Informações do processo 0000216-06.2012.5.03.0139

  • Numeração alternativa
  • 00216/2012-139-03-00.8
  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 18/02/2013 a 27/10/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2016 2015 2014 2013

27/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

TRANSPORTES - DNIT

- IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS

- OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME


Retirado da página 218 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT

- IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS

- OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE
MULTA.
Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição
de embargos de declaração, na forma do disposto no artigo 897-A
da CLT, e configurado o intuito meramente protelatório, impõe-se a
sua rejeição e a aplicação de multa à embargante, nos termos do
art. 1026, § 2º, do CPC.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.


Retirado da página 295 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

TRANSPORTES - DNIT

- IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS

- OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME


Retirado da página 533 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT

- IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS

- OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, (i) conhecer e dar provimento ao
agravo regimental para processar o recurso de embargos; e (ii)
conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula 331,
V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o
acórdão regional quanto à responsabilidade subsidiária do DNIT.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ DO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS
DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA
IN
VIGILANDO
CARACTERIZADA. A reclamante logrou desconstituir
os fundamentos da decisão agravada, demonstrando contrariedade
à Súmula 331, V, do TST, de maneira que merece trânsito o recurso
de embargos.

Agravo regimental conhecido e provido.

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA
LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO EFICAZ DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA
COMO EMPREGADORA. CULPA
IN VIGILANDO
CARACTERIZADA. 1
. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16,
pronunciou a constitucionalidade do art. 71,
caput e § 1º, da Lei
8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho,
com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do
sujeitopúblicotomador de serviços continuados em cadeia de
terceirização quando constatada a culpa
in eligendo e in vigilando,
pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2.
Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o
qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada".
3. No caso, a fiscalização realizada pelo DNIT em
relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas não foi eficaz.
Nesse contexto, e restando descumpridas obrigações regulares do
contrato de trabalho, conclui-se pela culpa
in vigilando do tomador
dos serviços, a respaldar a sua responsabilidade subsidiária.

Recurso de embargos conhecido e provido.


Retirado da página 260 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Pauta

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT

- IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS

- OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME


Retirado da página 487 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT

- IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS

- OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME

PROCESSO N° TST-AgR-E-RR - 216-06.2012.5.03.0139

CERTIFICO que a Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Virtual
com início à 0 hora do dia 13/04/2021 e encerramento à 0 hora do
dia 20/04/2021, sob a presidência da Exma. Ministra Presidente
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com participação dos Exmos.
Ministros Hugo Carlos Scheuermann, Relator, João Batista Brito
Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta,
Cláudio Mascarenhas Brandão, Breno Medeiros e Alexandre Luiz
Ramos, DECIDIU, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
agravo regimental e, no mérito, dar-lhe provimento para, determinar
o processamento dos Embargos, na forma do artigo 3° da Instrução
Normativa 35/2012.

Agravante(s): IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravado(s): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravado(s): OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Brasília, 22 de abril de 2021.

DEJANIRA GREFF TEIXEIRA

Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais


Retirado da página 352 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Pauta

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT

- IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS

- OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME


Retirado da página 717 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário