Informações do processo 0035830-11.2014.4.01.3803

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 04/05/2016 a 22/02/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg

Movimentações 2019 2018 2017 2016

01/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute,
em síntese, com a licença de entendimento outro, matéria pertinente à possibilidade
jurídica da desaposentação, com a renúncia ao benefício de aposentadoria para fins
de concessão de prestação mais vantajosa.

A propósito do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em seu
julgamento, proferiu
decisum nos termos da ementa que vai abaixo transcrita:

“RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA.
CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE
VALORES. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar
impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa
de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.

2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para
computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de

contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de
posterior e nova aposentação.

3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto,
suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos
valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a
concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.

4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de
devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no
REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR,
1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS,
1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação,
mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do
benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução.

6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do
STJ".

(REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 08/05/2013, DJe 14/05/2013)

Ocorre, todavia, que o acima transcrito REsp 1334488/SC foi suspenso pelo
egrégio Superior Tribunal de Justiça, por depender, na hipótese,
data venia, do
julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 661256, com a
mesma controvérsia, conforme se verifica no respectivo andamento processual
(Tema 503).

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial.

À COREC, para as providências cabíveis na hipótese, com observância das
formalidades e cautelas legais e de praxe.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

25/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg
  • Desembargador Federal Vice-Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO
ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

01/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 40a SESSÃO ORDINÁRIA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MANOEL HENRIQUE MUNHOZ
Secretário(a): KÁTIA MARIA SOARES FREIRE

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e o Juiz Federal Convocado César
Cintra Jatahy Fonseca, foi aberta a sessão.

Compareceu a sessão para proferir voto-vista, o Juiz Federal Convocado Henrique Gouveia da Cunha.

Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESAPOSENTAÇÃO. TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO FIRMADA PELO STF
EM JULGAMENTO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão havida no dia 26 de outubro
de 2016, ao apreciar os Recursos Extraordinários de n° 381367, 661256 e 827833,
considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da
desaposentação.

2. A e. Corte Constitucional entendeu que a Carta de Outubro consagra o princípio
da solidariedade, além de estabelecer que a Seguridade Social será financiada por
toda a sociedade, de forma direta e indireta, motivo pelo qual caberia somente ao
legislador, após necessária ponderação acerca do o equilíbrio financeiro e atuarial
do Regime Geral de Previdência Social, fixar critérios para que os benefícios sejam
recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou
volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da jubilação.

3. Necessária submissão deste Regional à tese firmada pelo STF acerca do tema,
de modo que resta superado o então entendimento majoritário favorável ao
beneficiário.

4. Descabida a repetição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de
eventual liminar ou cumprimento provisório da sentença, ante o caráter alimentar da
prestação em testilha (Are 734242 agR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1a T, DJe-175,
pub. 08/09/2015).

5. Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1a Região, por
unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do
voto do Relator.

2a Turma do TRF/1a Região - Brasília, 7 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial