Informações do processo 0011213-13.2006.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2006.34.00.011335-1
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 11/05/2016 a 29/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
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  • Remetente
    • Juizo Federal da 13A Vara - Df

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29/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP 1677
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

1731

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art.
105, III, “a", da CF/88, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Alega a recorrente violação aos arts. 884 e 886 do CC/02 e 1.022 do CPC/15,

afirma também que houve um enriquecimento sem causa do seu ocupante, o que

justificaria o deferimento do pedido de indenização.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.
Concluiu o acórdão impugnado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL

FUNCIONAL. RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO

DE OCUPAÇÃO.

1. A ocupação de imóveis funcionais é deferida em razão da atividade exercida pelo

servidor. Quando cessa o motivo da ocupação, o servidor tem o dever de devolver o

imóvel, tornando-se injusta a posse além do prazo legal.

2. O réu foi dispensado do serviço público em 1990 e anistiado em 1994. No entanto
não retornou ao serviço público. Tendo em vista que não mais atende aos critérios

que o habilitavam à concessão do imóvel funcional, teve sua permissão de uso

rescindida, perdendo o direito de permanecer no apartamento que ocupava.

3. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

(AC 0008814-30.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE
OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/10/2018 PAG.)

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado da
Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") também é
aplicável aos recursos fundados na alínea “a" do permissivo constitucional (AgRg no
AREsp 283.942/MG, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe

30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

Quinta Turma, DJe 07/04/2014).

Nesse contexto, o recurso especial não merece admissão, haja vista que o
acórdão desta Corte está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no
sentido de que “A jurisprudência desta Corte entende que não cabe indenização por
perdas e danos baseada em eventual recebimento de aluguéis decorrentes de
ocupação irregular de imóvel, pois não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos do
Direito Civil oriundo de relação contratual." (AgInt nos EDcl no AREsp 140.672/DF,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

21/09/2017, DJe 04/10/2017).

Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 11 de março de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Retirado da página 540 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2