cinco) minutos antes ou 5 (cinco)
minutos depois dos horários de início e fim dos turnos e que era
necessário que o Autor chegasse antecipadamente, bem como era
atrasada sua saída, em razão de conferência de livro de
ocorrências. Logo, são devidos os minutos residuais, não se
havendo cogitar de violação do art. 4° da CLT.


HORAS EXTRAS. REUNIÕES. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE

. A Ré viabiliza o seu
recurso de revista somente por divergência jurisprudencial. Ocorre
que o único aresto colacionado é inespecífico (Súmula 296/TST),
visto que trata do ônus da prova das horas extras, circunstância
sequer tratada, no que se refere à matéria em exame.

INTERVALO INTRA JORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL

. Os
depoimentos comprovam que o intervalo intrajornada era usufruído
de forma parcial. A Súmula 437/TST prevê o pagamento da
totalidade do intervalo intrajornada mínimo para repouso e
alimentação quando irregularmente concedido/suprimido, além do
adicional. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT.


DANO MORAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO. RISPIDEZ.
DIVERGÊNCIA JURSIPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE.

Danos
morais trabalhistas são "as ofensas individuais aos direitos da
personalidade do trabalhador ou do empregador e as ofensas
coletivas causadas aos valores extrapatrimoniais de certa
comunidade de trabalhadores, decorrentes das relações de
trabalho" (Belmonte, Alexandre Agra,

in

Rev. TST, Brasília, vol. 79,
n° 2, abr/jun 2013). A prova testemunhal revela que o superior
hierárquico do Autor relacionava-se com seus subordinados de
maneira ríspida e grosseira, ameaçando-os e os tratando
agressivamente, com xingamentos e falta de respeito. Os
depoimentos não deixam dúvida de que a conduta do empregado
da empresa era ofensiva e degradante pra com os seus
subordinados. No poder diretivo do empregador não se compreende
o direito à mácula da honra e sentimento dos empregados.
Ademais, é dever do empregador zelar pelo salutar ambiente de
trabalho, neste se compreendendo o clima organizacional e as
relações interpessoais. Tecidas estas considerações verifica-se que
o recurso vem embasado somente em divergência jurisprudencial.
Ocorre que os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos
da Súmula 296/TST.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM.

INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA

. A Ré viabiliza o
seu recurso de revista somente por divergência jurisprudencial. No
entanto, o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da
Súmula 296/TST, visto que trata do valor da indenização por dano
moral em virtude de doença ocupacional, circunstância fática
diversa do acórdão recorrido.


MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA

. Conforme se constata
a Ré não apontou violação de nenhum dispositivo de lei e/ou da
Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial, a fim de
viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista, conforme
exigência do art. 896 da CLT.

Agravo de instrumento conhecido
e desprovido.


II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ULTRATIVIDADE DA
NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA JORNADA DE 8 HORAS
DIÁRIAS

. O Regional validou norma coletiva de 2006 (termo
aditivo) que fixou jornada referente a período pretérito, a fim de
legitimar jornada de oito horas diárias para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, praticada desde 2002.
Conforme se extrai do art. 614, § 3°, da CLT c/c a Orientação
Jurisprudencial 322 da SBDI-1/TST, as condições estipuladas em
norma coletiva têm validade no período de sua vigência, que não
pode ser superior a dois anos, nem pode retroagir com o objetivo de
regularizar situação pretérita em face da não-ultratividade e da
irretroatividade das normas coletivas. Nesse sentido, esta Corte
Superior editou a Súmula 420 que preceitua ser

"

inválido o
instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas,
estabelecejornada de oito horas para o trabalho em turnos
ininterruptos de revezamento".

Recurso de revista conhecido e
provido.


TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS
EXTRAS ALÉM DA 8a DIÁRIA

. Por meio da Súmula 423/TST, a
jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento pode
ser elastecida por meio de regular negociação coletiva, até o limite
máximo de oito horas diárias. Por esta razão esta Corte Superior
tem entendimento no sentido da invalidade da norma coletiva que
fixa jornada superior a oito horas diárias em turnos ininterruptos de
revezamento. Cumpre esclarecer que não se há falar em regime de
prorrogação de horas em turnos ininterruptos de revezamento
simultâneo ao regime de compensação em razão da
incompatibilidade entre os institutos. A existência concomitante de
ambos atenta contra a proteção mínima à saúde do trabalhador,
importando desconsideração de norma de caráter cogente (artigo
7°, XXII, da Constituição Federal), cujo escopo é assegurar a
proteção à saúde do trabalhador, o incremento de sua dignidade e
valor social.

Recurso de revista conhecido e provido.


DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO

. A Corte Regional
reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 70.000,00
(setenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao argumento
de que "Ofensa direta ao direito de personalidade não houve, razão
pela qual reduzo o valor arbitrado a título de indenização". No plano

juslaborativo

os direitos fundamentais "são os valores de que os
trabalhadores necessitam para a garantia de uma existência
igualitária, livre, valorizada e justa na ordem econômica e social,
tendo por substrato a dignidade da pessoa humana" (Belmonte,
Alexandre Agra,

in

Rev. TST, Brasília, vol. 79, n° 2, abr/jun 2013).
Nas relações de trabalho, o direito ao tratamento humano e
respeitoso da condição pessoal e profissional é apontado como


direito à personalidade dos trabalhadores. A prova testemunhai
revela que o superior hierárquico do Autor relacionava-se com seus
subordinados de maneira ríspida e grosseira, ameaçando-os e os
tratando agressivamente, com xingamentos e falta de respeito. Uma
das testemunhas inclusive salienta "que já presenciou esse
tratamento despendido em face do reclamante". Um dos
depoimentos dá a ideia da maneira ríspida e grosseira de como
eram tratados os empregados, visto que "em momentos difíceis,
interpelava os empregados dizendo ' pede para sair se não estiver
agüentando, tem muita gente para entrar no seu lugar; que o Sr.
Sérgio também batia na mesa e apontava o indicador no rosto dos
empregados; que o Sr. Sérgio também se dirigia aos empregados
gritando". Ao contrário do entendimento do Regional, o tratamento
dispensado fere de forma direta e frontal o direito de personalidade
do Autor, não se podendo afastar a indenização referente. Na
hipótese dos autos, o valor da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) se mostra desproporcional ao dano e a extensão da culpa da
empresa no evento lesivo. Igualmente desproporcional à
capacidade financeira da empresa, não resultando em nenhuma
medida pedagógica apta a desincentivar a conduta culposa. Valor
majorado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Recurso de
revista conhecido por violação do art. 944 do Código Civil e
provido.

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00


RECORRIDO(S)


Advogado DR. LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE


SA(OAB: 106975MG)


AGRAVADO(S) E BRÁS RIBEIRO DE FREITAS


RECORRENTE(S)


Advogado DR. CLAUDIANO CARDOSO


NOGUEIRA(OAB: 70833MG)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário