Informações do processo 0010839-86.2014.4.01.3700

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 16/09/2015 a 12/11/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

12/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA CORTE ESPECIAL
Tipo: Apelação

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 17 DE OUTUBRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO

Secretário(a): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Às quatorze horas e vinte e um minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Jirair Aram
Meguerian, Olindo Menezes, Hilton Queiroz, I'talo Fioravanti Sabo Mendes, José Amilcar Machado, Daniel Paes
Ribeiro, Francisco de Assis Betti, Ângela Catão, Kassio Marques, Néviton Guedes(em substituição ao
Desembargador Federal Souza Prudente, em licença-médica), Marcos Augusto de Sousa(em substituição ao
Desembargador Federal João Batista Moreira, em férias), Daniele Maranhão Costa e Wilson Alves de Souza(em
substituição ao Desembargador Federal Hercules Fajoses, em férias), foi aberta a Sessão. Ausentes,
justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Cândido Ribeiro, Carlos Moreira Alves, Ney Bello(em
substituição a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, em missão no exterior e férias) e Gilda Sigmaringa
Seixas(em substituição ao Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, em férias) e, por compromisso
institucional, a Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. Não impugnada foi aprovada ata da
sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento parcial ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 25 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

29/10/2019 Visualizar PDF

  • Atribuído Ao Vice-Presidente
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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
FORO E LAUDÊMIO. GLEBA RIO ANIL. ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS. RE
1183025/MA – TEMA 1.045. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Embargos de declaração recebidos como agravo interno, diante do caráter
infringente do recurso e tendo em vista os princípios da fungibilidade e da economia
processual. Nesse sentido: “(...) 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no
julgado. 2. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza
perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza
o recebimento do recurso como Agravo Interno.(...)". (EDcl no AgInt no REsp
1593649/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018).

II - A Vice-Presidência deste Tribunal, na forma do artigo 1036, § 1º, do CPC/2015,
havia determinado
a suspensão de todos os processos pendentes que contenham a
suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos das taxas de ocupação,
foro e laudêmio posteriores ao advento da Emenda Constitucional 46/2005
(6.5.2005), referentes ao imóvel destacado da gleba Rio Anil, situado na ilha costeira
sede do Município de São Luís/MA.

III - O STF, no RE 1.183.025 – Tema 1.045, entendeu inexistir repercussão geral
acerca da matéria, por ser de índole infraconstitucional.

IV – Agravo interno parcialmente provido para afastar o sobrestamento do feito.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo interno e a ele dar parcial provimento
.

Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 17 de outubro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente


Retirado da página 1517 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

04/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA CORTE ESPECIAL
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de outubro de 2019 Quinta-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado da página 26 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

27/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

D E C I S Ã O

A questão jurídica debatida nos presentes autos, reproduzida em uma
multiplicidade de recursos, está delimitada pelo escopo de definir os seguintes

pontos controvertidos:

(I) se a propriedade da União sobre a gleba do Rio Anil, localizada na sede
do Município de São Luís/MA, antecede a criação do conceito de ilha costeira e se,
igualmente, tem amparo em título que remonta a título diverso daquela definição;

(II) se as respectivas terras estariam abarcadas no rol de bens já

pertencentes à União, a teor do inciso I do art. 20 da Constituição Federal; e

(III) se a mera edição dos Decretos 66.227/70 e 71.206/72 é idônea a
corroborar aquela propriedade, invocada pela União.

Por essa razão, na decisão proferida por esta Vice-Presidência na AC-

75667020124013700/MA, foi determinada a suspensão, no primeiro e no segundo
graus de jurisdição (respectivamente, SJMA e TRF1) , de todos os processos

pendentes que contivessem a mesma questão jurídica.

As particularidades fático-jurídicas da espécie a diferenciam daquela tratada

no RE-636.199/ES, circunstância que impõe a suspensão do trâmite do presente
processo – a despeito da prévia existência, nesses autos, de decisão de

sobrestamento.

Em face do exposto, com fundamento na parte final do § 1º do art. 1.036 do
Código de Processo Civil, determino a suspensão do trâmite do presente processo

até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre a questão jurídica a ele

atinente.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 22 de janeiro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente


Retirado da página 1113 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4