Informações do processo 0071599-91.2015.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 0005427-51.2016.4.01.0000
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 11/12/2015 a 06/12/2018
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações 2018 2017 2015

06/12/2018 Visualizar PDF

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Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Tema: 2018.00014 D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário no qual postula a Fazenda Nacional a
incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título
de terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio doença, bem

como de contribuição ao RAT e a terceiros sobre essas e demais verbas discutidas
na presente demanda.

O STF, em 23/02/2018, no RE 1.072.485, reconheceu a existência de
repercussão geral da discussão acerca da natureza jurídica do terço constitucional
de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência de contribuição

previdenciária (Rel. Min. EDSON FACHIN, Plenário Virtual, Tema 985).

Assim, tratando os autos da mesma matéria, e, estando o referido paradigma

pendente de julgamento, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos

termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial no qual pretende a Fazenda Nacional a
incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a empregado a título de
terço constitucional de férias.

Embora o STJ já tenha decidido a matéria em sede de recurso repetitivo no
REsp 1.230.957/RS, o que implicaria na negativa de seguimento do presente
recurso, o STF, em 23/02/2018, no RE 1.072.485/PR, afetou à sistemática de
repercussão geral a questão relativa à natureza jurídica do terço constitucional de
férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição

previdenciária patronal (Tema 985).

Assim, tendo em vista a circunstância de que o entendimento a ser firmado
pela Suprema Corte pode vir a acarretar uma mudança na orientação consagrada no
recurso repetitivo, determino, por medida de economia processual, o sobrestamento

do recurso especial, nos termos do art.1.030, III, do CPC/2015, até o julgamento do

citado RE 1.072.485/PR.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


Tema: 2010.00004 D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário no qual a parte autora pretende o
afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a
empregada a título de salário maternidade.

Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão relativa à
constitucionalidade, ou não, da inclusão do salário maternidade na base de cálculo
da contribuição previdenciária (Tema 72, RE 576.967, Ministro Roberto Barroso).

A discussão dos presentes autos envolve a mesma matéria, e, estando
pendente de julgamento o referido paradigma, determino o sobrestamento do

recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


Retirado da página 101 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4

21/06/2018 Visualizar PDF

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  • Os Mesmos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA
Tipo: Apelação

RECURSO(S) RESP/RE

Autos com vistas ao(s) interessado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s) fica(m) intimado(s) para os efeitos do artigo

1.030 do Código de Processo Civil (contrarrazões ao REsp e/ou RE) no prazo de 15(quinze) dias úteis.

Ap



Retirado da página 102 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

26/04/2018

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  • V. Acordão de Fls. 255/262
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 27.04.18
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano X N. 74 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 26/04/2018

PROCURADOR


Processo na Origem: 715999120154013400

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NCPC AUSENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT.
CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS
DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA.

SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que " per relationem " passam a integrar

a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado

(NCPC, art. 1.022).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde
da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano X N. 74 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 26/04/2018

4. “[...] 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. [...] 3. Embargos de
declaração rejeitados. [...]".
(EDRESP 200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE

SALOMÃO Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte DJE DATA: 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do
relator.

Brasília/DF, 17 de abril de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

12/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO
Às 14 horas e 10 minutos foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSÉ AMILCAR MACHADO e JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MORAIS DA ROCHA, convocado nos termos do ATO/PRESI/
5492028, de 29.01.2018. Participou, ainda, o Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, convocado para
compor quorum, em virtude do impedimento da Exma Sra. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, no julgamento
de 03 feitos. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Lida e não

impugnada foi aprovada a ata da sessão anterior.

PALAVRAS

A DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Antes de continuarmos, gostaria de dar os parabéns para o nosso
Secretário Luiz, que hoje é aniversário dele. Muitas felicidades. que você continue conosco o tempo que for possível.

JULGAMENTOS

Ap


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da autora,

nos termos do voto do Relator.

ReeNec


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

01/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 02.03.18
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 715999120154013400

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. VERBAS
RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-
DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE.

FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.

1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do

art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral) (RE
566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011,
publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda
parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição

quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005.

2. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos,
art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de
Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas
recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o
auxílio-acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio
indenizado, mas reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe

18/03/2014).

3. Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título
de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida
contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional a tal verba. Nesse sentido:
AMS 0028956-85.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal José Amilcar
Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.1079 de 13/02/2015 e AMS 0003073-
41.2012.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima

Turma, e-DJF1 p. 671 de 30/05/2014.

4. No que tange às férias, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “ [...] a
contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica
‘possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o
salário de contribuição' (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015) " (AgRg no
AREsp 655.512/RO, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em

17/03/2016, DJe 01/04/2016).

5. Não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o
Risco Ambiental do Trabalho – RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho – SAT)

sobre verbas de caráter indenizatório.

6. As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE e INCRA)
possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico,
conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, com
destinação diferente das contribuições previdenciárias, ensejando o reconhecimento
da legalidade das referidas contribuições (STF, AI 622.981; RE 396.266). Nesse
sentido: AC 0030991-22.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José
Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 22/01/2016. Ressalvadas as verbas de
natureza indenizatória, conforme decisão, unânime, proferida em 31/08/2016, pela
colenda Oitava Turma desta egrégia Corte, no julgamento da ApReeNec

0033390.24.2013.4.01.3400, sob o rito do art. 942 do NCPC.

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06/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de fevereiro de 2018 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2