Informações do processo 0014021-05.2017.4.01.3400

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 06/04/2017 a 31/05/2021
  • Estado
  • Distrito Federal
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017

27/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Regional Federal da V Região
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO
EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/2001. REGIME
DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. VERBETE SUMULAR N° 732 DO STF.
ALEGADAS OMISSÕES DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS
PROCESSUAIS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que se deva
pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do
julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do
julgado a ser questionado em via recursal própria.

3. “O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas
partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição,
mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu
julgamento" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

4. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel

10225 CPC; ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração vindicada.

5. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.

7 a Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ

Relator Convocado


Retirado da página 276 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte7

04/02/2020 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de fevereiro de 2020 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado da página 445 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial