Informações do processo 0000669-03.2010.5.03.0064

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Acordao

PUBLICACAO DE ACORDAO E DECISAO DA EGREGIA
QUINTA TURMA

PRESIDENTE: EXMO. DESEMBARGADOR MÁRCIO FLÁVIO
SALEM VIDIGAL. O

PROCESSO ENCONTRA-SE A DISPOSICAO NA DIRETORIA
DE RECURSOS, A

AVENIDA DO CONTORNO, 4631 - TÉRREO -

SERRA.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. As contribuições
previdenciárias anteriores a 4/3/2009 devem ser apuradas com
base no regime de caixa, à luz do entendimento contido no artigo
276, "caput", do Decreto 3048/99. Após esta data, a teor do
disposto na Súmula 45 deste TRT, o fato gerador da contribuição
previdenciária, adotado a partir de 4/3/2009, em razão da
publicação da Medida Provisória 449/08, posteriormente convertida
na Lei 1 1.941/09, é a prestação dos serviços (regime de
competência).

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pela executada e, no mérito, deu-lhe provimento
parcial para definir que no período anterior a 03.03.2009 é o
pagamento do crédito trabalhista que gera a contribuição
previdenciária decorrente e não a simples prestação de serviços
remunerada. Custas pela agravante-executada, no importe de
R$44,26.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Intimação

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSAO ORDINÁRIA DA
QUINTA TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A SER
REALIZADA NO

DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 14:00 HORAS,
NA AVENIDA GETULIO VARGAS, 225 - EDIFÍCIO SEDE -
10°

ANDAR, BELO HORIZONTE.

Relator: Des. Marcus Moura Ferreira

Revisor: Des. Marcio Flavio Salem Vidigal

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 1^a Vara do Trabalho de João Monlevade
Tipo: Notificação

tomar ciência da r. decisão de impugnação aos cálculos de fl.1223,
no prazo legal.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 1^a Vara do Trabalho de João Monlevade
Tipo: Notificação

vista da impugnação de fls.1213/1215, pelo prazo legal.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 1^a Vara do Trabalho de João Monlevade
Tipo: Notificação

tomar ciência de que deverá, em 05 dias, comprovar o
recolhimento da contribuição previdenciária.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 1^a Vara do Trabalho de João Monlevade
Tipo: Notificação

vista da petição de fls.1173/1175, pelo prazo de 05 dias.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 1^a Vara do Trabalho de João Monlevade
Tipo: Notificação

tomar ciencia de que devera, em 05 dias, receber seu Alvará.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário