Informações do processo 0001648-81.2013.5.15.0045

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/11/2013 a 01/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

01/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): DESIGNO para 09/05/2016 14:24,
audiência para TENTATIVA de CONCILIAÇÃO, APRESENTAÇÃO
de CÁLCULOS de LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO de SENTENÇA de
LIQUIDAÇÃO e demais providências quanto ao prosseguimento da
execução.


DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS


Os calculos deverão ser apresentados NA AUDIENCIA, sob pena
de preclusão e homologação dos cálculos apresentados pela parte
contrária.


DOS PARAMETROS PARA O CALCULOS


1. Atualização e juros até a DATA DA AUDIENCIA, ou ultimo dia do
mês anterior caso a audiência tenha sido designada para os
primeiros dias do mês e ainda não tenha sido divulgado o índice de
correção.


2. Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a
comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879, da
CLT):


a) valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da
contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço;


b) valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de
renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


c) valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência de
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no art. 7°, XVII, da Constituição e no art. 143 da CLT), 13° salários
e, por último, demais parcelas salariais, quais compõem o valor total
do crédito;


d) despesas processuais e eventuais honorários devidos;


e) valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e
eventuais honorários devidos.


DA CARGA PARA CALCULOS


Para elaboração dos cálculos de liquidação, poderão as partes
retirar os autos em CARGA RAPIDA.


Os processos estarão disponíveis no NUCLEO DE EXECUÇÃO, no
andar térreo deste Fórum Trabalhista.


Para os casos em que não apresentada petição de cálculos de
liquidação, chamo à atenção as partes para que A
APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS deverá ser feita SOMENTE na
audiência designada.


A apuração do crédito previdenciário deverá ser através do regime
de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos),
observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no §9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para
elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento
da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do
risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que
alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito
previdenciário, consoante regra contida no §4° do art. 879 da CLT,
observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor
líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a
mês, antes das atualizações dos referidos créditos.


A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada
apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do
tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na
forma do art. 12-A, §1°, da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei
12.350/2010.


A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos art. 764, da CLT, 125, IV e 599, I, do CPC. A PRESENÇA
DO PREPOSTO É FACULTATIVA E DO RECLAMANTE É
RECOMENDÁVEL.


Assim, independentemente de nova intimação e mesmo que não
compareçam na mencionada audiência, as partes tomam ciência
expressa que os prazos a que aludem os arts. 880 e 884, da CLT,
para cumprimento do título executivo ou garantia da execução, bem
como para apresentação de embargos à execução/impugnação à
sentença de liquidação serão contados a partir da referida
audiência.


Os procedimentos supramencionados estão em consonância com a
Recomendação 1/2010 deste Egrégio Tribunal.


GISLENE APARECIDA SANCHES


Juíza do Trabalho


Centro Integrado de Conciliação


Núcleo de Gestão de Processos e de Execução de São José dos
Campos

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário