Informações do processo 0001857-77.2014.5.10.0005

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 19/01/2015 a 28/11/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

28/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARISA APARECIDA DIAS

- TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

CONCLUSOS ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por SUELI DA
COSTA SOUZA
em 27 de Novembro de 2019.

DECISÃO PJe

Vistos.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais e
Assessoramento Econômico - SCAE
, para manifestação quanto
aos
aspectos contábeis da Impugnação oposta aos cálculos,
ratificando ou retificando a conta, conforme o caso.

No retorno, façam os autos conclusos para apreciação da medida
de oposição à conta.

Assinatura

BRASILIA, 28 de Novembro de 2019

ELISANGELA SMOLARECK
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 2808 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

31/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARISA APARECIDA DIAS

- TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

CONCLUSOS ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por SUELI DA
COSTA SOUZA
em 30 de Outubro de 2019.

DECISÃO PJe

Vistos.

A liquidação foi promovida pela Reclamada , conforme documento
de
ID cf3d2db / ID 9c4170e .

Intime-se a parte Reclamante para, em caso de discordância com
os cálculos elaborados, apresentar no prazo de 08 dias impugnação
fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da
oposição, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da
CLT. Se apresentada impugnação, fica desde já facultada
manifestação em contraposição pela parte contrária no prazo
subsequente de 08 dias.

Após, conclusos para análise e homologação da conta de
liquidação.

Assinatura
BRASILIA, 30 de Outubro de 2019

ELISANGELA SMOLARECK
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 177 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARISA APARECIDA DIAS

- TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

CONCLUSOS ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por SUELI DA
COSTA SOUZA
em 17 de Setembro de 2019.

DECISÃO PJe

Vistos.

Conforme fartamente disciplinado, a liquidação deverá ser
promovida com base no art. 879, §1º B, da CLT c/c art. 1º da
Recomendação SECOR n. 4/2018, de modo que não há
oportunidade de feitura da conta pela SECAL.

Isso posto, intime-se a Reclamada para no prazo de 40 dias
promover a liquidação do julgado,
em consonância aos ditames

da Recomendação Secor - TRT 10 - Nº 04/2018 de 07/11/2018,
especificamente no seu inciso II e parágrafo único do artigo 1º e
artigo 2º.

A conta deve ser elaborada em sistema PJe-Calc Cidadão,
disponibilizado gratuitamente e acessível no endereço eletrônico:

https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=pjecalc/index.php&id
TRT10M=235,
no qual constam todas as funcionalidades do
sistema. ESCLAREÇO que, neste caso, a parte deverá juntar o PDF
do cálculo no processo e encaminhar o arquivo do cálculo
exportado, no formato .pjc, para o e-mail
(
svt05.brasilia@trt10.jus.br ).

RESSALTO que, na impossibilidade de apresentação pelo sistema
PJe-Calc Cidadão, o resumo do cálculo deve observar
obrigatoriamente o modelo constante do Anexo Único da
Recomendação SECOR TRT nº 04/2018 e ser acompanhado do
detalhamento dos parâmetros de apuração, sob pena de determinar
o refazimento/complementação e/ou a realização de perícia
contábil.

Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com
juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST).

Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a
terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência
para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII,
c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988.
Apresentada a conta de liquidação, prossiga-se regularmente para
os fins do 879, § 2o, da CLT.

Publique-se.

Assinatura

BRASILIA, 17 de Setembro de 2019

ELISANGELA SMOLARECK
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 413 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARISA APARECIDA DIAS

- TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

CONCLUSOS ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por SUELI DA
COSTA SOUZA
em 20 de Agosto de 2019.

DECISÃO PJe

Vistos.

Conforme fartamente disciplinado, a liquidação deverá ser
promovida com base no art. 879, §1º B, da CLT c/c art. 1º da

Recomendação SECOR n. 4/2018, de modo que não há
oportunidade de feitura da conta pela SECAL, o que não afronta a
gratuidade da justiça nem tampouco inviabiliza o regular
processamento do feito, já que os patrocinadores da causa, dotados
de proficiência jurídica, podem facilmente liquidar a sentença,
sobremodo se for utilizado o sistema Pje-Calc Cidadão.

Isso posto, tendo em vista que o interesse em promover a execução
é da parte Autora, ASSINO, à Reclamante, em homenagem ao
princípio da celeridade processual, prazo de 15 dias, para
apresentação dos cálculos de liquidação que entende devidos e na
estrita consonância do comando emergencial do julgado.

RESSALTO, que a conta deve ser elaborada em sistema PJe-Calc
Cidadão,
disponibilizado gratuitamente, acessível no endereço
eletrônico:

https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=pjecalc/index.php&id
TRT10M=235,
no qual constam todas as funcionalidades do
sistema.

ESCLAREÇO, que neste caso, a parte deverá juntar o PDF do
cálculo no processo e encaminhar o arquivo do cálculo exportado,
no formato .pjc, para o e-mail
svt05.brasilia@trt10.jus.br .

Apresentada a conta de liquidação, prossiga-se regularmente para
os fins do 879, § 2o, da CLT.

Publique-se.

Assinatura

BRASILIA, 21 de Agosto de 2019

ELISANGELA SMOLARECK
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 4192 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

26/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARISA APARECIDA DIAS

- TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR : MARISA APARECIDA
DIAS, CPF: 060.535.868-03; RÉU: TELECOMUNICACOES
BRASILEIRAS SA TELEBRAS, CNPJ: 00.336.701/0001-04

CONCLUSÃO

CERTIFICO que ocorreu o trânsito em julgado da Sentença na
data registrada no MOVIMENTO processual correspondente.

CONCLUSOS ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por SUELI DA
COSTA SOUZA, em 19 de Julho de 2019.

DESPACHO - PJe

Vistos.

Intime-se a parte reclamante para requerer o início da execução,
no prazo de 15 dias, para viabilizar ao Juízo a realização de todos
os atos necessários à efetivação da sentença, sob pena de
sobrestamento na forma do art. 11-A da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestação, mantenha-se o andamento do
feito
SOBRESTADO por até 02 (dois) anos, caso em que estará em
curso a prescrição intercorrente.

Caso seja requerido o início da execução, a serventia deverá
realizar todos os atos executórios disponíveis, podendo valer-se do
auxílio das partes, inclusive quanto às obrigações de fazer, sem
necessidade de nova provocação, exceto no que se refere à

desconsideração da personalidade jurídica,
cujo processamento
se dará em autos apartados (art. 855-A da CLT).

Assinatura

BRASILIA, 25 de Julho de 2019

ELISANGELA SMOLARECK
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1550 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

13/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MARISA APARECIDA DIAS

- TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do
Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao
recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o
processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo
dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com
fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 896-A, §
5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e representação são
regulares, sendo desnecessário o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o
objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista
interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis
13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da
parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento
previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:
(...)

Recurso de: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 18/12/2018 - fls. ; recurso
apresentado em 21/01/2019 - fls. 1395).

Regular a representação processual (fls. 1418/1419).

Satisfeito o preparo (fl(s). 1153, 1220/1221, 1219, 1289, 1420/1421
e 1424/1425).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.

Alegação(ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 385.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia Turma condenou a reclamada ao pagamento de adicional
de periculosidade à parte obreira, conforme decisão assim
ementada:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO
DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO
VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade
ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício
(construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele
onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido
inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se
como área de risco toda a área interna da construção vertical." (OJ
385 da SDI-I do TST)."

Recorre de revista a reclamada, mediante as alegações alhures
destacadas, requerendo a reforma do julgado. Aponta as violações
supra.

Todavia, conforme delineado no acórdão vergastado, a decisão da
egr. Turma observou o contido na OJ 385 da SDI-I do c. TST.
Dessa forma, nego seguimento ao recurso, na forma da Súmula 333
do TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º.
O Colegiado, com arrimo no acervo probatório, manteve a
condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.
Irresignada, recorre de revista a reclamada, mediante as alegações
alhures destacadas, almejando o processamento do apelo. Aponta
as violações supra.

Contudo, a discussão posta pela recorrente demandaria o

revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível no presente
patamar processual, a teor da Súmula de nº 126/TST.

Inviável, pois, o processamento da revista.
CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (fl. 1463/1464 - grifo nosso).

Consta do acórdão do Tribunal Regional:

(...)

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS

Por falta de contestação específica sobre o horário de trabalho
declinado

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2357 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/02/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARISA APARECIDA DIAS
- TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões

(CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,

remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de

estilo.

Publique-se.

Assinatura

Brasília-DF, 21 de Fevereiro de 2019

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho


Retirado da página 20 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- MARISA APARECIDA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO
Recorrente(s): 1. TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA

TELEBRAS

2. MARISA APARECIDA DIAS

Advogado(a)(s): 1. DANIELLE AMIDEN MARTINS (DF - 33444)

1. CIRINEU ROBERTO PEDROSO (DF - 33754)

2. ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO (DF - 28818)

Recorrido(a)(s): 1. MARISA APARECIDA DIAS

2. TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

Advogado(a)(s): 1. ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO

CASTRO (DF - 28818)

2. DANIELLE AMIDEN MARTINS (DF - 33444)

2. CIRINEU ROBERTO PEDROSO (DF - 33754)

Recurso de: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 18/12/2018 - via sistema;

recurso apresentado em 21/01/2019 - fls. 1395).
Regular a representação processual (fls. 1418/1419).

Satisfeito o preparo (fl(s). 1153, 1220/1221, 1219, 1289, 1420/1421

e 1424/1425).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alegação(ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 385.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia Turma condenou a reclamada ao pagamento de adicional

de periculosidade à parte obreira, conforme decisão assim

ementada:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO

DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO

VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade

ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício

(construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele

onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido
inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se

como área de risco toda a área interna da construção vertical." (OJ

385 da SDI-I do TST)."
Recorre de revista a reclamada, mediante as alegações alhures

destacadas, requerendo a reforma do julgado. Aponta as violações

supra.

Todavia, conforme delineado no acórdão vergastado, a decisão da

egr. Turma observou o contido na OJ 385 da SDI-I do c. TST.
Dessa forma, nego seguimento ao recurso, na forma da Súmula 333

do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do colendo Tribunal

Superior do Trabalho.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º.

O Colegiado, com arrimo no acervo probatório, manteve a
condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.
Irresignada, recorre de revista a reclamada, mediante as alegações

alhures destacadas, almejando o processamento do apelo. Aponta

as violações supra.

Contudo, a discussão posta pela recorrente demandaria o

revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível no presente

patamar processual, a teor da Súmula de nº 126/TST.
Inviável, pois, o processamento da revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: MARISA APARECIDA DIAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 18/12/2018 - via sistema;

recurso apresentado em 28/01/2019 - fls. 1451).
Regular a representação processual (fls. 33).

Inexigível o preparo (fl(s). 1153).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES

PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E

DECADÊNCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

RESCISÃO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 124 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário