Informações do processo 0014937-39.2017.4.01.3400

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 10/04/2017 a 19/12/2019
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações 2019 2018 2017

19/12/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 37a SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Dr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exmo. Sr.: LAURO PINTO CARDOSO NETO

Secretário: JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO

Às 14 horas e 14 minutos foi aberta a presentes à Sessão Ordinária o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR
MACHADO e o Exmo. Sr. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, convocado nos termos do ATO/PRESI n.
9275141, de 18.11.2019. Ausente, por motivo de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO.

BRASÍLIA, 10/12/2019

OBS: A PUBLICAÇÃO DESTA ATA DE JULGAMENTO NÃO IMPORTA NA ABERTURA DE QUALQUER PRAZO
PROCESSUAL.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 1182 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

18/12/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 19.12.19
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

S/A E OUTROS

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO
EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/2001. REGIME
DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. MATÉRIA SUMULADA NA SUPREMA
CORTE. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO
PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que
se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência
do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto
do julgado a ser questionado em via recursal própria.

3. “O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas
pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a
jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob
seu julgamento" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

4. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do
novel CPC; ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração
vindicada.

5. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.

7 a Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 10 de dezembro de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.


Retirado da página 514 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

04/11/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Dr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exma. Sra.: MICHELE RANGEL DE BARROS VOLLSTEDT BASTOS
Secretário: JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO

Às 14 horas e 21 minutos foi aberta a sessão, presentes à Sessão Ordinária o Exmo. Sr. Desembargador Federal
JOSÉ AMILCAR MACHADO e à Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO. Participou ainda para
compor quórum o Exmo. Sr. Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES em razão da suspeição da
Desembargador Federal ÂNGELA CATÃO em 05(cinco) processos.

Brasília, 27/08/2019.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 863 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

05/09/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 06.09.19
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDEAL
APÓS A EMENDA CONSTITUICIONAL 33/2001. REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. MATÉRIA SUMULADA PELA SUPREMA CORTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria,
consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição
denominada “Salário-Educação", quando do julgamento do RE 660.933/RG/SP.
Precedente: RE 660933 RG / SP - SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento:
02/02/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico. Publicação:
ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJe-037 DIVULG
22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012.

2. Matéria sumulada pelo verbete 732 da Suprema Corte nos seguintes
termos: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a
Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei
9.424/96". (Súmula 732 do STF).

3. Importante frisar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal foi
realizado em 23.02.2012, portanto, muitos anos após a entrada em vigor da Emenda
Constitucional 33/2001.

4. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.
7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 27 de agosto de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.


Retirado da página 822 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/08/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de agosto de 2019 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado da página 981 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-5ª VARA - BRASÍLIA
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA

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Juiza Substit. : DRA. DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA

Dir. Secret. : SERGIO FARIA LEMOS DA FONSECA NETO

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE ABRIL DE 2019

Atos da Exma. : DRA. DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


A Exma. Sra. Juiza exarou :

Ante o exposto, recebo e REJEITO os embargos aclaratórios.

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Retirado da página 38 do TRF1 - Seção Judiciária do Distrito Federal - Judicial