Informações do processo 0001312-41.2013.5.10.0005

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 15/08/2013 a 12/12/2017
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

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19/12/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade, pronuncio a
prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o
elenco de pedidos da petição inicial para condenar a primeira ré
(L/DF 027 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.) e, subsidiariamente o
quarto réu (MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO MBC) a
satisfazerem à autora, conforme se apurar em liquidação,
observados os parâmetros fixados, as parcelas constantes da
fundamentação supra, parte integrante do dispositivo.


Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do
segundo, terceiro e quinto réus (COLÉGIO ALUB, CONDOMÍNIO
DO ED. AMERICA OFFICE TOWER e SINDICATO NACIONAL
DOS AUDITORES FISCAIS).


Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, observando-se
a Portaria PRE DGJ 07/2010.


Tudo nos termos da fundamentação retro, que passa a integrar o
presente dispositivo.


Custas pela primeira ré e quarto réu no importe de R$ 40,00,
calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 arbitrado à condenação.
Juros e correção monetária na forma da Lei, observadas as
Súmulas 200, 211 e 307 do C. TST.


Todas as atualizações monetárias deverão ser consideradas a partir
do quinto dia útil do mês subsequente, APLICANDO-SE A SÚMULA


DO TST DE N. 381.


Recolham-se onde cabíveis as contribuições previdenciárias e
fiscais nos termos da Lei 8212/91, alterada pela Lei 8620/93, Lei
8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT, observando-se a súmula do
TST de n.° 368, bem como a OJ n.° 400 da SDI I do TST (não
incidência de juros de mora na base de cálculo do imposto de
renda).


Para efeitos da Lei 10.035/00, tem-se que a parcela relativa à
gratificação natalina possui natureza salarial. As demais parcelas
ostentam natureza indenizatória.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário