Informações do processo 0006852-06.2013.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 0008874-52.2013.4.01.0000
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 29/03/2016 a 19/11/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 21A Vara - Df

Movimentações 2018 2017 2016

19/11/2018 Visualizar PDF

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  • Juizo Federal da 21A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão

deste Tribunal que, em ação mandamental promovida com o objetivo de assegurar

ao impetrante o afastamento da regra de “limitador regionalizado de saída", adotado

no concurso de remoção da Polícia Rodoviária Federal, e, com isso, fosse

determinada a sua remoção, negou provimento à apelação da ora recorrente e à

remessa oficial.

Alega-se contrariedade aos seguintes dispositivos da Constituição Federal:
art. 5º, XXXIII; art. 6º; art. 37, IV; art. 144, I.

Esse é o sucinto relatório. Decido.

Aplica-se ao caso a Súmula nº 279/STF: “ Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário" , uma vez que, comprovando os autos que o critério
limitador de saída da unidade criado pelo Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, que teria ocasionado a preterição à remoção de servidores mais antigos e
com maior pontuação no concurso por conta do déficit máximo estabelecido para o
posto de origem e que não é possível a preterição de candidato melhor colocado
para escolha de vaga em razão de critério que prevê limite máximo de déficit na
atual lotação, desprivilegiando servidores em razão do seu local de trabalho e
violando a regra constitucional de preferência à ordem de classificação dos
candidatos, rever tal entendimento demanda o reexame da matéria fático-probatória
e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.112/90). A alegada
contrariedade à Constituição da República (art. 5º, XXXIII; art. 6º; art. 37, IV; art.
144, I), se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário.

Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento
que o Supremo Tribunal Federal aplicou à matéria, porquanto assim dispôs:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
QUE DETERMINA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUE
PROCEDA À REMOÇÃO DE SERVIDORES PREVIAMENTE À NOMEAÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E INTEGRANTES DE
CADASTRO DE RESERVA. NÃO SE DECLARA A NULIDADE PROCESSUAL
DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES
INTERESSADOS, QUANDO O MÉRITO FOR FAVORÁVEL, TAL COMO IN CASU,
À PARTE A QUEM A NULIDADE APROVEITAR (ART. 249, §2º, DO CPC).
MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS SERVIDORES DA
JUSTIÇA PARAIBANA QUE NÃO ALTERA A SISTEMÁTICA ADOTADA PARA A
REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. OBRIGATORIEDADE DA
PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO SOBRE A INVESTIDURA DE CONCURSADOS.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PARAIBANA NA
ALOCAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS HUMANOS NÃO É IRRESTRITA E
FICA ENTRINCHEIRADA PELA LEI E PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA
CONFIANÇA QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO DE
PRECEDÊNCIA SOBRE OS CANDIDATOS APROVADOS. 1. (...). 2. A precedência
da remoção sobre a investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva - e,
portanto, excedentes ao número de vagas disponibilizadas no edital do concurso em
que lograram aprovação - é obrigatória, máxime à luz do regime jurídico atualmente
vigente e em decorrência do princípio da proteção da confiança. 3. O juízo
discricionário da Administração da Justiça paraibana, sob o enfoque da sua
avaliação de conveniência e oportunidade, encarta o poder de decidir quanto à
alocação de seus quadros funcionais dentro dos limites da legalidade e dos
princípios constitucionais, sob pena de incidir em arbitrariedade. 4. In casu, tem-se
que: a) o regime anterior, que atrelava a remoção entre comarcas de entrâncias
distintas à promoção – mobilidade vertical na carreira de uma classe a outra
imediatamente superior - não foi modificado por nova sistemática. A disciplina dos
atos de remoção, prevista na Lei nº 7.409/2003, não foi revogada pela Lei estadual
nº 8.385/2007, à medida que a unificação dos cargos em carreira não implica
alteração na atual sistemática de movimentação do servidor; b) as expectativas
legítimas dos servidores alicerçadas na legislação de 2003 devem ser respeitadas,
sob pena de ofensa ao princípio da proteção da confiança. 5. Segurança denegada,
para manter o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça em Pedido de
Providências e consignar a existência de obrigatoriedade da precedência da
remoção de servidores públicos sobre a investidura dos Impetrantes, ficando
cassada a liminar e prejudicados os agravos regimentais. (MS 29350, Relator(a):
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-150 DIVULG 31- 07-2012 PUBLIC 01-08-2012).

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 8 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão deste
Tribunal que, em ação mandamental promovida com o objetivo de assegurar ao
impetrante o afastamento da regra de “limitador regionalizado de saída", adotado no

concurso de remoção da Polícia Rodoviária Federal, e, com isso, fosse determinada

a sua remoção, negou provimento à apelação da ora recorrente e à remessa oficial.

Alega-se violação do seguinte dispositivo da legislação federal: art. 36 da Lei

8.112/90, ao fundamento de discricionariedade da Administração para estabelecer

critérios de remoção.

Esse é o sucinto relatório. Decido.

Aplica-se ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ: “ A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial .", uma vez que,
comprovando os autos que o critério limitador de saída da unidade criado pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que teria ocasionado a preterição à
remoção de servidores mais antigos e com maior pontuação no concurso por conta
do déficit máximo estabelecido para o posto de origem, e que não é possível a
preterição de candidato melhor colocado para escolha de vaga em razão de critério
que prevê limite máximo de déficit na atual lotação, desprivilegiando servidores em
razão do seu local de trabalho e violando a regra constitucional de preferência à
ordem de classificação dos candidatos, rever tal entendimento demanda o reexame

do conjunto fático-probatório dos autos.

Ademais, a orientação desta Corte encontra-se em sintonia com o
entendimento que o Superior Tribunal de Justiça aplicou à matéria, porquanto assim

dispôs:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO. HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO.
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR O ATO DE REMOÇÃO. NOMEAÇÃO
DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA MESMA VAGA
A QUE A IMPETRANTE FOI HABILITADA EM CONCURSO DE REMOÇÃO.
PRETERIÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. PRESENÇA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESSA 1ª SEÇÃO DO STJ.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

[...]

3. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de
remoção (art. 36, III, "c", da Lei 8.112/1990) acaba revelando que tal preenchimento
é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às
necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes: AgRg no RMS
46.636/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em

19/03/2015, DJe 06/04/2015; REsp 1294497/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012.

4. Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores, a Administração

tem o dever jurídico de promover a remoção do servidor habilitado previamente em

concurso de remoção interno, conforme já decidiu a 3ª Seção do STJ no julgamento
do MS 14.236/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, onde restou firmado que "a
teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei
8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo

que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do
Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o
dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo

quadro de pessoal" (julgado em 12/08/2009, DJe 28/08/2009).

5. No caso de concomitância de concurso interno de remoção e de concurso público
de provas e títulos, deve ser dada preferência aos servidores de carreira no caso da
existência de cargos vagos, de maneira a conceder-lhes a primazia no
preenchimento destes, bem como promovendo-se, de igual modo, a movimentação
funcional, sendo que, somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos
servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram
sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remaneja-

los e, então, oferta-los em concurso público de admissão.

6. "Realizado o concurso de remoção, em virtude de processo seletivo promovido
(art. 36, III, "c", da Lei n. 8.112/90), afasta-se a Administração de qualquer juízo de
discricionariedade, devendo-se efetivar as remoções homologadas antes de

qualquer ato de nomeação de novos aprovados em concurso público de provas e

títulos, sobretudo quando tal nomeação se dá para a mesma região da remoção.

2. A Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, acaba
revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo
adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades

administrativas. Precedentes do STJ. 3. Vislumbra-se, portanto, direito líquido e
certo a amparar a pretensão mandamental. 4. Segurança concedida" (MS
21.631/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção do STJ, julgado em

24/06/2015, DJe 01/07/2015).

7. [...]

8. Segurança concedida em parte, a fim de determinar que a autoridade coatora

promova os atos necessários à remoção da impetrante para a cidade de Paranaguá
- PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

(MS 21.403/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA

SEÇÃO, DJe 16/9/2015)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 8 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

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Retirado da página 94 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

03/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 21A Vara - Df
Seção: REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano X N. 78 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 03/05/2018

PROCUR:


PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO:

JOSE DE PAULA DA SILVA

ADV:

MG00079395 SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA

ADV:

MG00077863 KARINA AMZALAK PEREIRA MAGALHAES

ADV:

DF00012393 JOSE MAERCIO PEREIRA

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA


Retirado da página 300 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial