Informações do processo 0069008-57.2014.4.01.3800

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 19/08/2015 a 13/05/2019
  • Estado
  • Brasil

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13/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal
Regional Federal, no qual se discute a questão da devolução dos valores recebidos
pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude
de decisão judicial precária, que veio a ser posteriormente revogada.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT
(acórdão publicado no DJe de 13/10/2015), realizado sob o regime dos recursos
especiais repetitivos (Tema 692), firmou a orientação de que a reforma da decisão
que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários
indevidamente recebidos.

Todavia, questões de ordem suscitadas nos REsps n. 1.734.627/SP,

1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP
(reautuadas como PET n. 12482/DF) foram acolhidas na sessão de 14/11/2018
(acórdão publicado no DJe de 03/12/2018) para propor a revisão do entendimento
firmado no tema repetitivo 692/STJ. Confira-se a ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR
REVOGADA POSTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA. VARIEDADE DE SITUAÇÕES
JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO
PRECEDENTE. ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V
DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

1. O art. 927, § 4º, do CPC/2015 permite a revisão de entendimento firmado em tese
repetitiva, visto que assegurados os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia. Tal previsão se encontra regulamentada pelos arts. 256-S
e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação
dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016.

2. Com a finalidade de rever o Tema 692/STJ, firmado sob a sistemática dos
recursos repetitivos, resultado do julgamento do REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, julgado em 12/2/2014, é
formulada a presente questão de ordem.

3. A proposta de revisão de entendimento tem como fundamentos principais a
variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação
firmada pela tese repetitiva relacionada ao Tema 692/STJ, bem como a
jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo
sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.

4. Nesse sentido, a tese repetitiva alusiva ao Tema 692 merece ser revisitada para

que, com um debate mais ampliado e consequencialista da decisão, sejam
enfrentados todos os pontos relevantes. Assim, a tese de que "a reforma da decisão
que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários
indevidamente recebidos" pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance
ou mesmo cancelada. Mas tudo com a consideração necessária de todas as
situações trazidas, sejam no âmbito das questões debatidas nos processos nos
quais proposta a questão de ordem, sejam em referência ao próprio entendimento

do STF na matéria.

5. Questão de ordem acolhida
No voto condutor do acórdão de revisão e afetação da matéria ao rito dos
repetitivos, o Ministro Relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das
variações a respeito da questão. Além disso, foi determinada a suspensão do
processamento de todos os feitos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou
coletivos, que versem sobre o Tema n. 692/STJ.

Tendo em vista que a discussão dos presentes autos envolve a matéria

supracitada e que o mérito da questão ainda está pendente de julgamento,

determino o sobrestamento do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 7 de maio de 2019.

199

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente


Retirado da página 198 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

05/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUCIANA MARCELINO MARTINS

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Francisco de Assis Betti e João Luiz de Sousa, foi


A Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação e acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos

termos do voto do Relator.


Retirado da página 647 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial